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GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3882 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | TC-00002682.989.24-9 |
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| ÓRGÃO: |
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| RESPONSÁVEL: | CANDIDO MURILO PINHEIRO RAMOS (Ex-Prefeito Municipal de Nazaré Paulista) - PRESIDENTE (PERÍODO 01/01 A 02/02/2024) |
| OBJETO: | Balanço Geral do Exercício |
| EXERCÍCIO: | 2024 |
| INSTRUÇÃO: | UR-03 |
RELATÓRIO
Tratam os presentes autos das contas anuais de 2024 da Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais - Pró-Estrada.
A Fiscalização fez consignar ocorrências em relatório circunstanciado, conforme evento 13.37, das quais se destacaram:
A.1.1. ORIGEM E CONSTITUIÇÃO
- A Entidade foi extinta por meio da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02/02/2024, sendo a extinção ratificada pelas Leis Municipais números 2.727/2024, 4.959/2024 e 1.807/2024;
- Informamos que todos os débitos existentes do Consórcio foram quitados e, em 04/03/2024, ocorreu a baixa da inscrição do CNPJ do Consórcio junto à Receita Federal (Eventos 10.7, 10.5 e 10.6), restando efetuar a exclusão do Órgão do rol de entidades fiscalizadas por este Tribunal. Propomos a esta Relatoria que se siga o procedimento previsto na Ordem de Serviço GP nº 01/2005 para que o Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais - Pró-Estrada seja excluído do rol de entidades fiscalizadas por esta Corte de Contas, sendo o processo encaminhado à SDG para as providências cabíveis. Destacamos que o TC-2781.989.23, o qual trata das contas de 2023, se encontra pendente de julgamento, conforme pesquisa no e-TCESP.
A.1.2. DA FINALIDADE E DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO
- Durante do exercício em exame foram realizadas somente atividades voltadas ao pagamento de passivos e ao encerramento do consórcio;
A.1.6. CONTROLE INTERNO
- Em razão do encerramento do Consórcio e diante da ausência de quaisquer atividades desenvolvidas, a entidade não possuía controle interno;
B.2.1. DESPESAS COM PRECATÓRIOS JUDICIAIS E REQUISITÓRIOS DE BAIXA MONTA
- No que tange ao Processo nº 0010574-18.2017.5.15.0140, no valor de R$ 164.817,46, a Origem esclareceu que está em fase de recurso, não existindo título executivo em face do Consórcio. Ademais, explanou que, em decorrência da extinção formal do Contrato, eventuais obrigações futuras serão suportadas pelos entes consorciados na medida de suas respectivas responsabilidades.
Face ao despacho contido no evento 16, foi fixado o prazo de 30 (trinta) dias, aos responsáveis para apresentação de justificativas.
O Consórcio Pró Estrada, por seu advogado, compareceu no evento 29 relatando o encerramento formal da entidade, conforme documentação anexada no evento 10.
Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.
DECISÃO
Conforme informado pela Auditoria, foram realizados os devidos procedimentos para o encerramento do Consórcio, tendo o pedido de extinção sido confirmado na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 02 de fevereiro de 2024 (evento 10.7), sendo a extinção ratificada pelas Leis Municipais números 2.727/2024, 4.959/2024 e 1.807/2024 (eventos 10.2/10.4).
De acordo com a Ata, foram cumpridas todas as exigências e formalidades legais, bem como realizada a quitação de todas as dívidas, não havendo qualquer pendência impeditiva para fins de extinção da entidade.
A baixa da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ocorreu em 04/03/2024, conforme se verifica nos eventos 10.5 e 10.6.
Diante do exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, sem resolução do mérito.
Após o trânsito em julgado, sigam os autos ao d. Gabinete Técnico da Presidência GTP para providências, considerando que a entidade em exame foi extinta, com proposta exclusão do rol de jurisdicionados deste Tribunal de Contas, em consonância com a orientação da Ordem de Serviço GP nº 01/2005 (TC-A 15040/026/05[1]).
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
Ao Cartório para:
1. publicar e certificar o trânsito em julgado.
2. encaminhar ao douto Gabinete Técnico da Presidência – GTP para as providências oportunas.
Após, ao arquivo.
AMFS/09
[1] ORDEM DE SERVIÇO GP Nº 01/2005
TC-A-15.040/026/05 - DISPÕE SOBRE AS EXCLUSÕES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DO CADASTRO DE JURISDICIONADOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais, Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos de exclusão de órgãos e entidades do cadastro de jurisdicionados e, Considerando que a exclusão de órgãos e entidades do cadastro de jurisdicionados, por terem sido cessados os motivos pelos quais estavam sujeitos à fiscalização e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, necessita de ampla divulgação, RESOLVE baixar a seguinte Ordem de Serviços:
| PROCESSO: | TC-00002682.989.24-9 |
|---|---|
| ÓRGÃO: |
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| RESPONSÁVEL: | CANDIDO MURILO PINHEIRO RAMOS (Ex-Prefeito Municipal de Nazaré Paulista) - PRESIDENTE (PERÍODO 01/01 A 02/02/2024) |
| OBJETO: | Balanço Geral do Exercício |
| EXERCÍCIO: | 2024 |
| INSTRUÇÃO: | UR-03 |
EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, sem resolução do mérito. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
AMFS/09