TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Dos exames procedidos acerca de repasses no exercício de 2023 pela Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria de Estado da Saúde à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro, a Fiscalização desta Casa constatou a ausência de encaminhamento da prestação de contas referente ao Convênio nº 309/2020, de 30/01/2020, Processo de Origem nº 2019/06239- NIS-12794.

A Fiscalização, conforme relatório no evento nº 20, destacou, que, após a emissão de requisições de documentos, o Órgão Concessor encaminhou documento, informando que assinou novo termo de convênio que rescindiu o ajuste em questão, não havendo gastos em 2023, conforme ofício da Origem consignado no evento nº 12.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014, evento nº 23.

DECISÃO

Tratam os autos da prestação de contas relativa aos repasses, no exercício de 2023, pela Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria de Estado da Saúde à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro.

A matéria foi tratada pela Fiscalização à luz das Instruções vigentes à época e demais orientações desta e. Corte de Contas, e destacou, que, após a emissão de requisições de documentos, o Órgão Concessor encaminhou documento, informando que assinou novo termo de convênio que rescindiu o ajuste em questão, não havendo gastos em 2023, conforme ofício da Origem consignado no evento nº 12.

Dessa forma, conforme atribuições conferidas pelo artigo 4°, inciso III, da Lei Complementar n° 979/05, c.c. artigo 57, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal alterado pela Resolução 02/2021 publicada no DOE de 17/04/2021, acompanhando a manifestação da Fiscalização e ciência do D. Ministério Público de Contas, considerando ausência de matéria a ser aprecisada, determino o arquivamento dos autos no estado em que se encontra.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao Cartório para;

a)  Vista e extração de cópias no prazo recursal;

b)  Juntar ou certificar;

2. Após, ao arquivo.

GCSAJR, 27 de Junho de 2025.

JOSUÉ ROMERO

CONSELHEIRO SUBSTITUTO

AUDITOR

 JR-04

EXTRATO    DE   S E N T E N Ç A

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, conforme atribuições conferidas pelo artigo 4°, inciso III, da Lei Complementar n° 979/05, c.c. artigo 57, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal alterado pela Resolução 02/2021 publicada no DOE de 17/04/2021, acompanhando a manifestação da Fiscalização e ciência do D. Ministério Público de Contas, considerando ausência de matéria a ser aprecisada, determino o arquivamento dos autos no estado em que se encontra. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se