TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos do Balanço Geral - Contas anuais de 2023 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itápolis - SAAEI, Autarquia criada pela Lei Municipal nº 6852, de 08/12/1973, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 2.3273, de 06/09/2006. A entidade possui personalidade jurídica própria e dispõe de autonomia econômico-financeira e administrativa. O SAAEI não possui Estatuto Social.

Nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, a Unidade Regional de Araraquara – UR-13 procedeu à análise dos dados do exercício de 2023, com o relatório inserido nos eventos nº 12.62.

O órgão e o responsável, Sr. Márcio Roberto Pereira Gomes, foram regularmente notificados nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, para que tomasse ciência dos apontamentos constantes no mencionado relatório, alertando-o que os aspectos abordados e a eventual regularização das falhas apontadas seriam sopesados quando da apreciação das referidas contas, DOE de 30/09/2024.

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itápolis-SAAEI, representado por seu Superintendente Marcio Roberto Pereira Gomes, solicitou habilitação de seus procuradores nos autos e apresentou justificativas, eventos 26.1 e 30.1.

Resumo a seguir, as ocorrências anotadas pela Fiscalização em seu relatório anual (evento 12.62), bem como a defesa ofertada pelo responsável no evento 30.1.

Item A.3.1 - Das Atividades Desenvolvidas no Exercício:

Irregularidade apontada: Falhas reincidentes na elaboração do planejamento e em sua execução, em descumprimento ao princípio orçamentário da discriminação (ou especialização), previsto no artigo 5º da Lei 4.320/1964 e ao disposto no Artigo 1º, § 1º da LRF.

Justificativa: Devido à falta de perspectiva financeira, a Autarquia vem contingenciando os investimentos para que possa estar em dia com suas obrigações tributárias, trabalhistas e com seus fornecedores. Para o exercício de 2024, novos investimentos serão realizados, graças à recomposição das tarifas cobradas pela Autarquia, que ocorreram no final do exercício de 2023.

Item A.3.2 - Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M):

Irregularidade apontada: Município com índice “C” na dimensão I-Amb, do IEG-M/2023, demonstrando baixo nível de adequação nesta área, com diversos quesitos que afetam diretamente as atribuições da Autarquia, motivo pelo qual devem ser trabalhados em conjunto com o ente central para a melhoria do índice.

Justificativa: Em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental, pertinente às suas respectivas atribuições, em particular no que se refere à solução de questões apontadas no I-Amb não vem medindo esforços na solução dos problemas. Como resultado prático desse esforço conjunto, o índice preliminar do IAmb do 1º quadrimestre de 2024 subiu de C para B, conforme consta em relatório TCESP Processo TC-004435.989.24-9.

Item A.3.3 - Outros Aspectos sobre o Planejamento e a Gestão dos Serviços de Água e Esgoto:

Irregularidade apontada: A rede de coleta de esgoto do município está, em sua grande maioria, em condições ruins e/ou precárias; ocorrência de lançamento de esgoto in natura em córrego do município; há poços profundos com medidores sem funcionamento, impossibilitando aferir a produção e comparar com o faturamento aos usuários, e consequentemente, saber a perda de água ocorrida na distribuição, visando planejar investimentos para reduzir o desperdício.

Justificativa: A condição precária da rede de coleta de esgoto no município é, em grande parte, consequência da falta de execução das diretrizes contidas no Plano de Saneamento de 2013 pelas gestões anteriores. Com o novo plano de saneamento, cuja atualização está em andamento, pretendemos corrigir essa situação. Já demos início a reparos importantes no sistema de esgoto, como a implementação de um novo sistema de bombeamento na Estação Elevatória de Esgoto e o uso de consórcio bacteriano no Tratamento de Esgoto, que tem contribuído para o aumento da eficiência do tratamento nas lagoas. Também conseguimos aprovar, junto ao FEHIDRO, uma verba para a limpeza das lagoas de tratamento, estando o processo condicionado à assinatura do contrato. Adicionalmente, a construção de parte de um novo emissário (Querubim), vem sendo executado. Está programada, para o próximo ano (2025), a realização de uma construção de parte de um novo emissário (Boa Vista), que complementará as obras.

A responsabilidade pela construção da Estação de Tratamento de Esgoto no Distrito de Tapinas foi assumida pela Prefeitura Municipal, dada à magnitude do investimento necessário para a execução da obra. Informamos que, conforme publicação no Diário Oficial do Município, edição n.º 2315, publicada em 20 de setembro de 2024, foi lançada a Concorrência Eletrônica n.º 01/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a instalação da referida estação. A abertura da sessão pública para o certame está agendada para o dia 19 de dezembro de 2024, o que permitirá a regularização do lançamento de esgoto no córrego Cachoeira.

Conforme mencionado anteriormente, a atualização do Plano Municipal de Saneamento incluirá o diagnóstico preciso das condições de operação dos poços profundos. Com esse levantamento, poderemos planejar as ações corretivas necessárias. Paralelamente, o SAAEI realizou um concurso público que possibilitará a formação de novas equipes e a criação de funções específicas para atender às demandas relacionadas à medição da produção de água. Esse reforço na equipe será essencial para implantar um sistema eficaz de controle de produção e perdas de água, garantindo a compatibilidade entre a produção de água e o faturamento aos usuários.

Item A.4 - Controle Interno:

Irregularidade apontada: Desatendimento ao que estabelece os artigos 31, 70, 74 da Constituição Federal, artigos 54, parágrafo único, e 59 da LRF e artigo 38, parágrafo único, da LOTCESP.

Justificativa: Quanto ao controle interno, conforme informado, a Autarquia emitia os seus relatórios, porém, com a decisão judicial e aprovação da Lei Complementar Municipal n° 3866 de 30 de agosto de 2022, o controle passou a ser de responsabilidade e competência da Prefeitura, razão pela qual a Autarquia não emitiu o relatório apontado.

Informamos que a Prefeitura nomeou um controlador que, pouco tempo depois, pediu exoneração e posteriormente foi contratado um novo controlador. O atual controlador já possui cadastro e acesso a todas as informações da autarquia e se responsabilizará pela emissão dos relatórios, bem como pelo controle das atividades da Autarquia.

Item A.6 - Fiscalizações Ordenadas:

Irregularidade apontada: Em fiscalização ordenada realizada na Prefeitura Municipal de Itápolis, foram constatadas falhas que afetam diretamente as atividades do SAAEI, motivo pelo qual devem os dois órgãos trabalhar de forma integrada para solucionar as falhas em vista do melhor desempenho de suas atividades.

Justificativa: A Autarquia e a Prefeitura Municipal realizaram o Projeto de lei 68/2022 para fixar convênio com a Agência Reguladora e o mesmo foi negado pela Câmara Municipal. Com a recente eleição realizada, onde se terá uma nova composição de vereadores para a próxima legislatura, iremos apresentar novamente um estudo, audiências públicas, como já foi feito anteriormente, e encaminhar ao Poder Executivo e Câmara Municipal para realização do convênio com a Agência Reguladora.

Em relação ao lodo acumulado no fundo das lagoas da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), informamos que a atual gestão já tomou providências para solucionar essa questão. Como mencionado anteriormente, o SAAEI conseguiu, por meio do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO), a verba necessária para realizar a limpeza das lagoas de tratamento. No momento, estamos aguardando a conclusão dos trâmites burocráticos para iniciar o processo de licitação. Adicionalmente, para reduzir o volume de lodo e melhorar a eficiência do tratamento, a autarquia está utilizando consórcio bacteriano, técnica que tem contribuído para a melhora dos índices de desempenho e qualidade do tratamento.

Item B.1.4 - Dívida de Curto Prazo:

Irregularidade apontada: Embora com superávit financeiro, o Índice de Liquidez Imediata apurado, indica que a Autarquia, não possui liquidez em face dos compromissos de curto prazo, registrados no Passivo Circulante.

Justificativa: O problema apontado por este item, ocorre dentre outros motivos, pelo parcelamento dos precatórios judiciais, através do art. 100 da CF, que possibilita o pagamento de 15% do valor do precatório à vista e o restante em 5 (cinco) parcelas anuais, para precatórios judiciais com valor acima de 15% do montante dos precatórios de um exercício. Infelizmente, a realidade financeira da Autarquia faz com que a administração tenha que buscar alternativas para tentar manter as contas em dia, e ainda possibilitar a melhor prestação dos serviços possíveis aos munícipes. Dessa forma, as parcelas a vencer inscritas no curto prazo, acabam diminuindo drasticamente a liquidez.

Agora com a recomposição das tarifas, situações como esta poderão ser evitadas, fazendo com que a saúde financeira da Autarquia melhore.

Item B.1.5 - Dívida de Longo Prazo:

Irregularidade apontada: Aumento de 25,02% da dívida de longo prazo oriunda de precatórios, quando comparada com o saldo do exercício anterior.

Justificativa:  Da mesma forma que o parcelamento de precatórios judiciais impacta na dívida de curto prazo (passivo circulante), ele também afeta a dívida de longo prazo. Consonante ao exposto no item anterior, essa acaba sendo uma das saídas para que a Autarquia possa honrar com seus compromissos e tentar prestar o melhor serviço possível à população.

Em alguns casos anteriores a Autarquia não conseguiu honrar com seus compromissos financeiros, como, por exemplo, com o pagamento total das contas de energia elétrica para a empresa Companhia Paulista de Força e Luz e a contribuição anual a Bacia Hidrográfica Tietê Batalha. Isso ocorreu para que o SAAEI conseguisse manter em dia compromissos com folha de pagamento, encargos, precatórios judiciais e demais custos e despesas imprescindíveis ao funcionamento do mesmo. Ambos os débitos acabaram sendo renegociados e os eventuais parcelamentos encontram-se em dia.

Item B.2.3 - Dívida Ativa:

Irregularidade apontada: Aumento de 19,46% no montante Dívida Ativa, em relação ao exercício anterior, passando de R$ 4.329.252,39 para R$ 5.171.853,17, não sendo adotado o protesto extrajudicial.

Justificativa: Entre os exercícios de 2022 e 2023, visando diminuir a inadimplência, esta Autarquia buscou a troca do sistema de gerenciamento e cobrança das faturas de água e esgoto, trocando o sistema integrado aos demais sistemas, por um especializado nesta categoria. Desta forma, foi implementado o recebimento via Pix, ferramenta essa que vem facilitando o pagamento pelos contribuintes e também reduzindo custos com taxas bancárias. Além disso, no início de 2024 foi montado uma equipe entre os setores Administrativo e Produção e Serviços, com o objetivo de afunilar as cobranças, utilizando-se os recursos trazidos pelo novo sistema. Desta forma, como no exemplo abaixo, a Autarquia vem diminuindo consideravelmente as inadimplências no exercício atual.

Item B.3.2.1 - Precatórios Judiciais:

Irregularidade apontada: O Balanço Patrimonial não registra corretamente a dívida de precatórios.

Justificativa: A origem está enquadrada no Regime Ordinário e efetuou todos os pagamentos referentes ao exercício de 2023, tendo sido pago o montante de R$ 1.132.223,94 (doc. 33) ao longo do exercício.

No que diz respeito à divergência de saldos entre o informado ao Sistema AUDESP e o Relatório do CNJ,  informa que a Autarquia busca os valores dos precatórios junto aos Tribunais de Justiça e ao Tribunal Regional do Trabalho, além de considerar no orçamento os precatórios relativos a mapa do exercício lançados pelo Tribunal de Justiça.

A diferença nos totais no montante de R$ 312.127,17, é muito pequena se considerarmos a diferença nos pagamentos entre o Audesp e o CNJ, porém não temos garantia de que os valores constantes do site do CNJ se encontram atualizados.

Item B.6 - Ordem Cronológica de Pagamentos:

Irregularidade apontada: Informações imprecisas apresentadas, configurando ofensa ao Princípio da Transparência e falta de fidedignidade das informações prestadas.

Justificativa: Conforme declaração e documentos apresentados foram localizados problemas advindos do sistema de informação utilizado por esta Autarquia, problemas esses que, assim que percebidos, foram analisados e foi criada uma rotina para que este tipo de situação deixe de acontecer.

Importante que fique claro é que não houve quebra de ordem cronológica. Os valores que aparentemente estavam antecipados, se tratavam de retenção de valores de INSS retidos, para pagamento extraorçamentário.

Houve também um problema com a rotina processual de pagamentos do sistema de protocolo digital, que também passou por revisão, onde foi criada uma nova rotina que até o momento supriu qualquer problema como os que anteriormente ocorreram.

Quanto à afirmação de falta de fidedignidade, entendemos que os erros ocorridos se tratam de situação inteligível, causado por situação pontual e não pela ação de um agente, desqualificando tal afirmação. Em questão de transparência, como não houve nenhuma real quebra de ordem cronológica, não houve ofensa alguma ao princípio da transparência, os dados da origem são os mesmos enviados ao TCESP sistema Audesp, desta forma entendemos não haver falta de fidedignidade nos dados.

Item B.7 - Tesouraria, Almoxarifado e Bens Patrimoniais:

Irregularidade apontada: Diversos problemas na estrutura do prédio Sede; falta de AVCB ou CLCB em praticamente todos os prédios utilizados pela Autarquia; falta de instrução normativa padronizando os procedimentos relativos aos bens patrimoniais; inexistência de inventário/avaliação dos Bens Imóveis.

Justificativa: Quantos aos diversos problemas estruturais na sede da Autarquia, sabemos dos problemas e não gostaríamos de estar trabalhando nessas estruturas. Porém, como já dito anteriormente, a reforma do prédio administrativo sempre esbarrou na falta de dinheiro.

Com a recente atualização tarifária demos prioridades naquelas situações mais urgentes, especialmente no que diz respeito a esgoto.

Porém, considerando a importância do que está sendo apontado incluímos na programação orçamentária do próximo exercício o início a reforma das partes prioritárias, como a colocação de estacas no prédio e no setor de atendimento, bem como a construção de novos banheiros para melhor atender a população.

Quanto ao AVCB ou CLCB, foi enviado a dos prédios em que trabalha a maior parte dos funcionários do SAAEI. Quanto aos demais postos de trabalho (poços e estação de esgoto) não foi nos passados a necessidade desses documentos pelo bombeiro, considerando as tarefas e quantidade de horas que o funcionário trabalha nesses locais.

Por fim, informamos que embora ainda não tenha sido concluída a instrução normativa padronizando os procedimentos relativos aos bens patrimoniais, a Comissão de Avaliação de Bens Permanentes da autarquia está realizando este trabalho e esperamos que seja concluído o mais breve possível.

Item B.9.6 - Pagamento Habitual de Horas Extras:

Irregularidade apontada: Realização de horas extras de forma habitual podendo gerar ônus futuro à Origem nos termos da Súmula nº 291 do TST.

Justificativa: Informamos que a Autarquia continua vigilante quanto as Horas Extras, só pagando aquelas que cumprem com os requisitos do Ato Normativo n° 09 de fevereiro de 2020, que determina que as horas extras só são pagas mediante apresentação de justificativa do serviço extraordinário e com autorização da autoridade superior. Neste ponto, informamos que as justificativas são anexadas a folha de pagamento do mês. E já foi enviada ao Tribunal quando da solicitação.

Ocorre que, mesmo com todas as medidas de contingenciamento, a Autarquia exerce atividade essencial e deve fornecer água para a população de forma ininterrupta. Sendo assim, é constante o acionamento de funcionários que estão de plantão (sobreaviso) para executar serviços extraordinários durante a noite ou aos finais de semana, pois os vazamentos, distribuição e abastecimento de água, além do funcionamento de todos os poços 24 horas por dia, com constantes quedas de energia que temos no município de Itápolis, exige o trabalho em horários que não estavam previstos.

A falta de recursos financeiros agravava ainda mais a situação devido à falta de funcionários e infraestrutura. Com o reajuste tarifário a Autarquia realizou o concurso público n° 01 e 02/2024 concluído recentemente e alguns funcionários já foram contratados. Desse modo, com a contratação de novos funcionários as horas extraordinárias tende a reduzir ainda mais.

Item B.9.7 - Pagamentos de Verba Denominada Fundo de Reserva (14.º Salário):

Irregularidade apontada: No período de janeiro a abril de 2024 houve recolhimentos dos servidores e da parte patronal para composição fundo, cessando após decisão proferida em ADIN.

Justificativa: Não podia uma Autarquia municipal descumprir uma lei antes da declaração de inconstitucionalidade por quem tem competência constitucional para assim declarar: até a declaração de inconstitucionalidade, a norma presume-se constitucional.

Sendo assim, durante os meses de janeiro a abril/2024, momento da decretação da inconstitucionalidade, a autarquia procedeu com os recolhimentos e cessou o pagamento conforme determinado na ADIN, já entregue a este egrégio Tribunal.

Quanto ao dinheiro recolhido desses meses, a parte referente à autarquia retornou ao erário e a parte que pertencia ao empregado, descontado de seu salário, foi devolvida, conforme o Acórdão proferido.

Item B.9.8 - Pagamento de Hora Extra Juntamente com Função Gratificada:

Irregularidade apontada: Pagamento de horas extras em desacordo com o previsto no § 6º do artigo 61, da Lei Municipal nº 3.516/2019.

Justificativa: A Autarquia só paga horas extraordinária mediante justificativa, conforme o Ato Normativo n° 09 de fevereiro de 2020, e se pagou as horas para esses funcionários é porque foram justificadas.

Dito isso, por serem funções controláveis pela autarquia, bem como por não receberem gratificação superior a 40% como determina a lei, não pagar essas horas certamente poderia trazer um risco de passivo trabalhista muito grande. Portanto, não poderia a Autarquia agir de outra maneira.

Por fim, nota-se que o Plano de Carreira é uma lei recente, logo, desde seu início, alguns pontos não refletem a realidade e precisam ser reformados. Sendo assim, informamos que o mais breve possível será encaminhado a Câmara Municipal propostas de adequações da norma.

Item D.1 - Cumprimento de Determinações Constitucionais e Legais Relacionadas à Transparência:

Irregularidade apontada: Constatadas diversas falhas na divulgação de informações/documentos, em afronta às disposições da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Transparência Pública.

Justificativa: Conforme dito anteriormente a situação financeira da autarquia era precária, o sistema utilizado pelo site da autarquia está antigo e desatualizado. Com a nova situação da autarquia, está na programação para que o mais breve possível seja contratada uma empresa para confeccionar um novo site, com sistemas mais modernos e podemos cumprir com o apontado.

Item D.2 - Fidedignidade dos Dados Informados ao Sistema AUDESP:

Irregularidade apontada: Foram constatadas divergências entre os dados informados pela Origem e aqueles apurados junto ao sistema AUDESP.

Justificativa: O Item - B.3.2.1, como demonstrado, a divergência não está entre a origem e o sistema AUDESP, e sim entre a origem e o CNJ, prontamente explicado no item 321;

Conforme demonstrado no item B.6, inexiste divergência entre o Sistema Audesp e a Origem, existiu sim uma falha qual fora explicada e o procedimento ajustado na origem, porém as informações da origem e do sistema Audesp são fidedignas;

As denominações dos cargos de Assessor Jurídico e Diretor Técnico, passaram a ser Procurador e Diretor Técnico-Operacional, respectivamente (doc. 14, p. 11). Entretanto, no quadro de pessoal do Sistema Audesp – Fase 03, não houve atualização das denominações (doc. 45). A origem informa a abertura de chamado junto ao suporte técnico do sistema, junto ao sistema Audesp, para correção das descrições, pois este tipo de alteração é efetuado pelos técnicos do sistema AUDESP;

A verba informada nos saldos bancários da origem são exatamente os mesmos do sistema AUDESP, inexistindo divergência ou como conta no relatório falta de fidedignidade, a origem informa que no dia 31 de outubro será encerrada a conta 14º Salário e o saldo existente pertencente a Autarquia será repassada para a conta movimento da origem, desta forma eliminando-se os saldos vinculados da conta 14º salário, o setor contábil procederá os lançamentos pertinentes aos ajustes desta operação, eliminando-se as obrigações e reconhecendo a VPA.

Item E.2 - Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do Tribunal de Contas:

Irregularidade apontada: Desatendimento à Lei Orgânica e às Instruções deste E. Tribunal, em decorrência da falta de informações, intempestividades e inconsistências nos dados transmitidos ao sistema AUDESP; atendimento parcial das recomendações exaradas por esta E. Corte de Contas.

Justificativa: Esta autarquia preza pelo atendimento e bom entendimento com o TCESP, contudo determinadas ocorrências, férias, ajustes em sistemas, trocas de sistemas outras situações que fogem do controle dos departamentos podem ocasionar prestações intempestivas ou divergências de dados como no caso do item B.9.1, mas sempre que possível e com a orientação das equipes de auditorias buscamos melhor atender as exigências legais.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014 (evento 62.1).

2022 – TC 002063 989 22 – regular com ressalvas;

2021 – TC 002664 989 21 – regular com ressalvas;

2020 – TC 004177 989 20 – regular com ressalvas.

É o relatório.

DECISÃO

Preliminarmente, informo que o responsável, Sr. Marcio Roberto Pereira Gomes, foi devidamente notificado nos termos da Lei Complementar n° 709/93, com publicação no DOE de 30/09/24, assim considerada perfeita nos termos do art. 90 da mesma norma legal.

Esclareço, ainda, que ao postar sua assinatura no Ofício n° 140/2024 – TCE-SP-GDUR-13, inserido no Evento 12.1, o responsável também se deu por NOTIFICADO para acompanhar todos os atos da tramitação processual exercendo seu direito de defesa, interpondo recursos cabíveis, quando for o caso, e o que mais for do interesse do mesmo.

Da análise da instrução processual, vejo que os principais aspectos legais e constitucionais foram cumpridos.

O responsável enfrentou todas as falhas detectadas pela Fiscalização, afastando parte delas e consubstanciando outras em medidas que foram e estão sendo adotadas pera regularização. Desta forma, entendo que os desacertos constatados não são suficientes para macular a totalidade da gestão fiscal. Sobretudo quando os elementos inseridos nos autos não refletem prejuízo ao erário, má-fé na conduta do gestor ou ofensa ao princípio de economicidade, podendo ser relevados e remetidos ao campo das recomendações.

Não houve críticas a respeito da origem e da constituição da Entidade e da composição da cúpula diretiva.

Houve superávit orçamentário equivalente a 3,93% (R$ 569.177,20), o qual aumentou em 225,88% o superávit financeiro. Houve, ainda, aumento de 33,46% do resultado patrimonial, em comparação com o exercício anterior.

Os encargos sociais foram recolhidos.

Da mesma forma, outros setores, como tesouraria e almoxarifado, encontravam-se em ordem.

As falhas inerentes às atividades desenvolvidas no exercício; índice de efetividade da gestão municipal – IEG-M; outros aspectos sobre o planejamento e s gestão dos serviços água e esgoto; fiscalizações ordenadas; dívida de curto prazo; dívida de longo prazo; dívida ativa e bens patrimoniais devem ser alçadas ao campo das ressalvas, com recomendações para que a entidade aprimore sua gestão.

Quanto aos apontamentos constantes nos itens controle interno; precatórios judiciais; ordem cronológica de pagamentos; pagamento habitual de horas extras; pagamentos de verba denominada fundo de reserva; cumprimento de determinações constitucionais e legais relacionadas à transparência podem ser relevados em vista das alegações de defesa e providências prenunciadas nos autos.

Nesse cenário e, considerando que ocorrências semelhantes já foram objeto de apreciação das contas de exercícios de 2020[1], 2021[2] e 2022[3], com julgamentos favoráveis e, também, com supedâneo no princípio da isonomia, da segurança jurídica, da boa-fé, entendo que as contas podem receber o beneplácito desta Corte.

Sendo assim, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, art. 73, § 4º e a Resolução n° 02/2021 desta Corte, JULGO REGULARES, com ressalvas as contas de 2023 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itápolis - SAAEI, com amparo no art. 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, com as determinações mencionadas nesta decisão.

Quito o responsável, Sr. MARCIO ROBERTO PEREIRA GOMES - Superintendente, nos termos do art. 35, do citado diploma legal.

Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra desta decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para:

a) aguardar o prazo recursal;

b) certificar o trânsito em julgado;

Após ao arquivo.

GCSAJR, 30 de junho de 2025.

impc

Extrato: Pelos motivos expressos na sentença, JULGO REGULARES, com ressalvas as contas de 2023 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itápolis - SAAEI, com amparo no art. 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, com as determinações mencionadas nesta decisão. Quito o responsável, Sr. MARCIO ROBERTO PEREIRA GOMES - Superintendente, nos termos do art. 35, do citado diploma legal.Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra desta decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se