TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcseb@tce.sp.gov.br

1. RELATÓRIO

1.1 Versam os autos sobre o Contrato nº 67/2022[1], de 08-06-22, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA e ROCHA & ROCHA TERRAPLENAGENS LTDA, objetivando a execução de obra de 12.834,97m² de pavimento asfáltico, do tipo Concreto Betuminoso Usinado a Quente - CBUQ, com 5 cm de espessura, 2.989,83 metros lineares de guias e sarjetas e 82,73 m² de calçada em concreto, em diversas ruas no município, relativo ao Termo de Convênio 100491/2022, celebrado com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, com prazos de execução de 90 dias [2] (13-06-22 a 12-09-22) e de vigência de 720 dias[3] (04-03-22 a 03-03-24), no valor de R$ 2.672.265,16.

Em exame, ainda, o acompanhamento da execução contratual[4], o termo de recebimento definitivo[5] (de 16-09-24) e os seguintes atos:

1.2 O ajuste decorreu da Tomada de Preços n° 09/2022, do tipo menor preço e com aplicação da Lei nº 8.666/93, com valor orçado em R$ 2.672.788,35, cujo edital foi publicado em 05-05-22 e 06-05-22 nos Diários Oficiais do Município e do Estado, respectivamente, com republicação nos dias 24-05-22 e 27-05-22, nos mesmos meios de divulgação, em virtude de a licitação ter sido deserta no dia 23-05-22.

Consoante sessão pública realizada em 06-06-22, o certame contou com a participação de um proponente regularmente habilitado e classificado. Não houve interposição de recurso.

O objeto foi adjudicado à ora contratada e a licitação, homologada pela autoridade competente.

1.3 As partes se deram por cientes da remessa do termo contratual e aditivos a esta Corte e notificadas a acompanhar os trâmites do processo por meio de publicações na imprensa oficial.

1.4 Na instrução da licitação e do contrato[6], a Fiscalização anotou a ausência de publicação do edital e rerratificação em jornal de grande circulação, em contrariedade ao inciso III do artigo 21 da Lei 8.666/93 e o desatendimento, pelo parecer jurídico, ao disposto no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 8.666/93.

Quanto aos termos aditivos[7] registrou:

a.1) 1° Termo de aditamento:

- encaminhamento intempestivo do instrumento, em contrariedade ao artigo 99 das Instruções nº 01/2020 desta Casa;

- justificativas não demonstraram a motivação da prorrogação, em contrariedade ao § 2º do artigo 57 da Lei 8.666/93.

a.2) 2°, 6°, 7° e 8 Termos de aditamento:

- encaminhamento intempestivo do instrumento, em contrariedade ao artigo 99 das Instruções nº 01/2020 desta Casa;

a.3) 9° Termo de aditamento:

- encaminhamento intempestivo do instrumento, em contrariedade ao artigo 99 das Instruções nº 01/2020 desta Casa;

- ausência da prorrogação da garantia, contrariando o § 2º do artigo 56 da Lei 8.666/93 e a cláusula 6.2.4 do contrato.

Em relação ao acompanhamento da execução contratual[8] e ao termo de recebimento definitivo[9], a UR-15 não apurou falhas e constatou o cumprimento do objeto.

1.5 Regularmente notificadas as partes, Katia Conceição Morita de Carvalho, Chefe do Executivo Municipal à época, requereu prorrogação de prazo para apresentação das justificativas, entretanto, após o deferimento, deixou transcorrer o prazo in albis.

1.6 O Ministério Público de Contas – MPC^[10] obteve vista regimental dos autos, nos termos do artigo 1°, § 5°, do Ato Normativo n° 006/14 - PGC, publicado no D.O.E. de 08-02-14, restituindo-os para prosseguimento.

É o relatório.

2. DECISÃO

2.1 De início, cumpre salientar que a presente contratação contou com recursos de origem estadual (R$ 1.091.096,52), decorrentes de convênio celebrado, em 04-03-22, entre a Prefeitura e a Secretaria de Desenvolvimento Regional[11]. As despesas referentes ao objeto do convênio também foram custeadas por contrapartida municipal.

2.2 Feito este registro, vejo que a matéria não se encontra em condições de ser aprovada por este Tribunal, tendo em vista as falhas apontadas e não justificadas pelas partes, que deixaram transcorrer in albis os prazos concedidos.

2.3 Com efeito, é possível reputar falha grave, no presente caso, a ausência de publicação do extrato do edital em jornal de grande circulação, em inobservância ao inciso III do artigo 21 da Lei nº 8.666/1993.

Afinal, após restar deserta a primeira licitação, desinteresse que poderia, à época, sinalizar à Prefeitura a necessidade de, ao republicar o edital, adotar providências para evitar cenário de reduzida ou nenhuma competitividade, em nova oportunidade, o instrumento convocatório foi veiculado mais uma vez em âmbito estadual e regional, sem a ampliação para outros meios de divulgação e, como assinalado, apenas uma proponente participou do certame.

Assim, vejo que a ocorrência afetou o pleno atendimento aos princípios da publicidade e da competitividade, os quais, em conjunto com o da economicidade, constituem o tripé fundamental para contratação pública com higidez.

Ademais a exigência de publicação em jornal de grande circulação encontra amparo, inclusive, na Lei nº 14.133/2021, atualmente vigente, notadamente no artigo 54, que inclui, obrigatoriamente, a divulgação do extrato do edital no diário oficial de um dos entes federativos, em jornal de grande circulação, além do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no qual deve ser mantido o inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos.

O parecer jurídico para a contratação em dissonância com o disposto no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 8.666/93 é mais uma falha do certame que persiste por falta de enfrentamento. Mesmo assim recomendo que a Administração, em seus futuros certames, observe o fiel cumprimento do artigo 53[12] da Nova Lei de Licitações, quanto à análise e aprovação prévia dos ajustes pela assessoria jurídica.

2.4 Quanto aos termos aditivos, todos de mera prorrogação de prazo e sem refletir qualquer impacto econômico-financeiro sobre o ajuste principal, não são alcançados pelos vícios que fulminaram a licitação e o contrato.

Isso porque, por se tratar de contrato de escopo, no qual, inexistindo motivos para rescisão ou anulação, a extinção do ajuste somente se opera com a conclusão do objeto e o seu recebimento pela Administração. Para esse tipo de avença, o tempo não acarreta, necessariamente, o encerramento das obrigações contratuais assumidas pelas partes contratantes, podendo os instrumentos serem conhecidos.

No que concerne às ausências de encaminhamento dos instrumentos no prazo previsto das Instruções nº 01/2020, de demonstração da motivação da prorrogação e de prorrogação da garantia, compreendem falhas passíveis de relevamento, sem prejuízo de recomendação à Prefeitura para que, nas próximas contratações, obedeça, com rigor, os prazos previstos nas Instruções vigentes deste Tribunal e observe os artigos 96[13] e 111[14] da Lei n° 14.133/2021.

2.5 Da mesma forma podem ser conhecidos a execução contratual e o termo de recebimento definitivo, já que a Fiscalização verificou a conclusão do objeto, em consonância com as especificações e normas técnicas vigentes e demais documentos contratuais, tendo a Prefeitura atestado a não existência de multa ou pendências da contratada.

2.6 Ante o exposto, julgo irregulares a licitação e o contrato, bem como ilegais os atos determinativos das despesas decorrentes, com acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar estadual nº 709/93, devendo a Administração, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar ciência a este Tribunal das medidas adotadas em face do julgamento desfavorável.

Não obstante, conheço dos termos aditivos de prorrogação, da execução contratual e do termo de recebimento definitivo, sem prejuízo das recomendações anotadas no corpo da decisão.

Por fim, esclareço que, tratando-se de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

a) aguardar o prazo recursal e, se não interposto recurso, certificar o trânsito em julgado;

b) oficiar à Câmara e à Prefeitura para as providências pertinentes, nos termos dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar estadual nº 709/93;

c) após, ao arquivo.

GCSEB, 30 de junho de 2025.