TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

EMENTA: ATOS DE PESSOAL. PENSÕES MENSAIS. EXAME DE LEGALIDADE. LEGAIS COM REGISTROS.

RELATÓRIO

Cuidam os autos do exame de atos concessórios de pensão mensal procedidos pelo Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários Públicos Municipais de Igaraçu do Tietê, no exercício de 2024, constantes da planilha SISCAA do evento nº 11.1.

Promovido o exame da matéria, de acordo com as Instruções e Ordens de Serviço vigentes, a diligente equipe técnica atestou a regularidade das concessões, consoante relatório de evento nº 11.5.

Os autos transitaram pelo D. Ministério Público de Contas, com retorno nos termos do Ato Normativo nº 06/2014-PGC, publicado no DOESP de 08/02/2014 (evento nº 18.1).

É o relatório.

DECISÃO

A instrução processual não apontou imperfeições nos atos concessórios de pensão ora em apreço.

Dessa forma, acompanhando as manifestações favoráveis da Fiscalização e com fundamento nos artigos 73, § 4º, da Constituição Federal; 33, inciso III, da Constituição Estadual; e na Resolução nº 02/2021 deste Tribunal, JULGO LEGAIS as pensões mensais em exame neste feito e determino os consequentes registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www4.tce.sp.gov/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.
2. Em seguida, à DSF-2.1 para registro e demais providências cabíveis.
3. Após, não havendo ingresso de novos documentos, ao arquivo.