TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP  Internet: http://www.tce.sp.gov.br

EMENTA: Atos de Pessoal. Aposentadoria. Exame de Legalidade. Legais com Registros.

RELATÓRIO

Em exame, nestes autos, atos concessórios de aposentadoria realizados pelo Instituto de Previdência Municipal de Lençóis Paulista - IPREM LENÇÓIS PAULISTA no exercício de 2024, constantes das planilhas SisCAA de evento 11.1.

A instrução da matéria (evento 11.5), a cargo da Unidade Regional de Bauru (UR-02), considerou legais para fins de registro os atos de aposentadoria analisados, de acordo com as Instruções vigentes.

A entidade apresentou declaração, na qual informou que os “Termos de Ciência e de Notificação” das aposentadorias de 2024 foram assinados pelos interessados (evento 11.4).

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo nº 006/2014-PGC, publicado no DOE de 08.02.2014 (evento 18.1).

É a síntese do relatório.

DECISÃO

Tratam os autos de atos concessórios de aposentadoria realizados pelo Instituto de Previdência Municipal de Lençóis Paulista - IPREM LENÇÓIS PAULISTA no exercício de 2024.

A instrução processual não apontou imperfeições nos atos analisados.

Diante da manifestação favorável da Fiscalização, que acolho, e nos termos do que dispõe o art. 2º, VI, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993 e a Resolução nº 02/2021 deste Tribunal de Contas, JULGO LEGAIS os atos concessórios de aposentadoria analisados neste feito. Determino os registros pertinentes.

Excetuo os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Tribunal.

Por fim, registro que, nos termos da Resolução n° 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página www.tce.sp.gov.br/etcesp.

Publique-se por extrato.

1.     Ao Cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado;

2.     Ao DSF-2.1 para registro e demais providências cabíveis; e

3.     Após, ao arquivo.