GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos das contas anuais de 2023 da Fundação Ambiental de Luiz Antonio, que tem por finalidade: contribuir para a conservação e produção de mudas e para a educação ambiental, elaborar planos que visem à utilização de áreas naturais e acompanhar a cobertura vegetal do Município.

A Auditoria, em conclusão a seus trabalhos, apontou as seguintes ocorrências (evento 13.44):

Item A.2. COMPOSIÇÃO DA CÚPULA DIRETIVA DA FUNDAÇÃO

· O Conselho Diretor e o Conselho Fiscal fizeram apenas uma reunião durante o exercício de 2023, sendo que o primeiro deveria reunir-se trimestralmente e o segundo mensalmente;

Item A.3.1. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO

· O Relatório de Atividades da Fundação informado ao Sistema Audesp não registra corretamente as ações que de fato foram planejadas e empreendidas pela entidade, além de as informações encaminhadas divergirem do planejado no PPA 2022-2025;

· Inexistência de independência da Fundação em relação à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município, tanto quanto às atividades realizadas como quanto aos servidores da Fundação, com indícios de desperdício de dinheiro púbico no custeio de atividades administrativas e contábeis que não existiriam caso as atividades da Fundação fossem executadas pela Prefeitura;

Item A.4. CONTROLE INTERNO

· Apesar da elaboração de relatórios por Controlador Interno no âmbito da Fundação conforme Instruções Normativas próprias, as atividades não foram exercidas de acordo com a legislação local (Lei Complementar Municipal nº 268/2020 – Sessão II – Da Controladoria);

Item B.9.2. QUADRO DE PESSOAL

· Cargos em comissão com atribuições consideradas técnicas e burocráticas, em desacordo com dispositivo constitucional, descumprindo, reiteradamente, determinações e recomendações exaradas por este Tribunal de Contas;

Item D.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELACIONADAS À TRANSPARÊNCIA

· A Fundação não deu pleno cumprimento à legislação regente quanto aos aspectos relacionados à transparência;

Item E.5. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS

· No que se refere às determinações e recomendação, haja vista os dois últimos exercícios tempestivamente apreciados (2020 e 2021), face à amostragem, à relevância e à materialidade, assim como a jurisprudência mais recente, verificamos, no exercício em exame, que a Fundação não cumpriu integramente as seguintes:

Determinações

- Enviar ao Sistema Audesp, via interação direta, a seu exclusivo encargo, as informações relativas às atividades de conservação ambiental realizadas no Município sob sua responsabilidade, no formato, conteúdo e prazo estabelecidos por este Tribunal, e, ainda, se necessário, adote conduta mais ativa para interação e providências junto aos setores pertinentes da Prefeitura Municipal;

- Ultimar as adequações necessárias em suas Instruções Normativas que definem as atribuições dos cargos comissionados, adeque o seu quadro de pessoal e atenda integralmente o disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal;

Recomendações

- Buscar entendimentos com o Executivo de Luiz Antônio para regularização das falhas relativas ao seu quadro de pessoal;

- Regularizar a inexistência de sítio oficial próprio na internet para atendimento à Lei nº 12.527/2011.

Determinei o oficiamento à Origem, nos termos do artigo 29, da Lei Complementar n° 709/93, conforme evento 18.1.

A Fundação Ambiental de Luiz Antônio, por seu representante legal, em resposta à r. determinação, juntou, no evento 38, sua defesa, bem como documentação comprobatória, alegando, o que segue:

[...]

• Cuidam os autos das contas anuais da Fundação Ambiental de Luiz Antônio, do Exercício de 2023 que, após a regular instrução de acordo com o artigo 24 da Lei Complementar nº. 709/93, realizada pela fiscalização, em conclusão aos trabalhos, aponta a existência de “ocorrências” que se revelam em sua maioria por “erros formais”, e que não indicam fatos ou fatores que possam, ainda, que de forma indiciária, apontar o desvio de recursos do erário ou atos que demonstrem uma gestão temerária ou voltada às práticas espúrias de conduta administrativa.
• Inicialmente, é de se ressaltar que desde o início desta gestão da Fundação Ambiental, a preocupação dos seus responsáveis sempre foi de administrar seguindo os mandamentos dos princípios que regem a Administração Pública, os ditames da Constituição Federal Pátria, a Legislação vigente e as Instruções e demais atos normativos desta Corte de Contas, sempre zelando pelo Interesse Público, respeito ao Erário e à satisfação da população em geral.
• Em minucioso Relatório apresentado pelo i. Agente de Fiscalização Financeira e a posteriori encaminhado pelo digno Diretor Técnico de Divisão deste Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Unidade Regional de Ribeirão Preto, houve por bem registrar alguns pontos, motivo que prezamos destacá-los, como prova da regular atuação no exercício auditado, pois em várias passagens do respectivo relatório encontramos a manifestação pela legalidade, regularidade e atendimento às normas vigentes, senão vejamos:

Item 3 - DA FINALIDADE E DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO

• Segundo o r. Relatório, “Ainda sobre a matéria verificamos que no exercício em exame a Fundação deu consecução às atividades e projetos, conforme Relatório de Atividades juntado no doc. 12”, in verbis: (...)
• “Tais ações se coadunam com os objetivos para os quais a Fundação foi legalmente criada na Administração Indireta do Município.”

PERSPECTIVA B: EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL

B.1. ANÁLISE DE BALANÇOS

• “A escrituração contábil foi efetuada sob a Lei nº 4.320/1964.
• Peças contábeis juntadas nos docs. 17 e 18. Examinadas sob aspecto da amostragem, não detectamos inconsistências dignas de nota.”

B.2.1. COMPOSIÇÃO DAS RECEITAS

• “Constatamos, na extensão de nossa amostragem, regularidade dos lançamentos e registro das transferências recebidas”.

E.2. LIVROS E REGISTROS

• “Nos exames sob amostragem, não constatamos ocorrências dignas de notas.”

E.5. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS

• “No decorrer do exercício em análise, constatamos o atendimento à Lei Orgânica e às Instruções deste Tribunal.
• A Fundação está em constante implementação de melhorias, sempre na busca do atendimento da legislação e para a satisfação do interesse público, podendo ser verificado, inclusive, que a fiscalização registrou o atendimento as suas recomendações realizadas em fiscalização de exercícios anteriores.

OCORRÊNCIAS E SUAS JUSTIFICATIVAS:

• Contudo, em observância a conclusão do r. Relatório apresentado pelo expert, a fiscalização apontou as seguintes ocorrências, às quais permissa vênia, passamos aos devidos esclarecimentos e justificativas:

ITEM A.2. – COMPOSIÇÃO DA CÚPULA DIRETIVA DA FUNDAÇÃO

• O Conselho Diretor e o Conselho Fiscal fizeram apenas uma reunião durante o exercício de 2023, sendo que o primeiro deveria reunir-se trimestralmente e o segundo mensalmente.

• Quanto as reuniões necessárias dos respectivos Conselhos, o fato de oficialmente terem se reunido da forma mencionada no r. Relatório, não condiz com a realidade dos fatos, vez que, várias reuniões mensais ocorreram no exercício auditado, porém, por vezes sem o registro adequado e necessário, seja pelo porte reduzido da Fundação, seja pela espontaneidade das reuniões, seja pela assoberbada carga laborativa em que os Curadores, imersos nas rotinas de trabalho da Fundação acabam por não registrá-las a contendo, entretanto, todas as ações tomadas na entidade são de cunho participativo.
• Ademais, como o rol de atividades e diretrizes gerais apresentadas no Relatório em análise, os equívocos acima demonstrados não acarretaram qualquer prejuízo no correto e regular funcionamento da Fundação e menos, ainda, qualquer prejuízo de ordem financeira ao erário, motivos pelos quais pugnamos pelo afastamento de qualquer apontamento relativo a tais fatos que já estão sendo regularizados, a fim de que a Fundação observe com maior rigor as disposições constantes de seu próprio Estatuto. Desta forma, permissa vênia, as reuniões serão registradas, a fim de que não mais ocorra tal manifestação.

ITEM A.3.1 – DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO

• O Relatório de Atividades da Fundação informado ao Sistema Audesp não registra corretamente as ações que de fato foram planejadas e empreendidas pela entidade, além de as informações encaminhadas divergirem do planejamento no PPA 2022-2025.
• Inexistência de independência da Fundação em relação à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do município, tanto quanto às atividades realizadas como quanto aos servidores da Fundação, com indícios de desperdício de dinheiro público no custeio de atividades administrativas e contábeis que não existiriam caso as atividades da Fundação fossem executadas pela Prefeitura.
• a) Primeiramente, apreciamos os apontamentos e agradecemos as orientações aqui explicitados pelo i. auditor. O expert cita na Conclusão do r. Relatório:
  • O Relatório de Atividades da Fundação informado ao Sistema Audesp mostrou imprecisão das informações fornecidas pela Fundação, além de as informações encaminhadas divergirem do planejado no PPA 2022-2025”
  • No mesmo r. Relatório cita:

“Ainda sobre a matéria verificamos que no exercício em exame a Fundação deu consecução às atividades e projetos, conforme Relatório de Atividades juntado no doc. 12, das quais destacamos as seguintes...”

“Tais ações se coadunam com os objetivos para os quais a Fundação foi legalmente criada na Administração Indireta do município.”

• Percebemos que apesar das falhas citadas, foi possível verificar que na prática, a operacionalidade a que se observa nos objetivos sociais da entidade estão sendo colocadas à disposição da população com êxito.
• Ademais, foi verificado pela auditora que o apontamento já vem de outros relatórios.
• Pode ser verificado também que a entidade como Unidade Orçamentária não tem autonomia para efetuar a correção do Programa no PPA.
• Também, está nos relatórios anteriores e defesas efetuadas por essa entidade as provocações através de ofícios protocolados no Executivo Municipal solicitando a correção.
• Reitero que foi protocolado novamente em 26/09/2023 Ofício definindo os Programas. (Doc.1_Protocolo_Programas_Ações_Fala2024.pdf) Assim sendo, nota-se que não houve transgressão aos princípios que norteiam a matéria, com espeque na malversação do dinheiro público e ainda, a transparência nos atos de gestão, mesmo porque, e reiteradamente solicitada, a prefeitura municipal não tem atendido essa questão, porém, intensificaremos esforços para que tal falha não se repita. Desta feita, data máxima vênia, o equívoco apontado não deverá macular as Contas que tem apresentado resultados altamente positivos em detrimento às pequenas falhas que devem ser prontamente corrigidas.

• b) Inexistência de Independência da Fundação em relação à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município, tanto quanto às atividades realizadas como quanto aos servidores da Fundação, com indícios de desperdício de dinheiro público no custeio de atividades administrativas e contábeis que não existiriam caso as atividades da Fundação fossem executadas pela Prefeitura.
  • Com efeito, as atividades desenvolvidas estão interligadas com os interesses da municipalidade, contudo, além das atividades destacadas pelo expert, ressaltamos outras essenciais atividades oriundas da Fundação:

▪ Acompanhamento técnico da qualidade do tratamento de esgoto sanitário, com apoio de empresa particular;

Resíduos Sólidos

▪ Acompanhamento da coleta de resíduos sólidos domiciliares recicláveis;

▪ Apoio na gestão do Ecoponto;

Gestão das Águas

▪ Acompanhamento nas análises efetuadas nos poços de abastecimento da população;

Educação e Estrutura Ambiental

▪ Desenvolvimento do programa de educação ambiental.

▪ Disponibilização do corpo técnico para o apoio no desenvolvimento de todas as ações nas áreas de Meio Ambiente e Agricultura.

• Douto julgador, a Fundação foi criada para ser dotada de autonomia administrativa e financeira, porém, vinculada a Prefeitura Municipal, ou seja, deve haver harmonia entre a entidade e a municipalidade, bem como se complementarem, pois, como o próprio r. Relatório registrou, “Tais ações se coadunam com os objetivos para os quais a Fundação foi legalmente instituída na Administração indireta do Município.” (grifei)
• A Fundação é parceira do executivo municipal, que por sua vez, já integra a sociedade luizantoniense, assim, a Prefeitura assumir todos os encargos realizados pela Fundação, indubitavelmente teria maiores gastos, pois necessitaria de um quadro de pessoal bem maior em quantidade e remuneração.
• Destarte, entendemos e pleiteamos aos doutos julgadores, considerarem o presente esclarecimento, mesmo porque, não houve prejuízo ao erário e a Fundação tem demonstrado pronta correção em falhas, esporadicamente ocorridas, sobressaltando-se não haver dolo ou má-fé do seu gestor e administradores.

ITEM – A. 4. CONTROLE INTERNO

• Apesar da elaboração de relatórios por Controlador Interno no âmbito da Fundação conforme Instruções Normativas próprias, as atividades não foram exercidas de acordo com a legislação local (Lei Complementar Municipal nº 268/2020 – Sessão II – Da Controladoria);
  • Douto Julgador, reiteramos que o Controle Interno da Fundação Ambiental está em consonância com o disposto na lei municipal, ou seja, exercido por servidor de cargo com provimento efetivo.
  • Ademais, o i. Agente de Fiscalização manifestou aduzindo que: “Por outro lado, verificamos que a Fundação, por meio da Instrução Normativa nº 01/2015, instituiu e regulamentou o Controle Interno em seu âmbito (doc. 15), sendo, portanto, disponibilizados relatórios elaborados (doc. 16), de acordo o disposto no art. 66 e seguintes das Instruções n° 01/2020, deste TCESP, vigentes à época.”
  • Destarte, a essência da normatização que a matéria exige está sendo cumprida, porém, há que se corrigir falhas eventuais e de pronto detectadas e saná-las, vez que, não são desabonadoras ou dolosas a ponto de ultrapassar a medida das recomendações, pois, deverão ser corrigidas a contendo e às orientações desta Egrégia Corte de Contas.

ITEM B.7.3. PATRIMÔNIO – REGULARIZADO QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022:

• Impende informar também, que a Origem eliminou a diferença apurada pela Auditoria do Balanço Geral de 2022, em relação aos registros desses bens (evento 13.38 do TC-001982.989.22) ...

ITEM 9.2 – QUADRO DE PESSOAL

• Cargos em comissão com atribuições consideradas técnicas e burocráticas, em desacordo com dispositivo constitucional, descumprindo, reiteradamente, determinações e recomendações exaradas por este Tribunal de Contas;
  • Douto julgador, jamais foi a intenção da Fundação Ambiental descumprir as orientações desta Egrégia Corte de Contas, entretanto, há que se ponderar as situações do caso concreto.
  • Destarte, em que pese as determinações da Egrégia Corte de Contas, não é fácil encontrarmos profissionais que se destaquem e se comprometam às atividades ligadas ao meio ambiente, principalmente no quadro funcional diminuto que possui a Fundação Ambiental, ou seja, profissionais que exercem suas funções com esmero, prazer, dignidade e dedicação as atribuições emanadas de cada cargo.
  • Nota-se que nos itens B.9.3 e B.9.4, demonstra-se que não forma admitidos servidores efetivos ou comissionados no exercício em análise.
  • Assim, mesmo que o cargo não esteja exigindo momentaneamente, são preenchidos por servidores com nível superior de graduação, contudo, buscaremos solucionar a questão dentro dos ditames legais em concomitância a contratação de profissionais que se coadunem com a eficiência que as ações ambientais exigem, pugnando pela aprovação das Contas e relevando esse percalço, que em momento algum causou prejuízo ao erário público, bem como a transparência nas ações da Fundação Ambiental de Luiz Antônio, mas que por sua peculiaridade tem engrandecido as atividades do meio ambiente, com espeque no Município de Luiz Antônio, pois, seja, pela pequena remuneração, mas principalmente pela execução da prestação dos serviços, fica bastante difícil, mas não impossível, cumprirmos as orientações normativas desta Corte, mesmo que tenhamos que “mexer no time que está ganhando”, com baixa remuneração, mas com total e plena eficiência nos serviços e destaque positivo nos resultados, pois, jamais foi ou será o objetivo desta Fundação descumprir os ditames e determinações desta E. Corte de Contas.
  • Desta forma, in casu há necessidade de profissionais que se adequem a especificidade das atividades, seja pela peculiaridade das atividades, seja para cumprimento das normas legais exigidas, assim, já solucionaremos de vez a questão, tanto no campo normativo, como no prático, para encontrarmos e prepararmos profissionais que atendam a tais necessidades, que teoricamente mostra-se muito simples, mas que na prática é deveras complicada, destacando, ainda, que não foram detectadas falhas na realização das despesas, quer irregulares, quer desprovidas de interesse público, bem como desvios ou malversação do erário.

ITEM D.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELACIONADAS À TRANSPARÊNCIA

• A Fundação não deu pleno cumprimento à legislação regente quanto aos aspectos relacionados à transparência;
  • Em relação a tal ponderação, o Portal da Transparência da Fundação Ambiental já está em funcionamento e seu respectivo link de acesso, contendo ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, conforme mencionado no r. Relatório, podendo ser consultado da seguinte forma: https://luizantonio.sp.gov.br/cidade-de-luiz-antonio/fundacao-ambiental-de-luiz antonio/9
  • Outros aspectos nos quais entendemos que não afetaram a transparência e fidedignidade de informações, estamos providenciando as suas inserções e enfim, regularizarmos esta importante e obrigatória peça de transparência e publicidade dos atos da Fundação Ambiental de Luiz Antônio, na qual poderá ser brevemente comprovada.

ITEM E.5. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS

• Ponderamos, que no exercício totalmente atípico de 2020, além de termos ultrapassado as metas estimadas em nosso planejamento, encerramos com resultados positivos no sistema orçamentário, econômico e financeiro. Primamos pela gestão profícua, eficiente e eficaz do patrimônio público, do patrimônio da Fundação.
• Com certeza Excelência, alguns ajustes, ainda, se fazem necessários, orientados e apontados pelos relatórios da i. fiscalização e pelos julgados do TCESP. Seguindo esses parâmetros, finalizaremos o atual exercício com as demandas atendidas, pois, como destacado no corpo desta justificativa, os itens acima já estão ou serão imediatamente regularizados.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

O órgão analisado obteve, nos três últimos exercícios apreciados, os seguintes julgamentos de seus balanços:

DECISÃO

Em exame as contas do exercício de 2023 da Fundação Ambiental de Luiz Antonio, apresentadas em face do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Preliminarmente, o apontamento relacionado a falhas no controle interno, não diz respeito à Fundação, mas sim a Controladoria do Município, matéria pertinente às contas anuais da Prefeitura Municipal de Luiz Antônio, pelo que deixo de analisar nos presentes autos.

A Auditoria verificou que, conforme as atas apresentadas, o Conselho de Curadores e o Conselho Fiscal reuniram-se somente uma vez durante o exercício de 2023, para fins de aprovação das demonstrações contábeis da Fundação relativas ao exercício de 2022, em desatendimento aos artigos 9º e 21 do Estatuto da Fundação, que prevê reuniões ordinárias trimestrais para o Conselho de Curadores e mensais, no caso do Conselho Fiscal (eventos 13.8 e 13.6).

Tendo em vista o anúncio de medidas saneadoras para tal falha, cabe à Fundação, quando da próxima inspeção in loco, demonstrar o seu efetivo saneamento.

As atividades e projetos realizados no exercício em exame se coadunavam com os objetivos para os quais a Fundação foi legalmente criada na Administração Indireta do Município.

No entanto, o Relatório de Atividades enviado pela Origem ao Sistema AUDESP continuou não exprimindo com fidedignidade as atividades fim realizadas pela Fundação, além de divergirem do planejamento contido no PPA 2022-2025.

Cumpre mencionar que a incorreção dos dados enviados relativos ao Relatório de Atividades vem sendo apontada desde as contas de 2014, a despeito das reiteradas recomendações e determinações deste Tribunal, tais como as proferidas nas Sentenças dos Balanços Gerais de 2019 (TC002580.989.19 – doc. 40), de 2020 (TC-004094.989.20 – doc. 41) e de 2022 (TC-001982.989.22 – doc. 43).  

Somado a isso, permanece a ausência de metas e indicadores quanto aos resultados alcançados. Nesse sentido, reforço, conforme consignado na sentença exarada sobre as contas do exercício de 2019 (TC-2580.989.19-2), que “a verificação das metas almejadas em face dos resultados atingidos é essencial para que se possa aferir a eficácia e a efetividade do gasto público”. (grifo meu)

Assim, cabe determinação para que a Fundação execute seus programas, ações e atividades governamentais sob sua responsabilidade, comprovando a sua compatibilidade com o que dispõem a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), observado o disposto no art. 1º, §1º da LRF; bem como informe no Relatório do Sistema Audesp, com o detalhamento necessário, as atividades planejadas e realizadas, com os correspondentes indicadores, a fim de possibilitar a análise das ações quanto aos objetivos institucionais, sua efetividade e economicidade, a motivar a continuidade da manutenção do custeio da Fundação.

Constatou-se, ainda, que as atividades realizadas pela Fundação fazem parte do conjunto de ações realizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Luiz Antônio e que a Fundação disponibiliza sua equipe técnica, composta por quatro funcionários, para apoiar o desenvolvimento dessas atividades.

Vale ressaltar que o Presidente da Fundação também ocupa o cargo de Secretário de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal, e que a Fundação opera em uma sala do imóvel utilizado pela Secretaria. Além disso, uma das atribuições da Secretaria é o desenvolvimento, a execução e a avaliação das políticas municipais de proteção ao meio ambiente.

Da análise da composição das despesas registradas no exercício em exame, a Auditoria apurou que 63,64% dos recursos repassados pela Prefeitura são destinados ao custeio do corpo técnico da Fundação, que apoia as atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Luiz Antônio. Outros 18,00% são utilizados para custear serviços contábeis, enquanto os 18,36% restantes cobrem outras despesas.

Assim, tal cenário indica que as atividades da Fundação poderiam ser realizadas diretamente pela própria Secretaria Municipal de Agricultura, o que certamente resultaria em economia nos gastos com serviços contábeis e possivelmente nas demais despesas, as quais, em tese, seriam realizadas em maior quantidade pela Administração Direta a fim de atender a todos os seus setores, resultando em maior economia de escala.

A partir disto, reitero recomendação exarada nas contas de 2022 (TC-001982.989.22), de relatoria do Exmo. Conselheiro Substituto-Auditor Valdenir Antonio Polizeli:

“Assim, impende recomendação para que a Fundação promova estudos a fim de levantar as atividades (operacionais e administrativas) e custos correspondentes, que devem ser realizadas de forma independente pela Fundação. Do mesmo modo com aquelas que, para ganho de escala e sinergia, podem ser realizadas em harmonia e em conjunto com as Secretarias Municipais, demonstrando a opção que atende às demandas ambientais do município com eficiência, eficácia e economicidade.” (grifo meu)

 

Sob o aspecto econômico-financeiro, mesmo após as transferências recebidas do Poder Executivo municipal o resultado orçamentário foi deficitário da ordem de R$ 63.525,73, estando amparado pelo superávit financeiro registrado no balanço patrimonial do exercício anterior. No entanto, o déficit orçamentário de 2023 reduziu em 80,27% o superávit financeiro vindo do exercício anterior.

Os resultados financeiro, econômico e patrimonial foram de R$ 15.610,58, -R$ 115.771,30 e R$ 27.973,59, respectivamente.

A variação expressiva do Resultado Econômico observado no exercício de 2023 decorre, sobretudo, de aumento na despesa com remuneração dos servidores da Fundação, bem como da adequação dos registros dos bens móveis e respectiva depreciação.

Em relação ao quadro de pessoal, merece, novamente, censura a falha atinente aos cargos em comissão, com atribuições consideradas técnicas e burocráticas, em desacordo com o inciso V do artigo 37 da CF/88.

A Auditoria, verificou, in loco, que dos quatro servidores, apenas 1 deles efetivo, os demais servidores comissionados (03), na prática, realmente desenvolvem atividades técnicas.

Em que pese a Origem, em sua defesa, ter justificado que não tem sido fácil encontrar profissionais que se destaquem e que se comprometam com às atividades ligadas ao meio ambiente, bem como ter anunciado que buscaria solucionar a questão dentro dos ditames legais em concomitância a contratação de profissionais que se coadunem com a eficiência que as ações ambientais exigem, o que se verifica é a reincidência da falha.

Ainda, é de se anotar que a ausência do equacionamento de tal falha descumpre reiteradas recomendações e determinações deste Tribunal em exercícios anteriores, tais como proferidas no Balanço Geral de 2014 (TC-001356.026.14), de 2017 (TC-001721.989.17), de 2018 (TC002207.989.18), de 2019 (TC-002580.989.19), de 2020 (TC-004094.989.20), de 2021 (TC-002582.989.21) e de 2022 (TC-001982.989.22, o que denota desatendimento contumaz de matéria constitucional, além de que, forçoso concluir, evidencia desapreço às recomendações e determinações desta Corte de Contas. 

Nesse sentido, determino que a Fundação adeque o seu quadro de pessoal e atenda o disposto no inc. V do art. 37 da CF/88.

Assiste razão à auditoria quando apontou o não cumprimento às exigências de Transparência. Em verificação ao sítio indicado pela entidade, na página intitulada “Fundação Ambiental de Luiz Antônio” constavam apenas os nomes dos responsáveis pela Fundação, dos conselheiros e do controle interno, sem quaisquer outras informações, exceto a mensagem “Portal de Transparência em Desenvolvimento”.

Desse modo, impende reforçar as recomendações proferidas em contas pretéritas, cabendo determinação para que a Fundação disponibilize os dados e informações cabíveis, em atendimento às regras de transparência dispostas na Constituição Federal e legislação aplicável.

Tendo em vista que é recorrente o anúncio de providências sem a devida comprovação, por parte da Fundação, alerto e determino que as razões de defesa devem vir acompanhadas da documentação comprobatória, sob pena de serem refutadas em julgamentos futuros.

Por fim, o descumprimento de recomendações/ determinações desta Corte de Contas dizem respeito aos apontamentos reincidentes tratados nos presentes autos, pelo que alerto ao responsável para a observância das DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÕES exaradas por esta Corte de Contas, cujo eventual descumprimento poderá ensejar reincidência e julgamentos mais severos de contas futuras, conforme §1º do artigo 33, além de aplicação de sanção pecuniária pessoal, conforme §1º do artigo 104, ambos da LCE nº 709/1993.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos e dos posicionamentos desfavoráveis dos Órgãos Técnicos da Casa, e nos termos do que dispõe a Resolução n° 02/2021 deste Tribunal, JULGO REGULARES COM RESSALVAS as contas da FUNDAÇÃO AMBIENTAL DE LUIZ ANTÔNIO, do exercício de 2023, nos termos do artigo 33, inciso II c.c. artigo 35 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, aplicando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2° do mesmo diploma legal.

Determino à Fundação Ambiental de Luiz Antonio que:

- execute seus programas, ações e atividades governamentais sob sua responsabilidade, comprovando a sua compatibilidade com o que dispõem a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), observado o disposto no art. 1º, §1º da LRF;

- informe no Relatório do Sistema Audesp, com o detalhamento necessário, as atividades planejadas e realizadas, com os correspondentes indicadores, a fim de possibilitar a análise das ações quanto aos objetivos institucionais, sua efetividade e economicidade, a motivar a continuidade da manutenção do custeio da Fundação;

- adeque o seu quadro de pessoal e atenda o disposto no inc. V do art. 37 da CF/88;

- disponibilize os dados e informações cabíveis, em atendimento às regras de transparência dispostas na Constituição Federal e legislação aplicável;

- as razões de defesa devem vir acompanhadas da documentação comprobatória, sob pena de serem refutadas em julgamentos futuros.

Recomendo à Fundação que promova estudos a fim de levantar as atividades (operacionais e administrativas) e custos correspondentes, que devem ser realizadas de forma independente pela Fundação. Do mesmo modo com aquelas que, para ganho de escala e sinergia, podem ser realizadas em harmonia e em conjunto com as Secretarias Municipais, demonstrando a opção que atende às demandas ambientais do município com eficiência, eficácia e economicidade.

Alerto para a observância das DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÕES exaradas por esta Corte de Contas, cujo eventual descumprimento poderá ensejar reincidência e julgamentos mais severos de contas futuras, conforme §1º do artigo 33, além de aplicação de sanção pecuniária pessoal, conforme §1º do artigo 104, ambos da LCE nº 709/1993.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

Ao Cartório para aguardar o decurso do prazo recursal e certificar, arquivando-se em seguida.

GCSA-AMFS, 02 de Junho de 2025.

AMFS-04

EXTRATO:   Pelos motivos expressos na sentença, JULGO REGULARES COM RESSALVAS as contas da FUNDAÇÃO AMBIENTAL DE LUIZ ANTÔNIO, do exercício de 2023, nos termos do artigo 33, inciso II c.c. artigo 35 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, aplicando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2° do mesmo diploma legal. Determino à Fundação Ambiental de Luiz Antonio que: - execute seus programas, ações e atividades governamentais sob sua responsabilidade, comprovando a sua compatibilidade com o que dispõem a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), observado o disposto no art. 1º, §1º da LRF; - informe no Relatório do Sistema Audesp, com o detalhamento necessário, as atividades planejadas e realizadas, com os correspondentes indicadores, a fim de possibilitar a análise das ações quanto aos objetivos institucionais, sua efetividade e economicidade, a motivar a continuidade da manutenção do custeio da Fundação; - adeque o seu quadro de pessoal e atenda o disposto no inc. V do art. 37 da CF/88; - disponibilize os dados e informações cabíveis, em atendimento às regras de transparência dispostas na Constituição Federal e legislação aplicável; - as razões de defesa devem vir acompanhadas da documentação comprobatória, sob pena de serem refutadas em julgamentos futuros. Recomendo à Fundação que promova estudos a fim de levantar as atividades (operacionais e administrativas) e custos correspondentes, que devem ser realizadas de forma independente pela Fundação. Do mesmo modo com aquelas que, para ganho de escala e sinergia, podem ser realizadas em harmonia e em conjunto com as Secretarias Municipais, demonstrando a opção que atende às demandas ambientais do município com eficiência, eficácia e economicidade. Alerto para a observância das DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÕES exaradas por esta Corte de Contas, cujo eventual descumprimento poderá ensejar reincidência e julgamentos mais severos de contas futuras, conforme §1º do artigo 33, além de aplicação de sanção pecuniária pessoal, conforme §1º do artigo 104, ambos da LCE nº 709/1993. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

GCSA-AMFS, 02 de Junho de 2025.

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