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GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3882 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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PROCESSO: |
TC-00007329.989.25-5 |
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ÓRGÃO: |
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES DO MUNICIPIO DE GUAIMBE - FAPEN |
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RESPONSÁVEL: |
CELSO MAMORU KAIHATO - PRESIDENTE |
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EM EXAME: |
APOSENTADORIA |
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EXERCÍCIO: |
2024 |
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INTERESSADOS: |
ALBERTINA DOMINGUES BRANDÃO BARRACHI E OUTROS |
| ADVOGADOS: |
RONAN FIGUEIRA DAUN - OAB/SP 150.425 DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS - OAB/SP 290.219 ANA CAROLINA ESTEVES VASCONCELLOS HAUY - OAB/SP 370.856 |
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INSTRUÇÃO: |
UR - 04 / DSF - II |
RELATÓRIO
Em exame os atos concessórios de aposentadoria efetivados no exercício de 2024, pelo FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES DO MUNICIPIO DE GUAIMBE - FAPEN, conforme relacionado na planilha SisCAA, evento nº 15.2.
A instrução procedida pela Fiscalização atestou a regularidade das aposentadorias, propondo os respectivos registros, conforme evento nº 15.5.
Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.
DECISÃO
A instrução processual não apontou imperfeições relevantes nos atos concessórios de aposentadoria em apreço.
Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização, e ciência do d. Ministério Público de Contas, e conforme atribuições conferidas pelo artigo 4°, inciso III da Lei Complementar n° 979/05, c.c. artigo 57, inciso IX do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO LEGAIS as aposentadorias em exame e determino os consequentes registros nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
Ao Cartório para:
a) aguardar o prazo recursal.
b) certificar o trânsito em julgado.
Após, ao DSF-2.1 para o devido registro, arquivando-se em seguida.
GCSA-AMFS, 09 de Junho de 2025.
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
AMFS-02
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PROCESSO: |
TC-00007329.989.25-5 |
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ÓRGÃO: |
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES DO MUNICIPIO DE GUAIMBE - FAPEN |
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RESPONSÁVEL: |
CELSO MAMORU KAIHATO - PRESIDENTE |
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EM EXAME: |
APOSENTADORIA |
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EXERCÍCIO: |
2024 |
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INTERESSADOS: |
ALBERTINA DOMINGUES BRANDÃO BARRACHI E OUTROS |
| ADVOGADOS: |
RONAN FIGUEIRA DAUN - OAB/SP 150.425 DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS - OAB/SP 290.219 ANA CAROLINA ESTEVES VASCONCELLOS HAUY - OAB/SP 370.856 |
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INSTRUÇÃO: |
UR - 04 / DSF - II |
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAIS as aposentadorias em exame e determino os consequentes registros nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
GCSA-AMFS, 09 de Junho de 2025.
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
AMFS-02