TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

EMENTA: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO. 2023. RPPS DE SÃO JOÃO DE IRACEMA – IPREMI. RESSALVA NO ELEVADO DÉFICIT ATUARIAL, ANCORADO NUM PLANO DE ENFRENTAMENTO DESTE DÉFICIT. RESSALVA NA CAPACITAÇÃO DOS GESTORES DOS CORPOS COLEGIADOS. RECOMENDAÇÕES DIVERSAS. REGULARES COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.

RELATÓRIO

Cuidam estes autos da prestação de contas do Instituto de Previdência Municipal de São João de Iracema – IPREMI, do exercício de 2023, apresentadas em face do inciso III, artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93.

A entidade em exame foi criada pela Lei Municipal nº 249, de 4 de dezembro de 2001, e posteriormente reestruturada por meio da Lei Complementar Municipal nº 15, de 13 de outubro de 2005, com as alterações promovidas pelas Leis Complementares Municipais nºs 59/2015, 60/2016, 76/2019, 92/2022 e 103/2023.

Com vistas à adequação às exigências da Emenda Constitucional nº 103/2019, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) também foi impactado pelas Leis Complementares Municipais nºs 81/2021, 85/2021 e 88/2022, que instituíram ou ajustaram alíquotas, instituíram o regime de previdência complementar e adequaram o rol de benefícios concedidos.

Em 2023, o RPPS manteve sua estrutura sob a vigência dessas normas, não havendo novas alterações legais com impacto previdenciário durante o exercício.

Responsável pela instrução da matéria, a UR-11 elaborou circunstanciado relatório (evento 15.44), cujas conclusões trouxeram os apontamentos abaixo sintetizados:

ITEM A.4. ÓRGÃOS DIRETIVOS

A Diretoria Executiva do Instituto não obteve aprovação em exame de certificação e habilitação, descumprindo o art. 8º-B, incisos II e III, da Lei nº 9.717/1998, além do disposto nos incisos II e III do art. 76 da Portaria MTP nº 1.467/2022.

ITEM A.4.1. CONSELHO FISCAL

A maioria dos membros do Conselho Fiscal – cujas nomeações decorreram de processo eleitoral – não possui certificação obtida por entidade habilitada, conforme exigido pela Lei nº 9.717/1998, pela Resolução CMN nº 4.963/2021 e pela Portaria MTP nº 1.467/2022. Tal ausência compromete, em tese, a compatibilidade de suas experiências profissionais e conhecimentos técnicos com as atribuições relacionadas à gestão de investimentos do órgão.

Adicionalmente, constatou-se a não apresentação de certidões de antecedentes criminais ou de documentos comprobatórios da ausência de situações de inelegibilidade por parte dos referidos conselheiros, em afronta ao disposto no inciso I do art. 8º-B da Lei nº 9.717/1998.

ITEM A.4.2. APRECIAÇÃO DAS CONTAS PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Nenhum dos membros do Conselho de Administração possui certificação obtida por entidade habilitada, conforme exigido pela Lei nº 9.717/1998, pela Resolução CMN nº 4.963/2021 e pela Portaria MTP nº 1.467/2022. Essa ausência de qualificação técnica compromete, em princípio, a compatibilidade dos conselheiros com as atribuições relacionadas à gestão de investimentos do regime.

Ademais, não foram apresentadas certidões de antecedentes criminais ou documentos que atestem a inexistência de impedimentos legais para exercício da função, em desacordo com o disposto no inciso I do art. 8º-B da Lei nº 9.717/1998.

ITEM A.4.3. COMITÊ DE INVESTIMENTOS

Um dos membros do Comitê de Investimentos não possui certificação conforme exigido pelo art. 78, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467/2022, o que compromete sua habilitação para o exercício das atividades relacionadas à gestão dos recursos do RPPS.

Verificou-se, ainda, a ausência de previsão normativa que assegure aos membros do Comitê de Investimentos o pleno acesso às informações relativas aos processos de investimento e desinvestimento dos recursos do regime, em desacordo com o art. 91, inciso IV, da mesma Portaria.

Adicionalmente, as Autorizações para Movimentações Financeiras e Aplicações de Recursos (APRs) estão sendo assinadas isoladamente pela Gestora de Recursos, prática que contraria o disposto no art. 41, incisos III e IV, da Lei Complementar Municipal nº 15/2005, que exige a assinatura conjunta por dois responsáveis distintos.

ITEM B.2.1. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

A proporção entre servidores ativos e inativos/pensionistas no exercício de 2023 foi de 3,43 contribuintes para cada beneficiário, considerando-se 192 segurados ativos e 56 inativos e pensionistas. Embora o índice ainda se situe em patamar considerado aceitável, sinaliza tendência de preocupação para a sustentabilidade futura do regime, caso não sejam adotadas medidas de equilíbrio atuarial e financeiro.

ITEM B.2.2. DESPESAS ADMINISTRATIVAS

O IPREMI não implementou, por meio de lei municipal, a adequação aos novos parâmetros para o cálculo da taxa de administração dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), conforme exigido pela Portaria MTP nº 1.467/2022. Além disso, não aderiu ao Programa Pró-Gestão RPPS da Secretaria de Previdência do MTP, um programa que visa o aprimoramento da gestão previdenciária.

Ambas as não conformidades indicam a necessidade de o Instituto se alinhar às diretrizes federais para a gestão dos RPPS, visando maior transparência e sustentabilidade.

ITEM D.2.1. TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES

Página na internet com informações parcialmente desatualizadas, o que impede a plena transparência exigida para um órgão de previdência, comprometendo o acesso público a dados essenciais sobre a gestão do RPPS e o cumprimento das normativas que regem a publicidade dos atos administrativos.

ITEM D.5. ATUÁRIO

A situação atuarial do IPREMI apresenta um déficit de R$ 8.311.553,58, conforme demonstrado no laudo atuarial. Tal cenário é desfavorável em comparação com os exercícios anteriores, indicando um desequilíbrio financeiro-atuarial que requer atenção e medidas corretivas para garantir a solvência do Regime Próprio de Previdência Social no longo prazo, conforme detalhado na página 15 do relatório.

ITEM D.6.2. RESULTADO DOS INVESTIMENTOS

Os resultados dos investimentos do Instituto têm sido insuficientes para cobrir as metas atuariais e a inflação em determinados períodos. A rentabilidade da carteira de investimentos não tem contribuído de maneira eficaz para o equilíbrio financeiro e atuarial do fundo, o que demanda uma revisão da política de investimentos e das estratégias de alocação de recursos.

ITEM D.6.3. COMPOSIÇÃO DOS INVESTIMENTOS

A composição dos investimentos do IPREMI não segue as diretrizes estabelecidas pela Resolução CMN nº 4.994/2022. Há ausência de aplicação em segmentos obrigatórios e/ou excedente em outros, o que gera o não cumprimento da Resolução CMN nº 4.994/2022, impedindo o enquadramento do RPPS. Essa inadequação na alocação dos recursos compromete a segurança e a rentabilidade da carteira, afetando diretamente a capacidade do fundo de cumprir com suas obrigações futura.

Ressalta-se a aplicação de R$ 999.999,00 no fundo Brazilian Graveyard And Death Care Services Fundo de Investimentos Imobiliário, em 2018, o qual, em dezembro de 2023, apresentava redução significativa no saldo, totalizando R$ 156.570,45.

ITEM D.6.4. ATINGIMENTO DA META ATUARIAL NOS ÚLTIMOS CINCO EXERCÍCIOS

Carteira de investimentos não atingiu a meta atuarial estabelecida na avaliação atuarial em três dos últimos cinco exercícios. Além disso, no exercício de 2021, a carteira sequer atingiu o índice da inflação. Essa performance aquém do esperado indica que a política de investimentos adotada não está contribuindo de forma eficaz para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, em descumprimento aos preceitos da Constituição Federal e da Lei nº 9.717/1998, conforme apontado na página 18 do relatório

ITEM D.8. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL

Desatendimento às recomendações emitidas por este Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, podendo acarretar riscos à gestão do RPPS e à regularidade das contas.

As conclusões da diligente fiscalização ensejaram a expedição de notificação à Origem e aos responsáveis (evento 18.1), ofertando o prazo para que apresentassem as alegações que julgassem oportunas e a documentação pertinente.

O IPREMI, por meio de sua Advogada legalmente constituída, vem aos autos apresentar suas justificativas e documentos nos eventos 49.1 a 49.40, aduzindo, em síntese, que:

ITEM A.4. ÓRGÃOS DIRETIVOS

O IPREMI justifica que, até o exercício analisado (2023), não existia uma norma municipal que formalmente exigisse a certificação dos dirigentes, embora isso seja preconizado pela Lei nº 9.717/98 e pela Portaria MTP nº 1.467/2022. No entanto, em resposta à recomendação do Tribunal de Contas e às solicitações internas da Autarquia ao poder executivo municipal – responsável pela edição das leis –, a Lei Complementar Municipal nº 103/2023 foi promulgada. Essa nova lei alterou a Lei Complementar Municipal nº 15/2005 para adequar integralmente a estrutura da diretoria às exigências legais, incluindo a previsão de certificações, escolaridade mínima e experiência para os cargos.

Atualmente, todos os membros estão em fase de certificação, com a maioria já certificada, e o cronograma de certificação segue o prazo estabelecido pela Portaria MPS nº 1.499/2024, que vai até 31/07/2024.

ITEM A.4.1. CONSELHO FISCAL

Esclareceu a defesa que a maioria dos membros do Conselho Fiscal já estão devidamente certificados, em conformidade com a Portaria MPS nº 1.499/2024.

Quanto às certidões criminais e de inelegibilidade, reconheceu que houve uma falha documental e implementou procedimento administrativo, em 2024, para exigir e arquivar obrigatoriamente tais documentos de todos os nomeados para a diretoria e os conselhos. Um comprovante extraído do CADPREV foi anexado para demonstrar o atendimento à normativa federal, e a Autarquia solicita que esses pontos sejam considerados no julgamento.

A.4.2. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

A maioria dos membros do Conselho de Administração já estão devidamente certificados, conforme a Portaria MPS nº 1.499/2024.

No que diz respeito às certidões criminais e de inelegibilidade, admitiu a falha e informou que implementou procedimento administrativo para garantir a exigência e o arquivamento obrigatório dessas certidões de todos os nomeados para cargos de diretoria e conselhos.

A.4.3. COMITÊ DE INVESTIMENTOS

O Instituto justificou que a servidora mencionada (Tainá Fernandes dos Santos Bonfim) obteve sua certificação ainda em 2024, conforme documentação juntada nos autos. A questão da acessibilidade foi resolvida com a alteração do regimento e a publicação das informações no portal da transparência.

Por fim, desde fevereiro de 2024, as APRs passaram a ser assinadas em conjunto pela gestora e diretora presidente, atendendo ao Art. 41 da Lei Complementar Municipal nº 15/2005.

B.2.1. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

Argumentou o defendente que essa razão de 3,42 ativos para cada beneficiário, por si só, não caracteriza desequilíbrio atuarial, embora demande atenção. A Autarquia afirma que mantém uma política rigorosa na concessão de benefícios, em conformidade com a legislação federal e municipal vigente. Reforça que não foram criadas vantagens e que todas as aposentadorias e pensões são auditadas pelos setores contábil e atuarial.

Adicionalmente, salientou que a nomeação de novos servidores ativos depende exclusivamente do poder executivo municipal, o que não pode macular as contas da Autarquia no exercício fiscalizado.

B.2.2. DESPESAS ADMINISTRATIVAS

O percentual aplicado nas despesas administrativas (1,35%) permaneceu abaixo do limite legal de 2%, evidenciando a responsabilidade fiscal da diretora presidente e da Autarquia municipal.

Em relação à Portaria MTP nº 1.467/2022, que trata da adequação da base de cálculo da taxa de administração, informou que uma minuta de lei para tal finalidade está em elaboração.

Quanto à adesão ao Programa Pró-Gestão, a Autarquia aderiu ao cronograma de preparação em janeiro de 2025, com a expectativa de formalização da adesão ainda no corrente exercício.

D.2.1. TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES

Relatou, o IPREMI, que a Diretoria já atualizou o portal em março de 2025. Essa atualização incluiu uma reorganização da seção de investimentos, bem como a inclusão de políticas, atas, balancetes e certidões, entre outros documentos. A manutenção do portal foi centralizada na nova gestora administrativa para assegurar sua constante atualização.

D.5. ATUÁRIO

Em relação ao déficit atuarial de R$ 8.311.553,58 apontado, reconheceu o resultado e afirmou que o tratamento da questão é rigoroso. A Autarquia destaca que a Lei Municipal nº 076/2019, que prevê um plano de amortização, está vigente, e em 2023 foram aportados R$ 313.985,40. Avaliação recente demonstrou redução gradual do passivo atuarial, baseada em dados realistas e parâmetros legais.

D.6.4. ATINGIMENTO DA META ATUARIAL NOS ÚLTIMOS CINCO EXERCÍCIOS

O IPREMI confirmou que, de fato, em três dos últimos cinco exercícios, a meta atuarial não foi atingida, com um desempenho particularmente negativo em 2021. Justificou que o ano de 2021 foi atípico para todos os RPPS devido à pandemia. Contudo, enfatizou que superou a meta nos exercícios de 2019 e 2023, e que tem mantido uma política de boa diversificação e prudência nas alocações de investimentos, conforme as diretrizes da Resolução CMN nº 4.963/2021.

D.8. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL

Embora algumas recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tenham sido cumpridas apenas parcialmente até o exercício de 2023, a nova gestão implementou, entre 2023 e 2025, diversas medidas, as quais incluem: alterações legislativas (Lei Complementar Municipal nº 103/2023), treinamento de conselheiros e dirigentes, estruturação do regime complementar, e a implantação de um cronograma de certificações, com a maioria dos membros já certificada no exercício de 2024.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo nº 006/2014-PGC, publicado no DOE de 08.02.2014 (evento 53.1).

As contas pretéritas da entidade perante este Tribunal tiveram o seguinte trâmite:

2020 eTC-004589.989.20 (SM). Sentença datada de 18/09/2024. Publicado no DOE de 23/09/2024. Regulares.

2021 eTC-003078.989.21 (AMFS). Sentença datada de 14/06/2023. Publicado no DOE de 16/06/2023. Regulares com ressalva.

Fundamentos: Déficit atuarial elevado; Parcelamento crescente; CRP expirado.

2022 eTC-002473.989.22 (VAP). Sentença datada de 18/04/2024. Publicado no DOE de 22/04/2024. Regulares com ressalva.

Fundamentos: Comitê de Investimentos sem conhecimentos técnicos compatíveis; Investimentos não segregados no Balanço Patrimonial; CRP expirado.

DECISÃO

Cuidam estes autos da prestação de contas do Instituto de Previdência Municipal de São João de Iracema – IPREMI, do exercício de 2023, apresentadas em face do inciso III, artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93.

Trata-se das contas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de São João de Iracema, que conta com pouco menos de 2.000 habitantes segundo últimos levantamentos do IBGE.

De plano, cabe ressaltar que as contas do RPPS de São João de Iracema dos exercícios pretéritos, de 2020, 2021 e 2022 receberam boa acolhida por esta Corte de Contas. Todas elas foram aprovadas com algumas ressalvas, como detalhado alhures.

O exercício de 2023 também se mostra merecedor do mesmo juízo, pela regularidade com as ressalvas e recomendações que virão a seguir dispostas.

Situação atuarial e financeira do RPPS

A relação de segurados ativos para a massa de segurados inativos mais pensionistas é bastante crítica. Há 3,43 segurados ativos para cada segurado inativo ou pensionista.

Tal fato decorre de situação conjuntural que não pode ser levada a responsabilidade dos gestores.

Nada obstante, o quadro adverso se reflete no elevado déficit atuarial apurado ao final do exercício: R$ 7.900.357,74 (déficit) antes dos efeitos do Plano de Amortização do déficit, que se converte em R$ 1.459.938,28 (superávit) após a agregação do dito plano.

Tal plano de enfrentamento do déficit atuarial se mostra exequível à luz das leis orçamentárias locais e os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Contudo, cabe recomendar à entidade para que continue envidando esforços para a continuidade da implementação do plano de enfrentamento do déficit bem como da implementação das medidas propostas pelo expert atuário, de modo a preservar a sustentabilidade do sistema.

A execução orçamentária mostrou-se favorável, com a entidade logrando superávit de R$ 665.326,44 (25,31%) ao final do exercício.

A execução orçamentária favorável, aliada às receitas da carteira de investimentos com as reservas financeiras técnicas, permitiu que estas reservas atuariais evoluíssem de R$ 31.379.304,87 (2022) para R$ 35.724.199,10 (2023).

As despesas administrativas situaram-se dentro dos patamares legais.

Política de Investimentos

A rentabilidade da carteira foi de R$ 11,15% em valores nominais, tendo superado a meta atuarial que foi fixada em 9,50%.

A verificação por amostragem efetuada pela diligente UR.11 Fernandópolis constatou que a carteira de investimentos teve gestão regular e sua pulverização acompanhou as diretrizes da Resolução CMN 4.963/2021.

Há na composição da carteira uma aplicação efetuada em novembro de 2018 no fundo Brazilian Greaveyard and Death Care Serviçes – Fundo Investimento Imobiliário (FII), no valor inicial de R$ 999.999,00 que se mostrou bastante danoso à formação das reservas técnicas. Nada obstante, tal aplicação ocorreu nos idos de 2018 e a gestão atual tem mostrado que as providências cabíveis para acompanhamento têm sido tomadas.

CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária

De acordo com o Certificado de Regularidade Previdenciária, emitido pela Secretaria de Previdência, o órgão vem observando os critérios e o cumprimento das exigências estabelecidas na Lei nº 9.717/1998 e na Portaria MTP nº 1.467/2022.

Capacitação técnica dos membros colegiados (Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Diretoria Executiva e Comitê de Investimento).

Ao longo dos trabalhos de campo, a fiscalização constatou que alguns membros do corpo dirigente da entidade não detinham as qualificações necessárias estipulados pela Lei 9.717/1998, Resolução CMN nº 4.963/21 e Portaria MTP nº 1.467/2022.

São qualificações técnicas e pessoais de idoneidade extremamente necessárias para o manejo de vultosos investimentos.

A defesa elenca uma série de medidas de saneamento de tais desacertos.

Nesse panorama, nesse exercício de 2023, alço tal aspecto ao campo das ressalvas e recomendações.

Por fim, cabe recomendar à Origem que atente às valiosas observações constantes da instrução, como norte para aprimoramento da gestão.

Com as ressalvas e recomendações dispostas, estas contas merecem o beneplácito deste Tribunal de Contas.

Por todo o exposto, considerando o contido nos autos, com supedâneo na Constituição Federal, art. 73, § 4º e na Resolução TCESP n. 02/2021, JULGO REGULARES COM RESSALVAS E DETERMINAÇÕES as contas do exercício de 2023 do Instituto de Previdência Municipal de São João de Iracema – IPREMI, nos termos do art. 33, inciso III c/c art. 35, ambos da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Quito a responsável.

Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1. Publicar;
2. Certificar o trânsito em julgado.

Após, ao arquivo.