TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP  Internet: http://www.tce.sp.gov.br

Síntese do Apurado – Exercício de 2023

Aspectos Quantitativos

Aspectos Qualitativos

EMENTA: Contas anuais. Consórcio público intermunicipal. Exercício de 2023. Resultado orçamentário deficitário compensado por superávit financeiro. Patrimônio preservado. Inércia quanto à implementação de atualização da dívida ativa.. Regularidade com ressalvas e recomendações.

RELATÓRIO

Trata-se da análise das contas do exercício de 2023 do Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Rio Grande – CODEVAR, autuadas com fundamento no artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993.

Constituído como associação pública, o CODEVAR é integrado por 29 municípios da região de Olímpia[1] (vide evento n. 14.22), com personalidade jurídica de direito público, regido pelas normas aplicáveis aos entes da Administração Pública e por seu Estatuto Social.

O Relatório de Atividades indica que a Entidade desenvolveu ações voltadas à execução de políticas públicas intermunicipais, com ênfase em projetos regionais nas áreas de saúde, meio ambiente e planejamento estratégico.

Conforme previsto em seu Estatuto Social, a finalidade precípua do Consórcio consiste na cooperação técnica entre os entes consorciados, promovendo o desenvolvimento regional mediante ações conjuntas voltadas à melhoria da infraestrutura urbana e rural, fortalecimento institucional e captação de recursos públicos.

Após detida análise da matéria, a instrução elaborada pela UR-8 (evento n. 22.9) trouxe os seguintes apontamentos de impropriedades:

B.1.1 – Receita – Formalização e Arrecadação

A fiscalização destacou que 9 dos 29 municípios consorciados não realizaram integralmente os repasses previstos para a manutenção do Consórcio no exercício de 2023, contrariando o disposto no art. 16, §§5º e 6º do Estatuto Social. Os nomes dos municípios inadimplentes não foram especificados, mas foi ressaltado que essa omissão compromete o equilíbrio financeiro da entidade e a execução das ações consorciadas, além de sinalizar fragilidade no controle dos créditos a receber.

B.1.2 – Dívida Ativa

O relatório apontou a ausência de atualização monetária e correções no saldo da dívida ativa, que permanece sem variação há vários exercícios, indicando que não há mecanismo efetivo de cobrança, nem registros de inscrição ou ações administrativas para recuperação dos créditos. Tal omissão contraria o princípio da eficiência e evidencia fragilidade no controle patrimonial e contábil da entidade.

G.1 – Transparência na Gestão do Consórcio

• Transparência ativa: Ausência parcial de informações como endereços, telefones e horários de atendimento ao público, conforme exigido pelo art. 8º, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
• Peças contábeis e contratos: Não foram localizadas no portal eletrônico as demonstrações contábeis exigidas, nem os dados atualizados dos contratos vigentes, em desacordo com a Portaria STN nº 274/2016.
• Ouvidoria e SIC: O Consórcio não possui canal de ouvidoria nem sistema de solicitação eletrônica de informações (e-SIC), como previsto na legislação.
• Relatórios fiscais: Não foram divulgados o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), também em descumprimento à Portaria STN nº 274/2016.

G.3 – Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações/Determinações do TCESP

A Fiscalização apontou o descumprimento a recomendações expedidas por esta Corte de Contas no julgamento das contas de 2020, especialmente no que se refere à atualização da dívida ativa e ao lançamento dos créditos nas referidas peças contábeis.

Regularmente notificados os responsáveis e interessados, compareceu o Consórcio encartando justificativas no evento n. 50.1.

A respeito da ausência de repasses integrais por parte de nove dos vinte e nove municípios consorciados (item B.1.1), a defesa reconheceu a inadimplência parcial, mas destacou que, à exceção do Município de Barretos, os valores em aberto não ultrapassavam R$ 5.000,00 por ente, não tendo comprometido a continuidade das atividades do Consórcio. Alegou ainda que a situação foi regularizada no exercício de 2024, por meio de atuação direta e diligente da Presidência do CODEVAR, que obteve a quitação integral dos valores devidos após articulação com os Prefeitos das cidades inadimplentes. Diante disso, pleiteou o desconsiderando do apontamento no julgamento.

No tocante à ausência de atualização e/ou correções no saldo da Dívida Ativa (item B.1.2), a defesa sustentou que todas as dívidas estão regularmente inscritas e demonstradas no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, conforme reconhecido pela própria Agente de Fiscalização. Alegou que o Consórcio mantém controle efetivo sobre os créditos devidos pelos entes consorciados e que os saldos constantes refletem os valores reais atualizados, sendo citada especificamente a dívida do Município de Cajobi, objeto de cobrança judicial (Processo nº 1001068-34.2020.8.26.0400), com precatório requerido no valor de R$ 27.187,95, atualizado até agosto de 2023.

Quanto à ausência de correção monetária sobre multas e juros de mora, o Consórcio afirmou que tal prática decorre da inexistência de previsão normativa específica no Estatuto vigente. Invocou os princípios da legalidade estrita e da reserva legal para justificar a impossibilidade de realizar atualizações não expressamente previstas, apresentando posicionamento doutrinário que converge no mesmo sentido de seu posicionamento.

 Ainda, explicou que eventuais alterações no Estatuto exigem aprovação em Assembleia Geral e posterior ratificação por leis municipais, nos termos do art. 12-A da Lei nº 11.107/2005 (com redação dada pela Lei nº 14.662/2023), o que dependerá de nova deliberação, diante da recente renovação de prefeitos consorciados nas eleições de 2024. Por fim, informou que o tema será oportunamente pautado para deliberação e inclusão das regras de atualização na próxima Assembleia, razão pela qual pleiteou o afastamento do apontamento ou, subsidiariamente, sua conversão em recomendação.

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Em relação às falhas de transparência ativa (item G.1), a defesa informou que todas as impropriedades destacadas foram sanadas ainda no curso da fiscalização. No que tange à divulgação de endereços, telefones e horários de atendimento ao público, observou que as informações foram devidamente inseridas no rodapé do site oficial do Consórcio (www.codevar.sp.gov.br). No tocante à ausência de peças contábeis e de dados atualizados sobre contratos, alegou que os documentos foram publicados no endereço eletrônico http://scpi.codevar.sp.gov.br:8080/transparencia/, na aba “Prestação de Contas” do Portal da Transparência.

Quanto à inexistência de ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), sustentou que o serviço foi devidamente implementado e passou a constar na aba “Acesso à Informação” do mesmo portal eletrônico. Por fim, quanto à ausência de publicação das demonstrações contábeis, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, assegurou que todos os documentos foram disponibilizados no sítio institucional, na seção própria para prestação de contas. Assim, diante da regularização dos itens apontados, requereu que o apontamento seja afastado ou desconsiderado no julgamento das contas de 2023.

Por fim, quanto ao item G.3 – descumprimento de recomendações anteriores desta Corte, não foi apresentado enfrentamento específico ou documentação que demonstrasse o cumprimento integral das medidas determinadas no julgamento do exercício de 2020, em especial no tocante ao lançamento contábil de créditos e atualização da dívida ativa.

As contas anteriores da Entidade tiveram o seguinte trâmite nesta Corte de Contas:

2020: TC-00004710.989.20-3 – Relatora Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro. Sentença de 06/09/2021. Regulares com ressalvas e recomendações.

Ressalvas: ausência de registro dos créditos devidos pelos consorciados no Balanço Patrimonial; falta de atualização ou correção dos valores lançados na dívida ativa.

Recomendações: inclusão dos créditos nas peças contábeis da entidade; aplicação de atualizações e correções monetárias sobre os valores devidos; adoção de providências para evitar a reincidência das falhas apuradas.

2021: TC-00003193.989.21-7 – Relator Conselheiro Substituto-Auditor Josué Romero. Sentença de 04/04/2023. Regulares com ressalva.

Ressalva: inconsistências contábeis na dívida ativa e no resultado patrimonial; ausência de registro de créditos no Balanço Patrimonial; falha na composição estatutária; deficiência de envio de informações ao AUDESP; descumprimento de recomendações anteriores.

Recomendação: promover o adequado registro dos valores relativos à dívida ativa no Balanço Patrimonial, de forma a refletir a real situação da entidade.

2022: TC-002591.989.22 – Relator Conselheiro Substituto-Auditor Valdenir Antonio Polizeli. Sentença de 09/02/2024. Regulares com recomendações.

Recomendações: intensificar a cobrança e atualização da dívida ativa, inclusive com lançamento dos encargos moratórios; registrar corretamente os valores devidos por municípios consorciados no Balanço Patrimonial; aprimorar a execução orçamentária para cumprimento do art. 1º, § 1º, da LRF.

Os autos tramitaram regimentalmente pelo Ministério Público de Contas.

É a síntese.

DECISÃO

Em exame as contas do exercício de 2023 do Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Rio Grande – CODEVAR, apresentadas com fundamento no artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993.

O Consórcio constitui associação pública integrada por 29 municípios da região de Olímpia, com personalidade jurídica de direito público, sendo regido pelas normas aplicáveis aos entes da Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e de seu Estatuto Social.

Do ponto de vista econômico-financeiro, o exercício apresentou resultado orçamentário deficitário no montante de R$ 322.500,22, reflexo do descompasso entre a receita arrecadada (R$ 595.404,37) e a despesa liquidada. Tal cenário, contudo, foi compensado por resultado financeiro superavitário de R$ 344.406,85 e pela manutenção do patrimônio líquido em R$ 2.325.892,72, revelando preservação dos ativos da Entidade. O resultado econômico negativo, embora relevante, não comprometeu a sustentabilidade do Consórcio, cuja execução orçamentária se manteve dentro de limites operacionais administráveis.

Sob a ótica contábil, verificou-se a permanência de falhas relativas à gestão da dívida ativa. Embora os créditos estejam regularmente registrados no Balanço Patrimonial e parte relevante esteja sendo objeto de cobrança judicial, a ausência de correção monetária e a não incidência de encargos moratórios sobre os valores devidos persistem sem enfrentamento prático.

A defesa sustentou, com base no princípio da legalidade estrita, que tais atualizações carecem de previsão expressa no Estatuto, cuja alteração exige tramitação legislativa nos entes consorciados. Trata-se, todavia, de medida relevante à preservação dos ativos e à sustentabilidade financeira do Consórcio, cuja implementação já vem sendo objeto de recomendações desta Corte há, pelo menos, três exercícios. É possível, portanto, viabilizar a alteração estatutária por meio de deliberação da Assembleia Geral, providência que se alça ao campo das ressalvas.

No tocante à arrecadação das contribuições, a ausência de repasses integrais por parte de nove municípios consorciados, ainda que configure descumprimento ao Estatuto do CODEVAR, foi regularizada no exercício seguinte (2024), por iniciativa da atual Presidência, que obteve a quitação dos valores devidos. Diante da pronta correção, não se vislumbra prejuízo concreto à continuidade das atividades consorciadas.

As impropriedades relacionadas à transparência foram adequadamente enfrentadas no curso da própria fiscalização. Foram comprovadas a regularização das informações institucionais no portal eletrônico, a publicação das peças contábeis e contratuais, e a implementação de canais de ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão, não subsistindo falha a ensejar censura.

De todo o apurado, resta evidenciado que a Entidade evoluiu em diversos aspectos de sua governança administrativa e contábil, mas ainda apresenta pendências estruturais que merecem atenção contínua. Destaca-se, nesse ponto, a ausência de providências objetivas quanto ao cumprimento das recomendações reiteradamente expedidas por esta Corte, especialmente no que diz respeito à atualização da dívida ativa e ao aprimoramento dos registros contábeis dos créditos a receber.

Considerando a natureza jurídica do CODEVAR enquanto consórcio público intermunicipal, as limitações operacionais decorrentes de sua governança colegiada e a boa-fé demonstrada na correção de parte das falhas apontadas, entendo que a matéria comporte desfecho regular, sob ressalvas e recomendações.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 33, inciso III, da Constituição Estadual, no artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 709/1993 e no artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES, as contas do exercício de 2023 do Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Rio Grande – CODEVAR.

Quito os responsáveis, nos termos do artigo 35 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993.

Excetuo os atos pendentes de apreciação por este Tribunal

1. Que adote providências para o efetivo cumprimento das recomendações expedidas nos julgamentos anteriores desta Corte, evitando sua reiteração nos exercícios subsequentes.

Publique-se.

Ao Cartório para as providências de praxe. Após, arquivem-se os autos.

EXTRATO: Pelas razões expostas na sentença, e com fundamento no artigo 33, inciso III, da Constituição Estadual, no artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, e no artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES, as contas do exercício de 2023 do Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Rio Grande – CODEVAR. Quito os responsáveis, nos termos do artigo 35 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993. Excetuo os atos pendentes de apreciação por este Tribunal

Publique-se.