TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br

Inicialmente, cumpre informar que cabe a este Julgador proferir a Decisão acerca da matéria em epígrafe, consoante interpretação decorrente do art. 1º, da Resolução nº 02/2021 deste E. Tribunal^[1].

Examino, na oportunidade, a Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Taboão da Serra à Entidade Caritas Diocesana de Campo Limpo, em decorrência do Termo de Colaboração nº 30206/2020, firmado em 30/12/20, objetivando a realização de atividades educacionais e assistenciais na área da Educação Infantil, para crianças de 06 (seis) meses a 03 (três) anos e 11 (onze) meses.

Cumpre mencionar que ainda não houve julgamento do Ajuste Original, tratado no TC-018671.989.21-8.

Os valores repassados foram assim distribuídos:

Na instrução da matéria, foram apontadas as seguintes ocorrências:

1. atingimento apenas parcial das metas previstas Ajuste, cabendo desconto no pagamento da contratada, cuja apuração não se mostrou possível em virtude da ausência de individualização das categorias de atendimento (“Mini-Maternal Integral”, “Maternal Integral”, “Mini-Maternal-Parcial” e “Maternal-Parcial”;
2. falta de aplicação financeira dos recursos recebidos, situação também verificada por ocasião da Prestação de Contas referente ao Exercício anterior (TC-022968.989.21-0);
3. divergência de R$ 64,79 no Demonstrativo Integral de Receitas e Despesas;
4. utilização da conta corrente do Termo de Colaboração para quitação da folha de pagamento de outro Ajuste, com reembolso posterior, mostrando-se insubsistente a justificativa no sentido de que a Caixa Econômica Federal somente permitiria uma folha de pagamento por CNPJ, em detrimento ao art. 51 da Lei Federal n° 13.019/2014;
5. falta de parecer do Controle Interno; e,
6. ausência de sítio oficial eletrônico ativo para prestação de informações relacionadas à parceria, descumprindo o art. 11 da Lei Federal n° 13.019/2014, o art. 2° c/c art. 8° da Lei Federal n° 12.527/2011 e as orientações emanadas por esta E. Corte, por meio do Comunicado SDG n° 16/2018, do Comunicado SDG n° 19/2018 e do Comunicado SDG n° 49/2020.

Os interessados foram regularmente notificados, tendo comparecido aos autos a Prefeitura e o Ex-Prefeito Fernando Fernandes Filho.

Alegou o Ex-Prefeito que exercera mandato como Chefe do Executivo Municipal no período de 2016 a 2020.

A Prefeitura, por sua vez, aduziu que todas as metas foram atingidas, tendo sido obtidas informações equivocadas pela Fiscalização.

Em seu entendimento, a Lei nº 13.204/2015, que alterou a Lei 13.019/2014, teria deixado de exigir a definição de indicadores qualitativos e qualitativos, substituindo-a, por “parâmetros” de cumprimento de metas.

No presente caso, o Plano de Trabalho indicaria diversos critérios qualitativos que seriam materializados no Relatório Circunstanciado (Execução do Objeto) e no Relatório de Monitoramento e Avaliação.

Ressaltou que o objetivo principal do atendimento de 590 crianças fora atendido.

Aduziu que o art. 51, Parágrafo Único, da Lei nº 13.019/2014 fora alterado pela Lei nº 13.204/2015, não havendo mais a necessidade de aplicar os recursos no mercado financeiro enquanto não utilizados.

Explanou que a diferença de R$ 64,79 no DIRD se refere à tarifa bancária reembolsada à Prefeitura pela Entidade.

No que se refere à utilização da conta corrente para movimentação em outro Ajuste, sustentou que o Aplicativo “Folha Caixa Web” não permitiria duas contas distintas para o mesmo CNPJ.

Afirmou que que o Parecer do Controle Interno fora providenciado por ocasião da celebração do ajuste do 1º Termo de Aditamento, que versa sobre o exercício de 2022.

Arrazoou que a Entidade já iniciara a elaboração de página detalhada com as informações exigidas, conforme o seguinte link: https://www.caritassaopedro.org.br/sacraments.

Além disso, as prestações de contas estariam disponibilizadas no Portal da Transparência da Municipalidade, no campo correspondente ao Terceiro Setor, conforme link: http://prefeitura.taboao.mts.conam.com.br/mts/#/ prestacao-conta.

É o relatório.

De início, não vislumbro a presença de elementos suficientes nos autos para concluir no sentido de que a falta de atingimento de metas ensejaria ocorrência de descontos no valor repassado, inexistindo apuração de valores nesse sentido.

Vem reforçar esse entendimento, o fato de que o atendimento de 590 crianças foi devidamente alcançado.

Do mesmo modo, restou esclarecido que a diferença de R$ 64,79 no Demonstrativo Integral de Receitas e Despesas se refere ao pagamento de tarifa bancária da Entidade, com ressarcimento aos cofres municipais.

No que se refere à falta de apreciação pelo Controle Interno, vejo que a omissão acabou sendo atenuada pela emissão de Parecer Conclusivo, não mostrando força suficiente para reprovação da matéria.

O mesmo digo no tocante à ausência de Sítio Eletrônico para prestação de informações relacionadas à parceria.

Igualmente, a falta de aplicação financeira dos recursos repassados comporta recomendação.

Confira-se o Julgamento exarado no TC-007273/026/14[2].

“2.3. Entretanto, o descumprimento parcial da proposta de contrapartida do Conveniado e a falta de aplicação financeira dos recursos demandam recomendação”.

Por derradeiro, no que se refere à utilização indevida dos saldos, ficou demonstrado que não houve custeio de outro Ajuste, uma vez que o débito relativo à folha de pagamento fora prontamente reembolsado, restando comprovada a impossibilidade de outra forma de processamento, visto que o Aplicativo “Folha Caixa Web” não permite duas contas distintas para o mesmo CNPJ.

Ante o exposto e tendo o d. MPC declinado do ensejo de se manifestar, julgo regular a Prestação de Contas das despesas realizadas no exercício de 2022, em virtude do Termo de Colaboração nº 30206/2020, firmado em 30/12/20, entre a Prefeitura Municipal de Taboão da Serra e a Entidade Caritas Diocesana de Campo Limpo, no montante de R$ 2.693.093,25 quitando-se os Responsáveis.

Recomendo à Entidade que: providencie a disponibilização de sítio oficial eletrônico ativo para prestação de informações relacionadas à parceria; promova aplicação financeira dos recursos recebidos; aprimore os demonstrativos de metas executadas; e promova o acompanhamento da Prestação de Contas pelos Órgãos de Controle Interno.

À margem da Decisão, registro que o saldo em conta bancária no importe de R$ 19.145,70 constituirá objeto de verificação da Prestação de Contas relativa ao Exercício seguinte.

Ao Cartório para providências.

Publique-se por extrato.

G.C., em 4 de junho de 2025.

VALDENIR ANTONIO POLIZELI

Conselheiro Substituto-Auditor

DA