TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES (11) 3292-3267 - gcccm@tce.sp.gov.br

Processo: TC-005579.989.25-2

Órgão: Gabinete do Secretário e Assessorias - Secretaria da Segurança Pública.

Ordenador da despesa: Paulo Maurício Maculevicius Ferreira - Chefe de Gabinete.

Responsável pelo adiantamento: Kátia Cilene Alves de Oliveira – CB PM.

Valor:

- Recebido:   R$ 10.000,00

- Utilizado:    R$ 0

- Recolhido:  R$ 10.000,00

Período: 13/12/2024 a 31/12/2024.

Assunto: Prestação de contas de adiantamento – verba de representação.

Competência: Singular – artigo 2°, inciso III, da Lei Complementar n° 709/93 c.c. o artigo 50, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Em exame a prestação de contas de adiantamento apresentada pela responsável, Sra. Kátia Cilene Alves de Oliveira, relativa às despesas de representação do Gabinete do Secretário e Assessorias - Secretaria da Segurança Pública, referente ao período de 13/12/2024 a 31/12/2024.

A Fiscalização verificou que para a cobertura dos dispêndios foi emitida a Nota de Empenho nº 2024NE02499, de 13/12/2024 no valor de R$ 10.000,00.

Consignou, todavia, que o total empenhado foi devolvido, pois não houve despesas no período referentes a esse adiantamento.

Na análise da documentação, foi verificado o descumprimento pelo Órgão dos prazos de encaminhamento do processo, nos termos do art. 52 das Instruções 01/2024[1], e no recolhimento do montante de R$ 9.900,00, referente ao saldo não utilizado, contrariando o que dispõe o § 3º do Art. 17 do Decreto Estadual nº 53.980 de 29 de janeiro de 2009[2].

Não obstante, a Fiscalização entendeu que as falhas apontadas não causaram prejuízo ao erário e manifestou-se pela regularidade da matéria, com consequente quitação do ordenador de despesa e liberação da responsável pelo adiantamento, com recomendação de observância dos respectivos prazos de envio do processo e de recolhimento de saldo não utilizado, estabelecidos na legislação referida.

PFE e MPC manifestaram-se no mesmo sentido.

É o relatório.

Decido.

Considerando as manifestações favoráveis constantes dos autos, da inexistência de despesas no período em exame, assim como a devolução integral do valor repassado, tomo conhecimento da matéria e, em consequência, dou quitação ao ordenador da despesa e libero a responsável pelo adiantamento, sem prejuízo das recomendações propostas.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra da presente decisão e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

Ao Cartório para as providências cabíveis, inclusive quanto ao trânsito em julgado e posterior arquivamento.

GCCCM, 2 de junho de 2025.