GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos do Acompanhamento da Execução Contratual (TC-17548.989.22) oriunda do Contrato nº 30/2022, assinado em 18/02/2022, do 4°  aditivo (TC-5905.989.25) e do Termo de Recebimento Definitivo, de 16/04/2025 celebrados entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO e SAMUEL PELIZARI SANTIAGO - ME., de conservação e manutenção de áreas verdes e vias urbanas, incluídos os serviços de roçagens de gramas e ervas daninhas, raspagens de guias, podas de árvores, limpezas do leito do córrego, lavagem e limpeza de guias e calçadas públicas, sendo a vigência do contrato terminou ao final do prazo pactuado no 4º Termo Aditivo (18/03/2025), não havendo prorrogação ou novo aditamento de prazo.

A matéria principal e os termos aditivos de 1 a 3 foram julgados regulares em definitivo, com trânsito em julgado ocorrido em 12/06/2023 (EV.144 do TC-17117.989.22),  08/12/2023 (EV.124 do TC-11331.989.23 e  EV. 88 do TC-13939.989.23).

Em virtude das visitas realizadas em 06/10/2022; 04/07/2023; 07/02/2024; 01/08/2024 e 18/03/2025 (EVs. 18, 143, 201, 231, 319 e 349 do TC-17548.989.22), foram destacadas falhas[1] que no decorrer da instrução, acompanhamentos posteriores e pedidos de prorrogações de prazo deferidos, foram justificadas e/ou afastadas pela Origem, de acordo com o contido nos eventos  juntadas nos eventos 109.1, 201.1, 284.1 e 315 (TC-17548.989.22).

Na última visita, realizada em 18/03/2025, a Origem logrou êxito em demonstrar os trabalhos realizados como: roçagem de grama e ervas daninhas; poda de árvores; limpeza e lavagem em vias urbanas, calçadas, praças e logradouros, incluindo coleta de galhos e outros entulhos; e raspagem e limpeza de guias, além da limpeza de margens e leito de córrego, conforme laudo fotográfico (EV.349 – item 27 do TC-17548.989.22), não sendo constatadas ocorrências. Além disso, o Termo de Recebimento, de 18/03/2025 (EV.349 – item 28), declara que o objeto foi executado e entregue sem quaisquer pendências.

Também não foram apontadas irregularidades no 4º TA, de 17/02/2025 (TC-5905.989.25), todavia, o aditamento precisou de correção acerca dos valores unitários e da quantidade total estimada para o Item 8 (roçagem de grama e ervas daninhas), o valor global do aditamento passou a ser de R$ 94.443,04 e a lacuna foi regularizada na cláusula 3ª da Retificação do 4° Termo de Aditamento (EV.13 – doc.9).

Ministério Público de Contas (EV.353 do TC-17548.989.22) e (EV.16 do TC-5905.989.25) obteve vista destes autos, nos termos do Ato Normativo n° 006/2014.

DECISÃO

Como já observei quando do julgamento do ajuste principal, os serviços de limpeza de margens e leitos de córregos, poda de árvore, raspagem e limpeza de guias, roçagens de gramas e ervas daninhas foram detalhados de forma satisfatória porque previstos para um município de pequeno porte, possibilitando a participação de interessadas e a consequente execução do ajuste, motivo pelo qual relevo a inconsistência anunciada no 4º TA, de 17/02/2025 (TC-5905.989.25) e posteriormente retificada na cláusula 3ª do 4° TA (EV.13 do TC-5905.989.25) para alterar os quantitativos referente ao item 8 (roçagem de grama e ervas daninhas).

No mais, as falhas inicialmente apontadas foram corrigidas no decorrer da  execução que se deu a contento e livre de pendências, como dá conta o relatório fotográfico constante do EV. 349 – item 27 e o Termo de Recebimento Definitivo juntado no EV.349 – item 28.

Em que pese relevar os apontamentos ora constatados porque ausentes indícios de má-fé ou prejuízo ao erário, e tendo em conta que o objeto foi concluído e entregue, deixo consignado que a Lei n° 14.133/2021, em seu artigo 18, inciso IV, prevê que a fase preparatória do processo licitatório deve incluir o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação, expressando a composição de todos os custos unitários, memórias de cálculos detalhadas e documentos que fundamentem a estimativa realizada; prática que, doravante deve ser observada pela PM de Viradouro.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, sem prejuízo das recomendações alvitradas, e nos termos do que dispõe a Resolução n° 02/2021 deste Tribunal, JULGO REGULARES o ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO N° 30/2022 e o 4º TERMO DE ADITAMENTO, DE 17/02/2025, bem como CONHEÇO do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, de 16/04/2025.

Em virtude da autuação incorreta do Termo de Recebimento, de 16/04/2025, determino que os termos e apostilas sejam cadastrados em processo eletrônico,  com autuação específica em processo dependente, nos termos do artigo 104 das Instruções n° 01-2024 deste Tribunal[2].

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para certificar.

2. Após, ao arquivo.

GCSA-AMFS, 30 de Maio de 2025.

                  ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
                    CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR