TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA - AUDITORA - SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES (11) 3292-3891 - gabsm@tce.sp.gov.br

SENTENÇA DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA - AUDITORA SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

EMENTA: LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL. PREGÃO ELETRÕNICO. CONTRATO. REGULARIDADE.

Prestação de serviços técnicos para implantação do sistema de gestão tributária, incluindo conversão de dados, implantação treinamento e cessão de direito de uso e manutenção de sistemas. Regularidade com recomendações.

Vistos.

Em exame a Licitação e o Contrato firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ e a empresa SIL TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA, para prestação de serviços técnicos para a implantação do sistema de gestão tributária, incluindo conversão de dados, implantação, treinamento e cessão de direito de uso e manutenção de sistemas.

A Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 047/2024 (Proc. Adm nº 331.576/2024), por menor preço, contou com 01 proponente, e o Contrato nº 3800/2024 foi assinado em 19/11/2024, no valor de R$ 1.998.400,00, com prazo de vigência de 12 meses, até 02/01/2026.

A Fiscalização, a cargo da 4ª DF-4.3, concluiu pela regularidade, apontando como recomendação ocorrências que não comprometeriam o procedimento, podendo ser objeto de recomendação:

a) o edital não previu expressamente a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, em desacordo com o § 4º do art. 25 da Lei 14.133/2021;

b) O Seguro Garantia não abrange o período total da vigência do Contrato; e

c) O contrato não previu critérios de atualização monetária, prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços e restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, prazo de garantia mínima do objeto e a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em desacordo aos incisos V, X, XI, XIII e XVII do Art. 92 da Lei 14.133/2021.

O Ministério Público de Contas obteve vistas dos autos, nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo n.° 006/14 - PGC, publicado no D.O.E. de 08.02.2014.

É o relatório.

Decido.

Tendo em vista que as ocorrências verificadas são passíveis de recomendação e que foram cumpridas as determinações legais para a realização do procedimento, bem como que a execução do objeto está em acompanhamento em autos próprios, entendo que a matéria está em boa ordem, podendo receber o beneplácito desta Corte.

Assim, julgo regular a licitação e o contrato ora examinados, dando quitação aos Responsáveis, com as recomendações propostas.

DETERMINO à Origem que faça cumprir as recomendações propostas.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

CA, 02 de JUNHO de 2025

SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
CONSELHEIRA SUBSTITUTA - AUDITORA

RAM

EXTRATO: Julgo regular a licitação e o contrato ora examinados, dando quitação aos Responsáveis, com as recomendações propostas. DETERMINO à Origem que faça cumprir as recomendações propostas. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se..

CA, 02 de JUNHO de 2025

SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
CONSELHEIRA SUBSTITUTA - AUDITORA

RAM