TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR SAMY WURMAN Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam estes autos do julgamento da prestação de contas do exercício de 2024 dos responsáveis pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde – Conchas.

A fiscalização efetuou inspeção (evento 14) e relatou que as atividades do ente foram encerradas em 03/12/2009 após deliberação do Conselho de Prefeitos em Reunião Extraordinária em 14/10/2009.

Em acréscimo, informou que, proveniente de decisão judicial transitada em 10/12/2019, o consórcio foi dissolvido, todavia, está em fase de liquidação com as providências que o liquidante declarou judicialmente juntadas no documento 13 do evento 14.

Por fim, reportou que a baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica em 29/02/2012, afirmou que não constatou ocorrências de falhas e/ou irregularidades dignas de apontamento e propôs a avaliação de eventual exclusão da entidade do cadastro de jurisdicionados desta E. Corte.

O processo foi encaminhado ao Ministério Público de Contas (MPC), o qual exerceu seu direito de vista (evento 19) nos termos do Ato 006/2014 – PGC, publicado no DOE de 8/2/14.

Os pormenores do relatório da fiscalização, das alegações de defesa e do manifestado pelo MPC encontram-se registrados nos citados eventos dos autos. Além disso, os julgamentos das prestações de contas de outros exercícios estão nas seguintes condições:

É o relatório.

DECISÃO

As peças deste processo evidenciam ausência de atos de gestão e a não ocorrência de movimentação financeira e operacional.

A fiscalização não constatou irregularidades materiais passíveis de apontamento e o liquidante judicial está adotando providências para a completa extinção consórcio.

Confirmou-se a baixa do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica em 29/02/2012.

Entendo não pertinente, nos contornos da situação de 2024, a exclusão da entidade do rol de jurisdicionados, vez que ainda restam pendências de sua liquidação e porque seu patrimônio não foi integralmente absorvido por outro ente público.

Por todo o exposto, com fundamento no art. 73, § 4º, da Constituição Federal c.c. o art. 4º, inciso III e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 979/2005, DETERMINO O ARQUIVAMENTO SEM EXAME DE MÉRITO.

Todavia, esta sentença não alcança eventuais atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas.

Determino à fiscalizada que continue as providências para sua extinção.

Por fim, esclareço que, por se tratar de processo eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011 do TCESP, a íntegra desta decisão e demais documentos deste processo podem ser obtidos mediante acesso ao Sistema e-TCESP em https://www.tce.sp.gov.br/etcesp.

Publique-se, por extrato.

Ao Cartório para publicar e aguardar prazos recursais.

Após, arquive-se.

EXTRATO: Pelos motivos expressos na íntegra da sentença, DETERMINO O ARQUIVAMENTO SEM EXAME DE MÉRITO. Esta decisão não alcança eventuais atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas. Determino à fiscalizada que continue as providências para sua extinção. Por fim, esclareço que, por se tratar de processo eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011 do TCESP, a íntegra desta decisão e demais documentos deste processo podem ser obtidos mediante acesso ao Sistema e-TCESP em https://www.tce.sp.gov.br/etcesp. Publique-se.