TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP  Internet: http://www.tce.sp.gov.br

Ementa: Contas anuais. 2023. Instituto de Previdência. Execução orçamentária deficitária. Insuficiência das receitas arrecadadas para cobertura dos benefícios. Utilização indevida de aportes para despesas correntes. Déficit atuarial elevado. Baixo índice de cobertura de reservas. Fragilidade estrutural. Julgamento pela irregularidade.

RELATÓRIO

Cuidam estes autos das contas apresentadas pela gestora do Instituto de Previdência Municipal de Urânia – IPREMU, de 2023, apresentadas em face do inciso III, artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93.

A Entidade em exame foi criada pela Lei Complementar Municipal LCM nº 5, de 19 de junho de 1992. Em 2007 o Regime Próprio de Previdência (RPPS) foi reestruturado por meio da LCM nº 7, de 12 de dezembro de 2007, que foi alterada pela LCM nº 7, de 28 de julho de 2020, pela LCM nº 2, de 6 de julho de 2021, e pela LCM nº 3, de 9 de setembro de 2021.

Ainda em 2021, o RPPS foi novamente reestruturado por meio da LCM nº 04, de 07 de dezembro de 2021 e, posteriormente  LCM nº 06, de 03 de maio de 2023.

Responsável pela instrução da matéria, a UR-11 elaborou circunstanciado relatório (evento 15.54), cujas conclusões trouxeram os apontamentos abaixo sintetizados:

ITEM A.2. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO

• O Relatório de Atividades apresenta discrepâncias quantitativas em relação às ações que compuseram os programas planejados para o período nos programas 136 e 137 do planejamento da entidade.

ITEM A.3. REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES, MEMBROS DOS CONSELHOS E

DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS

• Diretor-Presidente: Pagamento indevido de R$ 308,81 referente a 1/3 de férias em duplicidade. O valor foi objeto de ressarcimento parcelado.
• Diretor-Financeiro: Pagamentos indevidos de férias totalizando R$ 1.601,38, também ressarcidos com comprovação nos autos.

ITEM A.4. ÓRGÃOS DIRETIVOS

• Ausência de certidões de antecedentes criminais de dois membros do Comitê de Investimentos, em descompasso com Lei Federal nº 13.846/19, que alterou a Lei Federal nº 9.717/98 e tal dispositivo foi reproduzido na LCM 4/2021.
• Três dos cinco membros do Comitê de Investimentos não possuem certificação ou habilitação comprovadas.

ITEM A.4.2. APRECIAÇÃO DAS CONTAS POR PARTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

• Não houve novos investimentos no exercício. As atas do Conselho de Administração não evidenciam discussões acerca de possíveis alterações nas aplicações do órgão.

ITEM A.4.3. COMITÊ DE INVESTIMENTOS

• Três dos cinco membros do Comitê de Investimentos possuem experiências profissionais e conhecimentos técnicos, em princípio, incompatíveis com as atividades que exercem na gestão de investimentos do órgão;
• Nem todos os membros possuem a certificação exigida pelo art. 78, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467/2022;
• Não há previsão de acessibilidade às informações relativas aos processos de investimento e desinvestimento de recursos do RPPS aos membros do Comitê de Investimentos (art. 91, inciso IV, da Portaria MTP nº 1.467/2022).

ITEM B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

• Desconsiderando-se as transferências realizadas para pagamento de aposentadorias e pensões de servidores vinculados à prefeitura municipal, o déficit da execução orçamentária é de 0,49%;
• As receitas relativas às contribuições previdenciárias, acrescidas das transferências financeiras da prefeitura municipal, são insuficientes para cobrir as despesas com benefícios previdenciários sob responsabilidade da entidade;
• O RPPS se utiliza dos valores dos aportes, que deveriam ser destinados à cobertura do deficit atuarial, para o custeio de despesas com benefícios previdenciários concedidos (curto prazo);
• Sem o aporte, nem mesmo com o resgate total da aplicação financeira (R$ 953.453,52) o instituto seria capaz de custear as despesas realizadas no exercício.

ITEM B.1.2. RESULTADO FINANCEIRO E ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL

• O resultado econômico negativo do exercício fez reduzir a situação patrimonial do órgão em 33,76%.

ITEM B.1.3. FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS

• As receitas relativas às contribuições previdenciárias são insuficientes para cobrir as despesas com benefícios previdenciários sob a responsabilidade da entidade, deixando o RPPS dependente de transferências financeiras dos entes patrocinadores;
• Sem os aportes para a cobertura do deficit atuarial, o instituto não seria capaz de custear os pagamentos devidos aos aposentados e pensionistas no exercício;
• Mesmo com o resgate total da aplicação financeira, o instituto não dispõe de recursos suficientes para o custeio das despesas do exercício, utilizando receitas do aporte para a cobertura do deficit atuarial para essa finalidade.

ITEM B.2.1. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

• A proporção entre servidores ativos e inativos/pensionistas é da razão de 1,549 contribuintes para cada beneficiário, situação que pode não favorecer a sustentabilidade do sistema.

ITEM B.2.2. DESPESAS ADMINISTRATIVAS

• O órgão não realizou gastos administrativos dentro dos limites estabelecidos na legislação do ente.
• O novo percentual estabelecido em lei para a taxa de administração foi de 3,6% sobre o valor total da remuneração dos servidores ativos do exercício financeiro anterior.

ITEM D.2.1. TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES

• No site não são disponibilizadas as atas do Comitê de Investimentos referentes aos 2º, 3º e 4º trimestres de 2023;
• Não são apresentadas as atas do Conselho de Administração referentes aos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres do exercício em análise, bem como da aprovação das contas do período;
• No endereço eletrônico não são disponibilizados quaisquer documentos do Conselho Fiscal, referentes ao exercício em exame;
• No portal de transparência são divulgados apenas os vencimentos líquidos dos servidores, não apresentando os rendimentos integrais, tampouco os descontos realizados.

ITEM D.3. PESSOAL

• Pagamentos indevidos ao Diretor-Presidente e ao Diretor-Financeiro, tendo sido providenciado o ressarcimento, após o questionamento da Fiscalização.

ITEM D.5. ATUÁRIO

• Deficit atuarial de R$ 85.685.082,38, sem considerar o desconto do Limite do Deficit Atuarial (LDA);
• Os resultados atuariais, apresentados inicialmente, contam com o desconto do Limite do Deficit Atuarial (LDA), conduta censurada no julgamento das contas de 2022 (TC-002353.989.22);
• Embora tenhamos verificado o repasse de aportes de R$ 1.546.872,34, apenas R$ 272.000,00 (17,58%) foram investidos financeiramente, limitando o impacto das transferências na redução do déficit atuarial;
• O plano de custeio e de equacionamento do deficit atuarial, proposto na última avaliação atuarial, não é adequado à capacidade orçamentária e financeira do ente federativo e aos limites de despesa de pessoal;
• Inconsistências nas bases apuradas e utilizadas para a elaboração do plano de viabilidade econômica;
• Inconsistências no DRAA encaminhado ao Ministério da Previdência no exercício de 2024, cuja data base é o encerramento do ano em avaliação.

ITEM D.7. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA

• A entidade detém o CRP, no entanto esta consigna que esta não vem observando os critérios e o cumprimento das exigências estabelecidas na Lei nº 9.717/1998 e na Portaria MTP nº 1.467/2022.

ITEM D.8. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL

• Desatendimento de parte das recomendações desta Corte de Contas.

As conclusões da diligente fiscalização ensejaram a expedição de notificação à Origem e aos responsáveis (evento 23.1), ofertando o prazo para que apresentassem as alegações que julgassem oportunas, além de documentação

O IPREMU, por meio de seu Dirigente e Advogado legalmente constituído, vem aos autos apresentar suas justificativas e documentos nos eventos 31.1 a 31.66, aduzindo, em síntese, que:

ITEM A.2. - DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO

• O envio das informações orçamentárias e peças de planejamento é responsabilidade da Prefeitura Municipal, não do instituto. À Entidade cabe apenas o preenchimento do Relatório de Atividades, e qualquer falha nesse relatório foge de sua alçada. Afirma o Instituto que acompanhará a questão junto à Prefeitura Municipal para buscar uma solução.

ITEM A.3. - REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES, MEMBROS DOS CONSELHOS E DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS

• Os pagamentos indevidos ao Diretor-Presidente e ao Diretor-Financeiro foram integralmente ressarcidos, não havendo prejuízo ao órgão.  O erro decorreu de uma falha na base de cálculo do adicional de férias de 1/3, e não houve má-fé por parte dos beneficiados.  A defesa requer que o apontamento seja relevado devido à ausência de má-fé e à inexistência de prejuízo aos cofres públicos.

ITEM A.4. - ÓRGÃOS DIRETIVOS

• As certidões de antecedentes criminais dos dois membros do Comitê de Investimentos que faltavam foram anexadas e demonstram a inexistência de antecedentes, não havendo óbice para a permanência no Comitê.  Além disso, a certificação para todos os membros do Comitê de Investimentos está sendo providenciada.

ITEM A.4.2. - APRECIAÇÃO DAS CONTAS POR PARTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

• As discussões sobre possíveis alterações nas aplicações do órgão por parte do Conselho de Administração ocorrem, mas não estavam constando nas atas. O órgão se esforçará para melhorar a qualidade das atas, retratando todas as discussões das reuniões do Conselho.

ITEM A.4.3. - COMITÊ DE INVESTIMENTOS

• A Portaria MTP nº 1.467/2022, em seu Artigo 76, §1º, estabelece que os requisitos de certificação (inciso II) aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS. No entanto, os requisitos de comprovada experiência profissional (inciso III) e formação acadêmica em nível superior (inciso IV) aplicam-se apenas ao responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS, conforme o §2º do mesmo artigo. Desta forma, a defesa argumenta que a exigência do inciso III do art. 78 da Portaria 1467/2022 não é um requisito para todos os membros do comitê de investimento, mas apenas para o responsável pela gestão das aplicações. A defesa também informou que a certificação está sendo providenciada para todos os membros do comitê de investimentos.

ITEM B.1.1. - RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

• O IPREMU entende que obteve um superávit de 5,20% na execução orçamentária, pois as transferências financeiras recebidas no exercício não podem ser desconsideradas, uma vez que a despesa orçamentária com aposentadorias e pensões é de competência da Prefeitura Municipal e a Entidade atua como mero pagador.  A própria fiscalização, em suas observações, aponta um superávit de 5,20% considerando as transferências financeiras.

ITEM B.1.2. - RESULTADO FINANCEIRO E ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL

• O resultado econômico negativo de 33,76% é consequência da contabilização das provisões matemáticas atuariais, fazendo parte do Déficit Atuarial demonstrado na avaliação atuarial.

ITEM B.1.3. - FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS

• A defesa reiterou a justificativa apresentada no item B.1.1, afirmando que o IPREMU obteve um superávit de 5,20% na execução orçamentária ao considerar as transferências financeiras recebidas, pois a despesa com aposentadorias e pensões é responsabilidade da Prefeitura Municipal, com o IPREMU atuando como mero pagador. A defesa também citou as observações da Fiscalização, que corroboram um superávit de 5,20% ao considerar as transferências financeiras do exercício.

ITEM B.2.2. - DESPESAS ADMINISTRATIVAS

• A defesa apontou que o Município de Urânia regulamentou a despesa administrativa do IPREMU em 2021, através da Lei Complementar nº 04/2021, estabelecendo o valor anual em 3,60% para adequar sua taxa de administração à Portaria SEPRT Nº 19.451, de 18 de agosto de 2020. Essa portaria prevê o uso de 3,60% sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior. O IPREMU alterou sua forma de cálculo do limite de gastos administrativos, que antes era de 2% sobre o somatório das remunerações brutas de servidores, aposentados e pensionistas. No entanto, a Portaria 19.451/2020 foi revogada pela Portaria MTP 1467/2022, que novamente permitiu que os RPPS, em seu art. 84, inciso II, d, utilizassem como base de cálculo para a taxa de administração o somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas, desta vez no patamar de 2,7%.
• A defesa argumentou que, em municípios de pequeno porte, a base de cálculo sobre a remuneração bruta somada aos aposentados e pensionistas é mais vantajosa do que a base de cálculo sobre a remuneração de contribuição. O IPREMU entende que foi penalizado por ter cumprido a lei e alterado seu normativo de limite de gastos administrativos, que posteriormente foi ajustado pela Secretaria de Previdência para atender às necessidades de muitos pequenos RPPS no Brasil, onde o valor de 3,60% sobre a remuneração de contribuição é insuficiente. Destacou, ainda, que as alterações legislativas dependem da vontade do executivo municipal de Urânia para ajustar o limite de gastos administrativos do RPPS. Se a forma de cálculo fosse alterada para 2,70% da remuneração bruta, haveria uma sobra de recursos da despesa administrativa, e essa questão está sendo tratada com o Executivo para alteração da legislação.

ITEM D.2.1. - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES

• As inconsistências no site do IPREMU, como a falta de atas do Comitê de Investimentos, Conselho de Administração e Conselho Fiscal, bem como a divulgação apenas de vencimentos líquidos, foram devidamente sanadas.  A defesa requer que o apontamento em relação à transparência seja relevado.

ITEM D.3. - PESSOAL

• Os pagamentos indevidos ao Diretor-Presidente e ao Diretor-Financeiro foram integralmente ressarcidos, sem prejuízo ao órgão.  O erro foi decorrente de um cálculo equivocado do adicional de férias de 1/3, e não houve má-fé.  A defesa solicita que o apontamento seja relevado devido à ausência de má-fé e à inexistência de prejuízo aos cofres públicos.

ITEM D.5. - ATUÁRIO

• Item 1 (Déficit atuarial sem LDA): O atuário utilizou a prerrogativa do uso do Limite do Déficit Atuarial (LDA) para abatimento do déficit atuarial para o exercício de 2023, conforme permissão da Portaria 1467/22, já que não foi solicitada a não utilização dessa premissa.
• Item 2 (Legislação federal apropriada para uso do LDA): A defesa acredita que a legislação federal é apropriada para determinar o uso ou não do LDA.  Acatam a sugestão do TC, mas mantêm a utilização do LDA segundo as leis federais.
• Item 3 (Uso de aportes para custeio de despesas com benefícios previdenciários): A entrada de recursos para as reservas matemáticas é feita por meio das contribuições do ente, servidores ativos e inativos, conforme a legislação do RPPS, e não existe separação dos recursos pelas reservas.  Se houver falta de recursos para pagamento dos benefícios, cabe ao Ente suprir essa deficiência durante o exercício.  Em caso de repasses insuficientes, a Reserva de Benefícios Concedidos (RBC) é utilizada para pagamento dos benefícios programados.
• Item 4 (Inconsistências nas bases para plano de viabilidade econômica): A base para o modelo de viabilidade é enviada pelo RPPS, e a defesa alega que as informações são verdadeiras.
• Item 5 (Inconsistências no DRAA): A defesa discorda do apontamento, afirmando que não houve inconsistência alguma encontrada nas informações enviadas pelo DRAA ao Ministério da Previdência Social (MPS).

ITEM D.7. - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA

• A obtenção do CRP depende do pagamento das contribuições patronais devidas pela Prefeitura Municipal.  O IPREMU sempre buscou o recebimento e providenciou notificações administrativas, mas optou por não ingressar com execução fiscal judicial porque o bloqueio da CRP é mais vantajoso para impor ao devedor o cumprimento da obrigação, uma vez que sem o CRP o Município fica impedido de receber transferências voluntárias, o que o incentivará a regularizar os débitos mais rapidamente.  A defesa informa que o CRP está sendo providenciado, especialmente devido à nova gestão.

ITEM D.8. - ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL

• O IPREMU buscará, junto ao atuário e ao Chefe do Poder Executivo, o integral cumprimento das recomendações.  A defesa requer que este apontamento seja relevado.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo nº 006/2014-PGC, publicado no DOE de 08.02.2014 (evento 36.1).

As contas pretéritas da entidade perante este Tribunal tiveram o seguinte trâmite:

2022   eTC-002353.989.22(AMFS). Sentença datada de 10/05/2024. Publicado no DOE de 20/05/2024.Irregulares com aplicação de multa ao responsável.

Fundamentos: Situação “falimentar” do Instituto, que deveria estar em processo de extinção. Receita arrecadada insuficiente para cobrir as despesas com benefícios previdenciários. Aporte do ente patrocinador (Prefeitura de Urânia) para cobertura do déficit sendo utilizado para os compromissos do exercício. A performance da carteira de investimentos não atingiu a meta atuarial. Plano de amortização do déficit com alíquotas inconsistentes, sem embasamento em estudo. Divergências contábeis. Membro do Comitê de Investimento sem a necessária qualificação.

Recurso Ordinário desta decisão singular (eTC-013306.989.24) no momento na fase instrutória.

2021   eTC-002958.989.21(SCMM). Irregulares. Sentença datada de 27/09/2024. Publicada no DOE de 02/10/2024.

Fundamentos:  Questão mais grave é a incapacidade do Instituto de sustentar os pagamentos de benefícios no mesmo exercício de empenho das despesas. Insuficiência de reservas financeiras.

Recurso Ordinário contra esta decisão singular (eTC-0021799.989.24-9). Segunda Câmara, em sessão de 18/03/2025 conheceu do recurso e o desproveu integralmente, mantendo inalterada a decisão combatida.               

2020 eTC-004470.989.20  (JR). Irregulares. Sentença datada de 19.05.2023. Publicada no DOE de 24.05.2023.

Fundamentos: Falta de sustentabilidade financeira.

Recurso Ordinário contra esta decisão (eTC-012503.989.23-8) manejado pela Colenda Primeira Câmara, em sessão de 14.11.2023, voto condutor do e. Conselheiro Antonio Roque Citadini, que desproveu integralmente o recurso.

2019   eTC-002960.989.19 (SW). Irregulares. Sentença datada de 01/06/2021. Publicada no DOE de 15.07.2021.

Fundamentos: Insuficiência financeira, dentre outras falhas.

Recurso Ordinário contra esta decisão (eTC-014577.989.21-3). Primeira Câmara, em sessão de 26.04.2022, relator e. Conselheiro Antonio Roque Citadini deu provimento parcial apenas para afastar a multa imposta.

O douto Parquet de Contas obteve vistas dos autos (evento 36.1).

É o relatório.

DECISÃO

Tratam os autos do exame das contas relativas ao exercício de 2023 do Instituto de Previdência Municipal de Urânia – IPREMU, autarquia responsável pela gestão do regime próprio de previdência social dos servidores públicos daquele Município, submetidas à apreciação desta Corte de Contas nos termos do inciso III do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/1993.

De início, verifico o regular e válido desenvolvimento processual.

Quanto ao mérito, a análise empreendida revela que o Instituto permanece inserido em cenário de fragilidade estrutural, comprometendo seriamente a sustentabilidade do regime próprio de previdência e colocando em xeque sua viabilidade no médio e longo prazos.

As contas, assim, não comportam outro desfecho senão o da irregularidade. Cumpre ressaltar que o entendimento aqui externado, no sentido do reconhecimento de um panorama acentuadamente desfavorável do Instituto de Previdência, coaduna-se com julgamentos pretéritos deste Tribunal, um deles inclusive confirmado em sede recursal (eTC-012503.989.23-)."

Pois bem.

Sob a perspectiva econômico-financeira, a execução orçamentária do exercício de 2023 evidenciou déficit de R$ 21.761,75, equivalente a 0,49% do total arrecadado.

Cabe, neste ponto, tecer breves considerações acerca da tese sustentada pela defesa, no sentido de que o resultado seria superavitário em 5,20% caso fossem computadas as transferências efetuadas pela Prefeitura. Tal raciocínio, contudo, não se coaduna com os princípios que norteiam a contabilidade pública e a gestão dos regimes próprios de previdência. A aferição do resultado orçamentário, nesses casos, deve abstrair aportes extraordinários ou repasses voltados à cobertura de insuficiências operacionais, por se tratarem de ingressos de natureza excepcional, não vinculados à arrecadação ordinária do regime.

Assim, os aportes do ente patrocinador destinados à cobertura do déficit atuarial devem ser classificados como receitas intraorçamentárias de capital, distintas das receitas previdenciárias correntes. Essa classificação visa assegurar a segregação de fontes e a transparência na gestão dos recursos do RPPS.

Tais recursos são de natureza compensatória, não recorrente, e destinam-se exclusivamente ao equacionamento do passivo atuarial acumulado. Esse entendimento é corroborado pela redação do artigo 2º, inciso XI, da Orientação Normativa SPS/MPS nº 02/2009, que dispõe:

“Art. 2º Para os efeitos desta Orientação Normativa, considera-se:
[...]
XI - equilíbrio financeiro e atuarial: a garantia de que, a cada exercício financeiro, as receitas auferidas pelo RPPS sejam suficientes para a cobertura de todas as suas despesas, presentes e futuras, de acordo com avaliação atuarial.”

Considerá-los como receita ordinária compromete a aferição da real capacidade arrecadatória do regime e enfraquece a análise de sua sustentabilidade.

O equilíbrio financeiro e atuarial é um princípio estruturante dos RPPS e deve ser efetivamente perseguido. A utilização de aportes extraordinários destinados à cobertura do déficit atuarial para custeio de despesas correntes indica desequilíbrio financeiro e orçamentário estrutural.

O caput do artigo 40 da Constituição Federal reforça as diretrizes a serem observadas pelos regimes próprios de previdência social, ao estabelecer que “o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.”

A arrecadação insuficiente da receita orçamentária é, aliás, recorrente no âmbito do Instituto. No exercício de 2023, as receitas oriundas das contribuições dos servidores (R$ 949.445,07)[1] e do ente patrocinador (R$ 1.756.650,63)[2], acrescidas das transferências recebidas da Prefeitura para o pagamento das aposentadorias e pensões de servidores vinculados à Prefeitura (R$ 265.924,88), totalizaram R$ 2.972.020,58, valor significativamente inferior às despesas com benefícios previdenciários, que alcançaram R$ 4.162.040,52. Esse descompasso revela um déficit de execução da ordem de R$ 1.190.019,94, ou aproximadamente 28,58% da despesa com benefícios. Para fazer frente à insuficiência, o Instituto valeu-se dos aportes destinados originalmente à cobertura do déficit atuarial (R$ 1.546.872,34), dos quais apenas R$ 272.000,00 foram alocados em aplicações financeiras, convertendo o saldo remanescente em pagamento de despesas correntes.

Esse cenário evidencia de forma incontestável a dependência estrutural do RPPS em relação às transferências extraordinárias realizadas pelo ente patrocinador, ao mesmo tempo em que revela o descumprimento do dever de preservar os ativos do regime e vinculá-los exclusivamente ao custeio de benefícios previdenciários futuros, respeitando os preceitos de equilíbrio financeiro e atuarial. Tal conduta afronta diretamente os preceitos estabelecidos na Constituição Federal[3], na Lei nº 9.717/1998[4] e nas portarias expedidas pela Secretaria de Previdência[5].

Conforme apurado pela Fiscalização, mesmo com o total resgate da aplicação financeira do período (R$ 953.453,52), o Instituto não dispunha de recursos suficientes para cobrir as despesas com benefícios do exercício. O quadro se mostra ainda mais preocupante diante do déficit atuarial acumulado de R$ 85.685.082,38 e do alarmante índice de cobertura. As reservas técnicas não oferecem qualquer segurança para cumprimento das obrigações de longo prazo.

Ainda que se reconheça que o gestor tenha adotado providências corretivas relevantes — como a obtenção das certidões pendentes dos membros do Comitê de Investimentos, a implementação de mecanismos de transparência e o encaminhamento de tratativas com o Executivo local para revisão do teto de despesas administrativas —, o quadro geral inspira preocupação. A recorrente dependência de aportes municipais, utilizados inclusive para pagamento de despesas correntes, configura distorção estrutural que deve ser superada com urgência.

Nesse contexto, as falhas observadas não se mostram pontuais ou meramente formais. Pelo contrário, revelam a ausência de condições mínimas para a continuidade do RPPS em bases sustentáveis, exigindo rediscussão profunda de sua estruturação, governança e equilíbrio atuarial.

Diante do exposto, JULGO IRREGULARES as contas do Instituto de Previdência Municipal de Urânia – exercício de 2023, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, aplicando-se, por consequência, o disposto no artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal.

Deixo de aplicar multa ao atual gestor, em atenção ao princípio da razoabilidade, considerando as providências administrativas adotadas.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1. Certificar o trânsito em julgado;
2. Notificar a Origem, a Câmara e a Prefeitura, nos termos do inciso XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, encaminhando cópia de peças dos autos;
3. Após, ao arquivo.

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, com supedâneo no artigo 73, §4º, da Constituição Federal e no artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO IRREGULARES, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, as contas do exercício de 2023 do Instituto de Previdência Municipal de Urânia – IPREMU. Deixo de aplicar multa ao atual gestor, em atenção ao princípio da razoabilidade, considerando as providências administrativas adotadas. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.