TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR  ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

EMENTA: ATOS DE PESSOAL. APOSENTADORIA. IMPROPRIEDADES NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS. PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA PRECÁRIA. ILEGALIDADE. REGISTRO NEGADO. COMUNICAÇÃO À RELATORA DAS CONTAS DA MUNICIPALIDADE DE SÃO VICENTE. OFICIAMENTO AO LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAIS E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS.

RELATÓRIO

Formalizados estes autos, nos moldes das então vigentes Instruções nº 01/2020 e Ordem de Serviço nº 01/2023, para exame dos atos de aposentadoria concedidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente no exercício de 2022, conforme registrado nas planilhas SisCAA (eventos 13.1 a 13.102).

Procedido o exame da matéria, a Unidade Regional de Santos concluiu a análise no sentido da ilegalidade das jubilações, em razão das seguintes impropriedades:

- Inclusão de abono alimentação na base de cálculo dos proventos, do, em desconformidade com o entendimento da Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal;

- Pagamento suplementar de cesta básica, em desacordo com o entendimento consolidado na mesma Súmula.

Destaca a diligente equipe técnica da UR-20 que os atos de aposentadorias e pensões de 2022 do Órgão, com os mesmos apontamentos, contaram com sentenças desta E. Corte de Contas pela ilegalidade, como se observa nos processos TC-021613.989.23-5, TC-000912.989.24-1[1], TC000913.989.24-0[2] e TC-000915.989.24-8[3], todos objetos de recurso, três deles em trâmite, exceto o TC-021613.989.23-5[4], julgado improcedente, confirmando a decisão singular em todos os seus termos, consoante Acórdão publicado em 17/02/2025, com trânsito em julgado em 24/02/2025.

Ressalta, ainda, que assim como o que a verba de “Auxílio-Alimentação” possui natureza meramente indenizatória (e não remuneratória), cuja finalidade é a de ressarcir as despesas com alimentação do empregado durante a jornada de trabalho, sendo sua incorporação aos proventos de inatividade é indevida, tal vedação se estende às cestas básicas, ainda que haja lei municipal possibilitando a concessão de tal benefício aos inativos, tema que se observa nas instruções das aposentadorias de 2021 (TC-020620.989.22-8) e 2022 (TC-021613.989.23-5), que receberam decisão pela legalidade, porém, acompanhada da determinação da cessação do pagamento da cesta básica[5].

- Ausência de cópia do ato concessório do último adicional por tempo de serviço e da sexta-parte, atestados somente por certidões emitidas pela Prefeitura Municipal de São Vicente, e da apostila do último enquadramento ocorrido antes da aposentadoria, em prejuízo do disposto nos incisos XII a XIV do artigo 74 das Instruções nº 01/2020, vigentes à época.

Chamado ao contraditório (evento 16.1), o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, por meio de seu representante legal, apresentou suas razões de defesa (evento 26.1), sustentando, em síntese:

• Que a concessão de cesta básica aos aposentados é ato exclusivo do Poder Executivo, que responde pelo custeio do benefício, e, ainda, que o IPRESV apenas realiza o repasse dos valores transferidos pela Administração Municipal, atuando como mero agente de transferência. Argumenta que a situação não se enquadra na vedação imposta pela Súmula Vinculante nº 55 do STF, haja vista que não há incorporação do benefício aos proventos da inatividade.
• Que após julgamento em abril passado, nem mesmo o repasse efetuado é pelo IPRESV, FICANDO TODA OPERAÇÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DA CESTA BÁSICA A CARGO DA PREFEITURA;
• Que não há utilização de recursos previdenciários para custear o pagamento da cesta básica, tampouco movimentação nas contas vinculadas ao regime previdenciário.
• Que a legislação municipal não atribui ao IPRESV a responsabilidade pelo pagamento do benefício de cesta básica.
• Que eventual irregularidade na utilização dos recursos previdenciários impediria a obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o que não ocorre.
• No tocante ao abono alimentação, esclarece que, embora inicialmente instituído com caráter indenizatório na década de 1990, teve reconhecida sua natureza salarial no início dos anos 2000, passando, desde então, a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, até ser absorvido pela base remuneratória dos servidores ativos e inativos com a edição da Lei Complementar nº 438/2004.
• Por fim, informa que os Termos de Ciência e Notificação já foram adequados ao modelo previsto no Anexo AP-01.

Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas, o feito não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014 (evento 35.1).

É o relatório.

DECISÃO

Cuidam os autos do exame de atos concessórios de aposentadoria efetivados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente IPRESV em 2022.

De início, acolho as justificativas referentes aos termos de ciência e de notificação, em face das providências anunciadas.

Entretanto, no mérito, verifica-se, da própria defesa, que os aposentados percebes valores a título de abono alimentação com fundamento na Lei Municipal nº 1257-A, de 29 de abril de 2003, alterada pela Lei Municipal nº 1446-A, a qual autoriza expressamente a concessão de cestas básicas, a título de prêmio-assiduidade, não apenas aos servidores ativos, mas também aos inativos e pensionistas.

Ocorre que a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal veda expressamente a extensão do auxílio-alimentação aos servidores inativos, nos seguintes termos:

"O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos."

Corroborando esse entendimento, colaciono decisão do STF que reitera a natureza indenizatória de tais verbas, restringindo-as aos servidores em efetivo exercício:

Ainda, merece destaque a Súmula nº 680[6] do STF, transformada na atual Súmula Vinculante nº 55:

Por analogia, a vedação se aplica, igualmente, à concessão de cestas básicas, por possuírem a mesma natureza indenizatória.

No que tange ao argumento de que os valores são repassados pela Administração Municipal, não há como afastar a conclusão pela irregularidade, porquanto, na eventual ausência desses repasses, não se pode descartar a possibilidade de o segurado acionar o regime próprio de previdência para manter o pagamento integral de seus proventos, com base na inclusão indevida desses valores. Ademais, tal prática poderia gerar efeitos reflexos sobre a constituição de pensões futuras, caso mantida a incorporação de verbas que não integram legalmente a base de cálculo dos proventos.

Importante destacar que as mencionadas decisões proferidas pela legalidade de benefícios concedidos nas mesmas bases não importam em contradição às impugnações manejadas neste feito, posto que a legalidade proferida em tais decisões não encampou os pagamentos das verbas indenizatórias, e, sim, ordenou-se lhes a devida cessação. Mantêm, portanto, tais decisórios, harmonia com a jurisprudência maciça da Casa que repudia a inclusão de verbas da espécie em benefícios previdenciários. 

Dessarte, a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional em análise não lhe retira a natureza transitória e indenizatória e a mera cobrança do tributo pela Administração não autoriza a sua inclusão nos proventos de aposentadoria. Nesse tocante, a parte interessada pode, pelas vias próprias, pleitear o ressarcimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre tal rubrica.

Nesta senda, em razão da persistência das impropriedades, determino o oficiamento à Relatora das contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, Ex. 2023, excelentíssima Conselheira Cristiana de Castro Moraes, à Câmara e à Prefeitura Municipais de São Vicente, nos termos dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93, sem embargo de comunicação ao D. Ministério Público Estadual.

Por todo o exposto, com fulcro no artigo 73, § 4º, da Constituição Federal, combinado com a Resolução nº 02/2021 deste Tribunal, JULGO ILEGAIS os atos concessórios de aposentadoria em exame, negando-lhes registro, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Complementar Paulista nº 709/93.

Determino ao atual responsável pelo IPRESV, que no prazo de 60 (sessenta) dias, informe as providências adotadas para o fiel cumprimento da Lei, sob pena de acionamento das disposições do artigo 104[7] da lei complementar retromencionada.

Após o trânsito em julgado, proceda o Cartório aos oficiamentos, conforme determinado na decisão.  

Registro que, nos termos da Resolução n° 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para:

a. publicar e certificar o trânsito em julgado;

b. oficiar à Conselheira Relatora das Contas Municipais de São Vicente de 2023;

c. oficiar à Câmara e à Prefeitura Municipais de São Vicente;

d. oficiar ao D. Ministério Público do Estado de São Paulo;

e. Encaminhar ao DSF-2.1 para as providências pertinentes.

2. Após, retornem os autos a este julgador.