TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Informo que nos autos do processo TC-006581.989.21, JULGUEI REGULARES com recomendações o Pregão Presencial nº 4/2021 e o contrato nº 9/2021, de 15/02/2021, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO e  RENOVE - SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, objetivando a  prestação de serviços de limpeza e desinfecção nos prédios das Unidades Básicas de Saúde do município.

Julguei IRREGULARES os termos de aditamento 1º, 3º e 5º (TC-023716.989.22, TC-006268.989.23 e TC-006820.989.24). Não houve Termo Aditivo nº 02.

Julguei REGULAR o 4º Termo Aditivo (TC-006817.989.24). Não houve Termo Aditivo nº 06.

Nestes autos está em análise o 7º Termo Aditivo (evento 1.6), firmado em 14/02/2025, tendo como objeto a prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses (de 15/02/2025 a 15/02/2026), sem reajuste do valor. 

O extrato foi publicado no Diário Oficial do Município de 20/02/2025.

A instrução ficou a cargo da UR-9, que elaborou relatório (evento 11.3) e não registrou apontamentos de irregularidades que comprometessem o termo de aditamento examinado.  

O douto MPC certificou que teve vista regimental, e, nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no D.O.E. de 08.02.2014, restituiu os autos para prosseguimento. 

É o relatório. 

DECIDO

Ressalto que consta dos autos Termo de Ciência e Notificação inserido no evento 1.9 devidamente assinado pelos Senhores PAULO ROBERTO PILON (Prefeito Municipal), BRUNA SARTORI PINHEIRO (Secretária de Saúde),  ANDRÉIA CRISTINA VICENTIN ESPLICIDO (Diretora de Serviços de Saúde) e LINCOLN PINHEIRO SILVA (Representante da contratada), onde estes se deram por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação deste processo.

Da análise dos autos vislumbro a boa ordem do termo, instrumento devidamente justificado, autorizado e em conformidade com os seus aspectos técnicos e formais.   Não vislumbrei incorreções que pudessem comprometer os atos praticados. Os elementos documentais integrantes do processo revelam a boa ordem da matéria em comento.

Diante do exposto, nos termos da Resolução 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021, que deu nova redação ao artigo 57, III do Regimento Interno desta Corte, JULGO REGULAR o termo aditivo objeto destes autos.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para:

a) vista e extração de cópias no prazo recursal;

b) juntar ou certificar. 

2. Após, ao arquivo.

GCSAJR, 26 de Maio de 2025.

JR-03

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, nos termos da Resolução 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021, que deu nova redação ao artigo 57, III do Regimento Interno desta Corte, JULGO REGULAR o termo aditivo objeto destes autos. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.  

Publique-se