TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP  Internet: http://www.tce.sp.gov.br

EMENTA: Sentença. Balanço Geral do Exercício de 2023 de autarquia de fornecimento de água e coleta de esgotos do Município de Lindóia. Boa situação orçamentária e financeira. Ressalvas nos quesitos de i) qualidade dos reservatórios, ii) licenças pendentes e iii) qualidade das informações prestadas aos munícipes. Determinação de i) aprimoramento do sistema de cobrança da dívida ativa e ii) verificar as críticas trazidas pela instrução para aprimoramento da gestão. Regular sob ressalvas e recomendações.

RELATÓRIO

Em apreciação a prestação de contas do exercício de 2023 da autarquia municipal Saneamento Ambiental de Águas de Lindóia – SAAE, sob responsabilidade do Sr. João Batista Orrú, na qualidade de presidente da entidade.

A Entidade constitui autarquia municipal instituída nos termos da Lei Municipal nº 1.125/1975, com organização administrativa definida pela Lei Complementar Municipal nº 131/2009, esta com alterações posteriores promovidas pelas Leis Complementares Municipais nº 132/2009, nº 253/2018, nº 286/2023 e nº 287/2023.

Trata-se de entidade da Administração Indireta do Município de Águas de Lindóia, com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, incumbida da execução dos serviços públicos de fornecimento de água tratada e coleta e tratamento de esgotos sanitários.

De acordo com a legislação vigente, a autarquia possui a seguinte estrutura diretiva: um Presidente, um Diretor de Divisão de Administração e Finanças, um Diretor de Divisão de Engenharia e Serviços, e um Diretor de Divisão de Saneamento e Meio Ambiente.

A investidura, o mandato e as atribuições dos dirigentes foram verificados pela equipe técnica e considerados regulares, considerando a apresentação das respectivas declarações de bens e atualização cadastral, nos termos da legislação aplicável.

Verificou-se que a entidade cumpriu, em linhas gerais, suas finalidades legais e apresentou equilíbrio orçamentário e financeiro, com superávit de R$ 364.314,20 e liquidez suficiente para honrar os compromissos de curto prazo.

Todavia, a equipe técnica identificou diversas impropriedades de natureza formal e operacional, que merecem destaque e correção (evento 13.16), a saber:

Item A.3.1, letra “a” – Relatório de atividades institucionais sucinto e incompleto - O relatório apresentado pela Autarquia carece de dados essenciais à avaliação da efetividade dos serviços prestados, como informações sobre população atendida, extensão das redes, perdas na distribuição, capacidade instalada, qualidade da água e do esgoto, fiscalização operacional e ações educativas.

Item A.3.1, letra “b” – Condições inadequadas de conservação dos reservatórios de água -  Verificou-se precariedade estrutural em reservatórios utilizados na distribuição de água, comprometendo o controle sanitário e a segurança do abastecimento.

Item A.3.1, letra “c” – Pendências de licenciamento ambiental e de outorgas de captação - Apesar de terem sido obtidas a Licença de Operação da ETE Moreiras e a outorga da represa Cavalinho Branco, permanecem pendentes as seguintes autorizações: – Licença de Operação da ETA 1 – Central (CETESB); – Outorga de Captação da Elevatória Jaboticabal – ETA 2 (DAAE); – Outorga de Captação da Represa Kalil – ETA 2 (DAAE); – Licença de Operação da ETA 2 – Jaboticabal (CETESB); – Licença Prévia de Instalação da ETA 2 – Jaboticabal (CETESB).

Item A.3.1, letra “d” – Redução da nota no Programa Município VerdeAzul (PMVA) - Foi registrada involução de -16,27% na pontuação do Município no PMVA em comparação com a avaliação de 2021, refletindo retrocesso nos indicadores de desempenho ambiental.

Item A.3.1, letra “e” – Esgoto coletado não tratado em sua totalidade - A fiscalização apontou que, embora a autarquia tenha elevado o índice de tratamento, parcela do esgoto coletado ainda não recebe tratamento integral, contrariando o princípio da universalização gradual previsto na Lei Federal nº 14.026/2020.

Item B.1.1 – Ausência de notas explicativas nas demonstrações contábeis - As peças contábeis não foram acompanhadas das respectivas notas explicativas exigidas pelo MCASP, comprometendo a clareza, integridade e transparência das informações financeiras.

Item B.2.3 – Inércia na adoção do protesto extrajudicial da dívida ativa - A Autarquia não demonstrou o uso do protesto como instrumento de cobrança dos créditos inscritos, em desacordo com a Lei Federal nº 9.492/1997.

Item C.1 – Erro de classificação de despesas no Sistema Audesp - Foi identificado erro na classificação de modalidades licitatórias (inversão entre dispensa e inexigibilidade), prejudicando a consistência das informações declaradas e a fiscalização dos atos administrativos.

Item D.1 – Falhas no cumprimento da Lei de Acesso à Informação - Detectaram-se deficiências na transparência ativa, incluindo falhas no funcionamento do e-SIC e ausência de seção de perguntas frequentes (FAQ) no portal eletrônico institucional.

Item E.4 – Descumprimento parcial de recomendações anteriores - Conforme apurado, a entidade não deu integral cumprimento às recomendações expedidas por esta Corte em exercícios anteriores, notadamente quanto ao tratamento integral do esgoto e à melhoria da apresentação contábil.

A peça defensiva trazida pelo Sr. João Batista Orrú, Presidente do SAAE no exercício, foi acostada ao evento 22.1. Enfrentou o representante pontualmente os principais apontamentos consignados no relatório da Fiscalização (evento 13.16), trazendo justificativas, esclarecimentos técnicos e informações complementares.

No tocante à sucintez do relatório de atividades institucionais (item A.3.1, letra “a”), a defesa reconheceu a fragilidade apontada e informou que, a partir de 2024, passou a incorporar informações mais completas no referido documento, incluindo dados sobre população atendida, extensão de redes, percentual de perdas, qualidade da água distribuída e ações de educação ambiental. Complementarmente, trouxe dados retroativos ao exercício de 2023, como a informação de que 18.007 pessoas foram atendidas com água tratada e 17.947 com coleta de esgoto; que o percentual de esgoto tratado atingiu 92,30%; e que foram realizadas reformas em diversas ETAs e ETEs. Indicou, ainda, a realização de fiscalizações associadas à leitura de hidrômetros e campanhas de conscientização junto à comunidade escolar, evidenciando compromisso com a melhoria da informação pública.

Em relação às deficiências estruturais nos reservatórios de água (item A.3.1, letra “b”), a defesa admitiu a precariedade de dois reservatórios indicados no relatório e detalhou as medidas adotadas no exercício. A autarquia promoveu licitação específica e firmou contrato com a empresa Diego Perini Rodrigues Bello Reservatório ME, no importe de R$ 508 mil, para reforma de unidades metálicas. No entanto, a empresa vencedora não iniciou os trabalhos, resultando na rescisão contratual com aplicação de sanções administrativas e multa. Para os exercícios de 2024 e 2025, há previsão de novos investimentos, incluindo aquisição de reservatórios de 500 mil litros e instalação de unidades doadas pelo DAAE. Iniciativas adicionais, como o projeto aprovado junto ao FEHIDRO para ampliação da ETE Moreiras, também foram mencionadas.

Quanto às pendências de licenciamento ambiental e outorgas de captação (item A.3.1, letra “c”), a defesa confirmou a existência das pendências listadas, mas contextualizou as dificuldades envolvidas, como a necessidade de obras estruturais para cumprimento das exigências da CETESB e a complexidade documental exigida pelo DAAE, especialmente em relação à represa Kalil, de propriedade particular. Informou que os processos estão em trâmite e que a Diretoria de Saneamento e Meio Ambiente tem mantido atuação ativa na superação dos entraves. Ainda que os títulos permaneçam pendentes, a atuação da gestão não se revela omissa, tampouco desprovida de planejamento.

No que tange à redução da nota no Programa Município VerdeAzul – PMVA (item A.3.1, letra “d”), embora a defesa tenha reconhecido a queda de 16,27% no indicador em relação a 2021, ponderou que a autarquia galgou posições relevantes no ranking estadual, passando do 229º para o 121º lugar, beneficiada por nova metodologia de avaliação por faixa populacional. Apontou, ainda, que a nota obtida em 2023 se manteve acima da média histórica do município no programa e informou a contratação de empresa especializada para revisão do Plano de Saneamento, medida que poderá repercutir positivamente na pontuação futura.

Quanto ao percentual de esgoto tratado inferior a 100% (item A.3.1, letra “e”), a autarquia informou que houve avanço significativo em relação ao exercício anterior (de 87,3% para 92,3%) e que toda a carga coletada recebe, ao menos, tratamento primário. Registrou, ainda, que a meta nacional de 90% até 2033 (art. 11-B, §1º da Lei nº 11.445/2007, com redação dada pela Lei nº 14.026/2020) já foi atingida.

Em relação à ausência de notas explicativas nas demonstrações contábeis (item B.1.1), a defesa refutou a irregularidade, alegando que os documentos foram devidamente apresentados nos autos (evento 13.5) e também estão disponibilizados no portal da transparência. Para reforçar o argumento, promoveu nova juntada com complementações, incluindo informações sobre ativos contingentes conforme preceitua o CPC 26.

No que se refere à não adoção do protesto extrajudicial de créditos inscritos na dívida ativa (item B.2.3), a defesa reconheceu que a providência não foi adotada em 2023, mas informou a celebração de convênio com cartórios e o Instituto de Protestos do Estado de São Paulo. A integração ao sistema CENPROT está em fase final e a autarquia manifestou intenção de iniciar os protestos ainda em 2024.

A respeito do erro de classificação de licitações no sistema Audesp (item C.1), foi admitida uma inversão pontual entre modalidades de dispensa e inexigibilidade, sem prejuízo à transparência ou ao controle externo. A defesa declarou o compromisso de adequação dos registros e revisão dos processos internos.

Quanto às falhas na transparência ativa, envolvendo o portal institucional e o e-SIC (item D.1), a defesa apresentou explicações pontuais, sustentando que os problemas decorreram de instabilidades e atualizações sistêmicas. Foram juntadas capturas de tela demonstrando a operacionalidade atual do canal de atendimento, com reafirmação do compromisso com a transparência ativa.

Por fim, no tocante ao descumprimento parcial de recomendações emitidas em exercícios anteriores (item E.4), a autarquia sustenta que algumas das obrigações já foram supridas — como a disponibilização das notas explicativas — e que houve evolução nos índices de tratamento de esgoto. Sustenta que o apontamento deve ser revisto como “parcialmente atendido” e não como descumprimento integral.

As contas anteriores da Entidade tiveram os seguintes trâmites perante esta Corte de Contas:

2022   Regular com ressalvas

2021  Regular com ressalvas

2020 Regular

O processado transitou regimentalmente pelo douto MPC, nos termos regimentais.

É a síntese necessária.

Decisão.

Tratam os autos da prestação de contas apresentada em face do parágrafo único do artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - LOTCESP), da entidade Saneamento Ambiental de Águas de Lindóia – SAAE, alusivas ao exercício de 2023.

O responsável foi devidamente notificado, trouxe suas razões defensivas, e o processado teve seu regular desenvolvimento válido.

Pois bem.

Cuida-se aqui de Autarquia, integrante da Administração Indireta do Município de Lindóia, a quem foi confiada  a execução do nobilíssimo serviço público de fornecimento de água tratada e de coleta e tratamento de esgoto.

Desnecessário mencionar o serviço público de que aqui se trata se reveste de importância enorme. Talvez um dos melhores indicadores de qualidade de vida de uma coletividade.

Verifica-se que nos exercícios antecedentes, de 2020, 2021 e 2021, a gestão do SAAE de Lindóia teve boa acolhida por esta Corte de Contas, recebendo em todos esses exercícios julgamento pela regularidade.

Nesse exercício de 2023 que ora se examina, a entidade é merecedora do mesmo julgamento pela regularidade, com as ressalvas e determinações a seguir dispostas.

Sob aspecto econômico, a entidade goza de situação confortável, logrando execução superavitária de R$ 364.314,20 (2,19%). A execução do orçamento equilibrado também foi a tônica nos exercícios pretéritos, conforme já delineado.

O capital circulante líquido mostra-se positivo, o que indica boa liquidez e capacidade financeira no curto prazo.

E no longo prazo, a entidade não refere dívida fundada.

A questão da qualidade dos reservatórios trazidos pela diligente fiscalização de UR.19 Mogi Guaçu é altamente preocupante. Nesse passo, as razões de defesa da entidade assentindo com a instrução e anunciando providências para reformas desses reservatórios podem ser aceitas sob ressalvas.

Igualmente, podem ser alçadas ao campo das ressalvas as providências anunciadas pela defesa para enfrentamento das questões de licenciamento e outorgas pendentes - Licença de Operação – a ser emitida pela CETESB – (ETA 1 – CENTRAL) - Outorga de Captação (Elevatória Jaboticabal) – a ser emitida pelo DAAE – (ETA 2 – JABOTICABAL) - Outorga de Captação (Represa Kalil) – a ser emitida pela CETESB – (ETA 2 – JABOTICABAL) - Licença de Operação – a ser emitida pela CETESB – (ETA 2 – JABOTICABAL) - Licença Prévia de Instalação – a ser emitida pela CETESB – (ETA 2 – JABOTICABAL)

Uma terceira questão, também alçada ao campo das ressalvas, refere-se à insuficiente disponibilidade de informações supridas pela entidade aos cidadãos inerentes às suas sociais. Cabe também aqui as ressalvas em função das medidas anunciadas pela defesa sobre suas atividades, em prestígio ao princípio da transparência e respeito ao exercício de cidadania a todo lindoiano.

Cabe recomendar à entidade que aprimore a cobrança de sua dívida ativa, de modo a melhorar sua necessária capacidade de investimento.

No mais, cabe recomendar também  à entidade que tome por norte as críticas trazidas pela instrução de UR.19 Mogi Guaçu, de modo a aprimorar sua gestão.

Com as ressalvas e recomendações anunciadas, estas contas merecem o beneplácito deste Tribunal.

Por todo o exposto e com supedâneo na Resolução nº 02/2021 deste Tribunal de Contas, JULGO REGULARES COM RECOMENDAÇÕES e RESSALVAS as contas do exercício de 2023 do Serviço de Água e Esgoto de Águas de Lindóia – SAAE, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993. Quito os responsáveis, nos termos do artigo 35 do referido diploma legal.

Deve a Origem atentar para as recomendações constantes no corpo deste decisório.

Excetuo os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Tribunal.

Por fim, registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página www.tce.sp.gov.br/etcesp.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1. Publicar;
2. Certificar o trânsito em julgado;
3. Decorrido o prazo, ao Arquivo.

EXTRATO: Pelas razões expostas na sentença, e com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, c/c a Resolução nº 02/2021 deste Tribunal de Contas, JULGO REGULARES COM RECOMENDAÇÕES e RESSALVAS as contas do exercício de 2023 do Serviço de Água e Esgoto de Águas de Lindóia – SAAE, e quito os responsáveis, nos termos do artigo 35 do referido diploma legal. Publique-se.