GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos do exame do Termo de Rescisão, assinado em 12/12/2022 (TC-16942.989.23) e do Termo de Recebimento Definitivo do Contrato nº 81/2022, de 13/03/2023 (TC-16943.989.23), celebrados entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU e a empresa SOBRENK SERVIÇOS E EMPREEDIMENTOS TÉCNICOS LTDA., cujo objeto visa ao fornecimento de mão-de-obra para serviços de auxílio no desenvolvimento do Ensino na Educação Infantil para Creches Municipais e Ensino Fundamental nas Escolas de Tempo Integral, no valor de R$ R$ 2.641.200,00.

A matéria principal e os termos aditivos de 1 e 2 foram julgados irregulares em definitivo, com trânsito em julgado ocorrido em 05/11/2024 (EV.72 do TC-17993.989.23)[1].

UR- 9 (TC-16942.989.23/EV.16 e TC-16943.989.23/EV.9) relatou que o Termo de Rescisão, assinado em 12/12/2022, está irregular por falha no planejamento inicial do ajuste e pelo fato de estar maculado em função do princípio da acessoriedade. Entretanto, no que diz respeito ao Termo de Recebimento Definitivo do Contrato nº 81/2022, de 13/03/2023, relatou que não há apontamentos de irregularidades que comprometam a documentação examinada, sem embargo dos apontamentos lançados pela Fiscalização nos autos do acompanhamento da execução contratual (TC-021304.989.22-1)

Após a devida instrução, os aditivos tiveram suas tramitações suspensas para aguardar o exame do apelo acima referido (TC-16942.989.23/EV.19 e TC-16943.989.23/EV.12).

Decorrido o prazo e após o acionamento do art.2º, XIII, da LC n° 709/93 (TC-16942.989.23/EV.37) expedidos os ofícios de praxe, vieram as justificativas (TC-16942.989.23/Evs.60 e 86):

Em resumo, a SOBRENK justifica a falta de planejamento inicial com base nas exonerações, absenteísmos e aumento da demanda por vagas, e argumenta que o Termo de Rescisão se encontra em boa forma e atendeu aos requisitos legais incidentes, conforme jurisprudência do TCESP.

Os autos seguiram para o Ministério Público de Contas (TC-16942.989.23/EVs.26 e 104, assim como TC-16943.989.23/EV.19 e 57) , nos termos do Ato Normativo n° 006/2014.

DECISÃO

A falta de planejamento já foi objeto de análise quando do julgamento do processo principal (TC- 17993.989.23) e seus aditivos, tendo ocorrido o trânsito em julgado da matéria em 05/11/2024, oportunidade em que todos os aspectos jurídicos foram tratados à exaustão, inclusive aqueles atinentes ao planejamento e elaboração do projeto básico, bem como os vícios constantes da proposta vencedora, sendo descabida sua rediscussão nesta fase processual, sob pena até, de incorrer em ingerência administrativa.

Aliás, como consta nos autos do TC-21133.989.22 (EV. 199) a matéria encontra-se em fase de sindicância, instaurada pela Portaria SMJ n° 003, de 07/04/2025, para apurar os fatos administrativos reclamados quando da análise do ajuste e sua decorrente execução contratual (vide EV. 239 do TC-21233.989.22).

Por fim, há que se considerar que os termos ora analisados não acarretaram qualquer despesa, prestando-se tão somente a encerrar o contrato e declarar a ausências de quaisquer pendências.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, e nos termos do que dispõe a Resolução n° 02/2021 deste Tribunal, CONHEÇO do Termo de Rescisão, assinado em 12/12/2022 (TC-16942.989.23) e do Termo de Recebimento Definitivo, de 13/03/2023 (TC-16943.989.23), ambos referentes ao Contrato nº 81/2022.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para:

a) certificar;

2. Após, ao arquivo.

GCSA-AMFS, 19 de Maio de 2025.

                  ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
                    CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

AMFS/10

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, CONHEÇO do Termo de Rescisão, assinado em 12/12/2022 (TC-16942.989.23) e do Termo de Recebimento Definitivo, de 13/03/2023 (TC-16943.989.23), ambos referentes ao Contrato nº 81/2022 . Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GCSA-AMFS, 19 de Maio de 2025.

             ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
             CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

AMFS/10