TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA (11) 3292-3521 - gcmv@tce.sp.gov.br

Em exame, termos de recebimento provisório e definitivo relativos ao contrato firmado pela Prefeitura Municipal de Porto Ferreira e Flex – Comércio e Representação Ltda. para execução de obra e serviços de engenharia em infraestrutura (drenagem de águas pluviais, recuperação do pavimento asfáltico e lagoa de contenção) na Rua Valetim Fratini, Bairro Paulo Calixto.

A licitação, o contrato e os aditamentos dele decorrentes foram inicialmente apreciados e julgados irregulares, bem como parcialmente representação incidente sobre a matéria, conforme sentenças publicadas nos DOEs de 2/10/23 e 22/1/24. A matéria foi revertida em sede de recurso ordinário, tornada regular e improcedente a representação, nas sessões da e. Primeira Câmara de 16/7 e 5/11/24, o que afasta qualquer discussão acerca da influência da matéria principal nos atos ora em exame.

O Ministério Público de Contas teve vista dos autos.

Não foi autuado processo específico para o acompanhamento da execução contratual.

É o relatório.

DECIDO.

Nada pesa sobre a matéria em apreço.

Os termos de recebimento provisório e definitivo foram emitidos com base em informações da origem no sentido da execução da obra nos termos pactuados.

Em face do exposto, conheço dos termos de recebimento provisório e definitivo.

Publique-se.

Ao Cartório, para as providências cabíveis.

Cumpridos os prazos necessários, arquive-se.