TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

Em exame, nesta oportunidade, o Termo de Recebimento Definitivo, assinado em 21/11/2024, do objeto do contrato 21/2024 celebrado em 12/06/2024 entre a Prefeitura Municipal de Diadema e Volare Veículos Ltda., objetivando a aquisição de vans e micro-ônibus com plataforma elevatória (adaptados para passageiros com deficiência e dificuldade de locomoção).

Informo que nos autos do TC-001998.989.25 julguei REGULARES o Pregão Eletrônico nº 045/2024 e o contrato 21/2024, sem embargo de recomendar à Origem, a observância do parágrafo único do art. 11 e do art. 5º, ambos da Lei nº 14.133/2021.  

A instrução ficou a cargo da DF-9.1,que elaborou relatório (evento 33.3), fazendo os apontamentos seguintes:

a) Não recebimento do objeto provisoriamente, como estabelece a cláusula 2.3.1 do contrato.

b) Descumprimento do prazo de 48 horas para aceitação definitiva, como determina a cláusula 2.3.2 do contrato.

Concluiu que tais apontamentos não comprometiam o Termo de Recebimento Definitivo examinado, podendo ser objeto de recomendação.

O douto MPC certificou que teve vista regimental, e, nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no D.O.E. de 08.02.2014, restituiu os autos para prosseguimento.

DECIDO

Inicialmente esclareço  que José Antonio da Silva (Secretária de Saúde), Erica dos Santos Oliveira (Diretora do Departamento de Suprimentos e Patrimônio), André José Martins Pires (Diretor de Infraestrutura) e Sidnei Vargas da Silva (Representante Legal da contratada), ao assinarem o Termo de Ciência e Notificação inserido no evento nº 1.26 do TC-001998.989.25, se deram por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação deste processo.

Por meio do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, evento 1.1, o MUNICÍPIO DE DIADEMA, representado pelo Senhor José Antonio Silva, Secretário de Saúde e a empresa VOLARE VEICULOS LTDA, por seu representante legal, declararam que o contrato  foi executado dentro das normas e condições estabelecidas, respeitando os padrões de qualidade exigidos, fato pelo qual declararam encerradas as atividades pactuadas no referido Instrumento, não existindo nenhuma obrigação contratual pendente, nos termos do art. 140, alínea b, da Lei 14.133/2021.

Por fim, a Origem declarou ter recebido os serviços/fornecimentos realizados, em caráter DEFINITIVO, da Contratada.

Assim, diante do recebimento definitivo, relevo a ausência do recebimento provisório dos veículos, bem como da aceitação definitiva dos veículos fora do prazo estipulado.

Os atos precedentes de licitação e o ajuste inicial já foram julgados por mim regulares, conforme informado no relatório.

Diante do exposto, nos termos da Resolução 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021, que deu nova redação ao artigo 57, III do Regimento Interno desta Corte, conheço do Termo de Recebimento Definitivo, considerando-o REGULAR.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. 

Publique-se por extrato. 

1. Ao cartório para:

a) vista e extração de cópias no prazo recursal;

b) certificar.

2. Após, ao arquivo.

GCSAJR, 25 de Abril de 2025.

JR-03

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, nos termos da Resolução 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021, que deu nova redação ao artigo 57, III do Regimento Interno desta Corte, conheço do Termo de Recebimento Definitivo, considerando-o REGULAR. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.  

Publique-se.