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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO CONSELHEIRO MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
(11) 3292-3521 - cgcmv@tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO CONSELHEIRO MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
(11) 3292-3521 - cgcmv@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00001377.989.25-6 |
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| CONTRATANTE: |
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| CONTRATADO(A): |
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| INTERESSADO(A): |
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| ASSUNTO: | Processo Administrativo nº 9074/2024 Concorrência n° 95014/2024-DLC Contrato Nº 038701/2024-DLC, assinado em 12/12/2024 Objeto: Operação do Aterro Sanitário de Guarulhos. Vigência: 18 (dezoito) meses, contados da data da Ordem de Início de Serviços |
| EXERCÍCIO: | 2024 |
| INSTRUÇÃO POR: | DF-04 |
| PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): | 00024727.989.24-6 |
| PROCESSO: | 00024727.989.24-6 |
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| REPRESENTANTE: |
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| REPRESENTADO(A): |
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| INTERESSADO(A): |
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| ASSUNTO: | Representação com pedido de medida cautelar no âmbito da Concorrência nº 95014/2024, Processo Administrativo n° 9074/2024, certame promovido pela Prefeitura de Guarulhos objetivando a operação do Aterro Sanitário Municipal. |
| EXERCÍCIO: | 2024 |
| INSTRUÇÃO POR: | DF-04 |
| PROCESSO PRINCIPAL: | 00001377.989.25-6 |
MIRIAM ATHIE (OAB/SP 79.338) requer habilitação nos autos para representar o CONSÓRCIO CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS GUARULHOS, bem como a dilação do prazo, por 15 (quinze) dias, para providenciar a juntada do instrumento de mandato devidamente assinado pela parte representada e dos esclarecimentos cabíveis. (evs. 64 do TC-001377.989.25-6 e 66 do TC-024727.989.24-6).
A habilitação já foi providenciada, como demonstram os evs. 70 do TC-001377.989.25-6 e 72 do TC-024727.989.24-6.
Quanto ao pedido dilação, devolvo o prazo de 15 dias, contados a partir da publicação do presente despacho.
No mesmo interstício acima fixado, fica o CONSÓRCIO CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS GUARULHOS notificado para regularizar sua representação processual, juntando, para tanto, instrumento de procuração competente, sob pena de ineficácia dos atos aqui praticados.
A oportunidade para se manifestar nos autos estende-se aos demais interessados, nas mesmas condições.
Aproveito o ensejo para receber as justificativas apresentadas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (evs. 62 do TC-001377.989.25-6 e 64 do TC-024727.989.24-6).
Publique-se e aguarde-se.