TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI (11) 3292-3522 - gcmab@tce.sp.gov.br

Cuida-se da análise da Execução Contratual e do Encerramento do Contrato n° 051/2021, de 9 de abril de 2021, firmado entre a Prefeitura Municipal de Botucatu   e a empresa Soluções Recursos Humanos Ltda., no valor originário de R$ 671.970,96 (seiscentos e setenta e um mil, novecentos e setenta reais e noventa e seis centavos), atualizado para R$ 739.215,96 (setecentos e trinta e nove mil, duzentos e quinze reais e noventa e seis centavos), que tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de mão de obra para manutenção e desobstrução das galerias de águas pluviais, limpeza de bueiros, canaletas, tubulações, manutenção e substituição de grades e tampas de concreto e limpeza de leito, encosta e margens do Ribeirão Lavapés no município de Botucatu, no período compreendido entre 9 de abril de 2021 e 8 de junho de 2024.

Referida avença, o antecedente Pregão Eletrônico nº 054/2020 e os 1°, 2°, 3° e 4° termos aditivos foram julgados regulares, mediante sentenças proferidas pelo eminente Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, na seguinte conformidade:

Nesta oportunidade, encarregada da instrução preliminar da matéria, a Unidade Regional de Bauru – UR-02 não constatou irregularidades na execução do objeto contratado, a qual mostrou-se quantitativa e qualitativamente conforme às cláusulas contratuais (evento 66.11 do TC- 020285.989.21-6).

Da mesma forma, não foram registrados apontamentos que comprometam o encerramento do contrato (evento 10.2 do TC- 004566.989.25-7).

Ministério Público de Contas (evento 69.1 do TC-020285.989.21-6 e evento 15.1 do TC-004566.989.25-7) certifica vista regimental, nos termos do artigo 1°, § 5°, do Ato Normativo n° 6/2014 - PGC, publicado em 08-02-2014, ao que restitui os autos para prosseguimento.

É o relato do necessário. Passo a decidir, na forma do artigo 50, II, do Regimento Interno do TCESP ^([1]).

O ajuste em exame, dedicado à prestação de serviços de manutenção e desobstrução de galerias de águas pluviais, limpeza de bueiros, canaletas, tubulações, manutenção e substituição de grades e tampas de concreto e limpeza de leito, encosta e margens do Ribeirão Lavapés no Município de Botucatu, teve vigência de 9 de abril de 2021 a 8 de junho de 2024, com a formalização de quatro termos aditivos.

Licitação, contrato e respectivos termos aditivos foram julgados regulares por esta Corte.

De acordo com os documentos apresentados pela Prefeitura e com a análise realizada pela equipe de Fiscalização, depreende-se que o objeto foi cumprido pela contratada em consonância com a descrição do Contrato, nos quantitativos e prazos previstos, não havendo pendências ou multas decorrentes da relação obrigacional.

Ante o exposto, CONHEÇO da Execução e do Encerramento do Contrato nº 051/2021, firmado entre a Prefeitura Municipal de Botucatu e a empresa Soluções Recursos Humanos Ltda.

Publique-se.

Findo o prazo legal, e com a certificação do trânsito em julgado, cumpridas todas as providências cabíveis, arquivem-se os autos.

GCMAB, 30 de abril de 2025.