TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

(11) 3292-3267 - gcccm@tce.sp.gov.br

ADVOGADOS: Danna Santos de Oliveira Cezar (OAB/SP 202.950), Glauton Oliveira Feltrin (OAB/SP 239.072), Douglas Lisboa da Silva (OAB/SP 253.783), Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB/SP 358.303).

ASSUNTO: Contratação de empresa, com regime de execução de empreitada por preço global, incluídos material, mão de obra e equipamentos, para recapeamento asfáltico em diversas vias públicas do Município de Votuporanga.

EM EXAME: Concorrência nº 008/2024 (Processo nº 239/2024), do tipo menor preço global, com modo de disputa aberto.

Contrato nº 239/2024 – A – Item 1, assinado em 11/12/2024, pelo valor de R$ 5.394.447,21 e vigência de 365 dias, com prazo de execução de 180 dias.

Pela Contratante: Jorge Augusto Seba – Prefeito Municipal – Signatário do Contrato e do Termo de Ciência e Notificação (eventos 1.24 e 1.54).

Pela Contratada: Sergio Luis Chiquetto – Sócio – Signatário do Contrato e do Termo de Ciência e Notificação (eventos 1.24 e 1.54).

GESTORA DO CONTRATO: Rafaela Caris Perinelli – Chefe do Departamento de Arquitetura e Fiscalização.

FISCAL DO CONTRATO: Rafael Matos da Rocha – Analista do Executivo XVI – Engenharia Civil.

Em exame, a Concorrência nº 008/2024 (Processo nº 239/2024), do tipo menor preço global, modo de disputa aberto, além do Contrato nº 239/2024, assinado em 11/12/2024, entre a Prefeitura Municipal de Votuporanga e Noromix Concreto S.A., tendo como objeto serviços de recapeamento asfáltico em diversas vias públicas do Município, regime de empreitada por preço global, incluídos material, mão de obra e equipamentos, pelo valor de R$ 5.394.447,21, vigência de 365 dias e prazo de execução de 180 dias

A matéria foi instruída pela Unidade Regional de Fernandópolis (UR-11), que não detectou impropriedades atreladas ao procedimento licitatório e à contratação (evento 21.7).

O Ministério Público de Contas – MPC certificou que o processo não foi selecionado para análise, nos termos do art. 1º, §5º, do Ato Normativo nº 006/14 – PGC, publicado no DOE de 08.02.2014 (evento 24.1).

De acordo com a Fiscalização, o Estudo Técnico Preliminar permitiu a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, havendo projeto básico com a adequada descrição do objeto, consoante exigido pelo art. 18, caput e parágrafo 2º, e art. 6º, inciso XXIII, ambos da Lei nº 14.133/2021.

Houve publicação do edital e seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e em Diários Oficiais, em respeito aos prazos mínimos legais, nos termos dos arts. 54 e 55 de mesmo Diploma. O certame não foi impugnado e deixou de contar com participantes inabilitadas.

Ademais, o orçamento estimativo baseou-se no Boletim CDHU e na tabela do DER, com adoção da taxa de BDI de 25%, estando compatível com o praticado no mercado.

Ante o exposto, considerada a boa ordem da matéria atestada pela Fiscalização, julgo regulares a Concorrência nº 008/2024 (Processo nº 239/2024), além do Contrato nº 239/2024, assinado em 11/12/2024 entre a Prefeitura Municipal de Votuporanga e Noromix Concreto S.A.

Transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, arquivem-se os autos.

CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-YBIV-ES3Y-777V-BSA4

S E N T E N Ç A