TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br

DECISÃO

 

PROCESSO: 00006860.989.25-0
REPRESENTANTE:
  • JOAO VICENTE DE OLIVEIRA (CPF ***.397.418-**)
    • ADVOGADO: JOAO VICENTE DE OLIVEIRA (OAB/SP 215.028)
REPRESENTADO(A):
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA (CNPJ 46.482.840/0001-39)
    • ADVOGADO: MARCIA PAIVA DE MEDEIROS PINTO (OAB/SP 125.455)
ASSUNTO:

Representações com pedido de cautelar para suspensão do certame antes da data designada para a sessão de julgamento, contra o edital de chamamento público n. 18/2025 para a celebração de contrato de gestão com organização social para gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde.
EXERCÍCIO: 2025
INSTRUÇÃO POR: UR-07
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00007706.989.25-8
PROCESSO: 00007706.989.25-8
REPRESENTANTE:
  • NATHALIA CAMPOS FERREIRA (CPF ***.292.517-**)
REPRESENTADO(A):
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA (CNPJ 46.482.840/0001-39)
    • ADVOGADO: MARCIA PAIVA DE MEDEIROS PINTO (OAB/SP 125.455)
ASSUNTO:

Representação com pedido de cautelar para suspensão do certame antes da data designada para a sessão de julgamento, contra o edital de chamamento público n. 18/2025 para a celebração de contrato de gestão com organização social para gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde.
EXERCÍCIO: 2025
INSTRUÇÃO POR: UR-07
PROCESSO PRINCIPAL: 00006860.989.25-0

 

Vistos.

O e. Tribunal Pleno determinou a sustação cautelar do certame, em sessão de 16/04/2025.

Em 25/04/2025, às 11h43min., a Prefeitura peticionou para comunicar a revogação da licitação, trazendo aos autos cópia do respectivo ato, devidamente publicado.

Posteriormente, na mesma data de 23/04/2025, às 13h55min., sobreveio nova representação, albergada nos autos do TC-00007706.989.25-8.

Nesses termos, em face do ato de revogação, verifica-se a perda do objeto, razão pela qual determino o arquivamento do feito, comunicando-se ao Tribunal Pleno na primeira oportunidade.

Publique-se.

Ao cartório, para as providências devidas.

São Paulo, 25 de abril de 2025.

 

RENATO MARTINS COSTA

CONSELHEIRO

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