TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4364

RELATÓRIO

Em exame atos concessórios de aposentadoria e apostilas retificatórias efetivados pela Faculdade de Odontologia – UNESP – Campus de Araçatuba, no exercício de 2024, conforme relacionado na planilha SISCAA (evento 13.2).

A Fiscalização procedeu aos necessários exames e verificações na documentação pertinente à matéria, constatando a sua regularidade. Salientou que as aposentadorias relacionadas nos autos estão em conformidade com o limite constitucional, sendo considerado como teto o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, consoante decisão liminar nos autos da ADI nº 6257. Informou, ainda, que as apostilas retificatórias relacionadas na planilha são decorrentes de decisões judiciais.

Os Termos de Ciência e Notificação dos aposentados foram elaborados e constam dos processos originais, conforme declaração no evento 13.3.

Diante do exposto, entendeu que os atos de aposentadoria e apostila retificatória relacionados no evento 13.2 estão em condições de serem apreciados e considerados legais para fins de registro (evento 13.5).

Instada, a Procuradoria da Fazenda Estadual deixou de se manifestar nos autos, em decorrência da dispensa facultada pelo artigo 1º, parágrafo único da Portaria  SubG-Cons. nº 05 de 24 de abril de 2023 (evento 18.1).

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014 (evento 20.1).

DECISÃO

Decido com base nas novas atribuições estabelecidas no artigo 57, IX do Regimento Interno deste Tribunal e pela Resolução nº 02/2021, publicada em 17/04/2021.

A instrução da Fiscalização não detectou irregularidades nos atos  analisados.

Diante do exposto, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização, julgo LEGAIS os atos concessórios de aposentadoria e apostilas retificatórias em exame, determinando os consequentes registros, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1. Publicar, aguardar o trânsito em julgado e certificar;
2. Após, ao DSF para as providências cabíveis, arquivando-se em seguida.

São Paulo, 25 de abril de 2025.