TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA (11) 3292-3521 - gcmv@tce.sp.gov.br

Em exame, aditamentos ao contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jandira e  a empresa Vigent Construções Ltda., referente à construção do campo de grama sintética do Sagrado Coração.

A licitação e o contrato original foram julgados regulares, conforme sentença publicada no Diário Oficial do Estado em 10/02/24.

O primeiro aditivo, datado de 15/12/23, acresceu R$636.477,16 (15,26%) ao valor inicialmente pactuado. Posteriormente,  termo de 03/04/2024 prorrogou a vigência contratual por mais 60 dias e acresceu mais R$168.767,91 (3,91%), totalizando um acréscimo de 19,17%.

A fiscalização não apontou falhas que pudessem comprometer a regularidade dos aditamentos. 

O Ministério Público de Contas teve vista dos autos.

A execução contratual é tratada no processo TC-0015077.989.23, em tramitação.

É o relatório.

DECIDO.

Nada pesa sobre a matéria.

A instrução do processo demonstra que os aditamentos foram celebrados dentro dos limites estabelecidos pela legislação de regência da matéria, sem restrições quanto  aos valores pactuados.

As justificativas apresentadas foram aceitáveis e houve respeito às condições legais de publicidade.

Assim, julgo regulares os aditamentos em apreço, bem como legais os atos determinativos das respectivas despesas.

Publique-se.

Ao Cartório, para as providências cabíveis.

Cumpridos os prazos necessários, arquive-se.