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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
(11) 3292-3521 - gcmv@tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
(11) 3292-3521 - gcmv@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00000858.989.25-4 |
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| CONTRATANTE: |
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| CONTRATADO(A): |
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| INTERESSADO(A): |
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| ASSUNTO: | TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO No 01, de 13 de dezembro de 2024. FINALIDADE: Formalizar que a obra foi concluída conforme o contrato, especificações técnicas e normas aplicáveis, após vistoria final realizada pela Administração Pública. |
| EXERCÍCIO: | 2024 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-11 |
| PROCESSO PRINCIPAL: | 00008223.989.24-5 |
Em exame, termo de recebimento definitivo relativo ao contrato firmado pela Prefeitura Municipal de Indiaporã e Dias Araçatuba Construções e Logística Ltda., para construção de uma travessia em aduela, em linha dupla, na “Estrada Municipal INP-385”, sobre o Córrego do Tatu.
A licitação e o contrato original foram apreciados e julgados irregulares, conforme sentença publicada no DOE de 29/6/24, pendente de apreciação de recurso ordinário nesta data.
A execução contratual foi conhecida, nos termos da sentença publicada no DOE de 24/2/25.
A fiscalização atrelou a apreciação do termo de recebimento definitivo às falhas originalmente apontadas quanto à execução contratual.
Notificadas as partes, a origem e o ex-Prefeito compareceram aos autos e defenderam a regularidade da matéria.
O Ministério Público de Contas teve vista dos autos.
É o relatório.
DECIDO.
Muito embora a licitação e o contrato original tenham sido julgados irregulares, o termo de recebimento tem apreciação distinta.
A fiscalização atrelou a instrução do termo de recebimento definitivo aos apontamentos por ela levantados quando do exame da execução contratual.
Todavia, a execução contratual foi conhecida, conforme sentença publicada no DOE de 24/2/25, tendo dela constado a adoção de medidas para a regularização dos levantamentos feitos pela fiscalização.
Em face do exposto, conheço do termo de recebimento definitivo.
Publique-se.
Ao Cartório para as providências cabíveis.
Cumpridos os prazos necessários, arquive-se.