TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES (11) 3292-3267 - gcccm@tce.sp.gov.br

Processo: TC-004861.989.25-9

Órgão: Gabinete do Secretário e Assessorias - Secretaria da Segurança Pública.

Ordenador(a) da despesa: Paulo Maurício Maculevicius Ferreira – Chefe de Gabinete.

Responsável pelo adiantamento: Kátia Cilene Alves de Oliveira – CB PM

Valor: - Recebido: R$ 10.000,00

           - Utilizado:   R$   3.775,77

           - Recolhido: R$   6.224,23

Período: 28/11/2024 a 27/12/2024.

Assunto: Prestação de contas de adiantamento – verba de representação.

Competência: Singular – artigo 2°, inciso III, da Lei Complementar n° 709/93 c.c. o artigo 50, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Em exame a prestação de contas de adiantamento apresentada pela responsável, Sra. Kátia Cilene Alves de Oliveira, relativa às despesas de representação do Gabinete do Secretário e Assessorias - Secretaria da Segurança Pública, referente ao período de 28/11/2024 a 27/12/2024.

A Fiscalização verificou que para a cobertura dos dispêndios foi emitida a nota de empenho nº 2024NE02368, de 28/11/2024, no valor de R$ 10.000,00.

Constatou que do total empenhado foi gasta a quantia de R$ 3.775,77 e recolhido aos cofres públicos o saldo remanescente de R$ 6.224,23.  

Registrou que a documentação pertinente está formalmente em ordem, porém constatou que houve desatendimento do prazo de 10(dez) dias úteis para o envio do processo, conforme disposto no artigo 52 das Instruções nº 01/2024[1].

Manifestou-se pela regularidade da matéria, com consequente quitação do ordenador de despesa e liberação da responsável pelo adiantamento, com recomendação de observância do prazo de envio estabelecido na legislação referida.

PFE e MPC manifestaram-se no mesmo sentido.

É o relatório.

Decido.

Considerando as manifestações favoráveis constantes dos autos, julgo regular a presente prestação de contas no valor de R$ 3.775,77, tomo conhecimento da devolução do montante de R$ 6.224,23 e, em consequência, dou quitação ao ordenador da despesa e libero a responsável pelo adiantamento, sem prejuízo da recomendação proposta pela Fiscalização referente ao prazo de encaminhamento do processo a este Tribunal.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra da presente decisão e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

Ao Cartório para as providências cabíveis, inclusive quanto ao trânsito em julgado e posterior arquivamento.

GCCCM, 22 de abril de 2025.

SILVIA MONTEIRO

CONSELHEIRA SUBSTITUTA - AUDITORA