TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES (11) 3292-3267 - gcccm@tce.sp.gov.br

Processo: TC-025074.989.24-5

Órgão: Secretaria de Desenvolvimento Econômico – Gabinete do Secretário.

Ordenador(a) da despesa: Jorge Tatino Junior – Chefe de Gabinete.

Responsável pelo adiantamento: Luciana Tolini – Assessor Técnico de Gabinete IV.

Valor:             - Recebido:   R$ 5.000,00

                      - Utilizado:     R$ 4.935,14

                      - Recolhido:  R$      64,86

Período: 01 a 30/11/2024.

Assunto:      Prestação de contas de adiantamento – verba de representação.

Competência: Julgador Singular – Artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 709/93 c.c. Artigo 50, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Em exame a prestação de contas de adiantamento apresentada pela responsável, Sra. Luciana Tolini, relativa às despesas de representação do Secretaria de Desenvolvimento Econômico – Gabinete do Secretário, referente ao período de 01 a 30/11/2024.

A Fiscalização verificou que para a cobertura dos dispêndios foi emitida a nota de empenho n.º 2024NE00135, de 07/11/2024, no valor de R$ 5.000,00.

Constatou que do total empenhado foi gasta a quantia de R$ 4.935,14 e recolhido aos cofres públicos o saldo de R$ 64,86, registrando que a documentação pertinente está formalmente em ordem.

Fez, contudo, a observação de que a Nota de Empenho foi emitida em data posterior à data da despesa realizada, e após o período de utilização do adiantamento, contrariando o art. 60 da Lei n° 4.320/64[1].

Todavia, entendeu que tal falha pode ser alçada ao campo da recomendação, uma vez que houve a emissão de nota de empenho, e que as despesas foram realizadas em caráter emergencial.

Dessa forma, concluiu pela regularidade da matéria, com consequente quitação do ordenador de despesa e liberação do responsável pelo adiantamento.

PFE e MPC manifestaram-se no mesmo sentido.

É o relatório.

Decido.

Considerando as manifestações favoráveis constantes dos autos, julgo regular a presente prestação de contas no valor de R$ 4.935,14, tomo conhecimento da devolução do montante de R$ 64,86 e, em consequência, dou quitação ao ordenador da despesa e libero a responsável pelo adiantamento, sem prejuízo de recomendar à Secretaria para que, doravante, observe rigorosamente os dispositivos que regem a matéria, em especial o art. 60 da Lei n° 4.320/64.

Cumpre frisar que recomendação idêntica também foi exarada nos autos do TC-013071.989.24-8[2].

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra da presente decisão e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

Ao Cartório para as providências cabíveis, inclusive quanto ao trânsito em julgado e posterior arquivamento.

GCCCM, 22 de abril de 2025.

SILVIA MONTEIRO

CONSELHEIRA SUBSTITUTA - AUDITORA