TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP  Internet: http://www.tce.sp.gov.br

EMENTA: Balanço Geral do Exercício. Autarquia Municipal voltada à prestação de serviços de assistência à saúde dos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas e dependentes. Boa execução orçamentária. Razoável situação financeira. Regularidade com ressalvas e recomendações.

RELATÓRIO

Abrigam os autos as contas anuais relativas ao exercício de 2023 do Serviço Assistencial de Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto – SASSOM, apresentadas em face do que dispõe o parágrafo único do artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993.

A Autarquia Municipal de Saúde de Ribeirão Preto foi criada pela Lei Municipal n° 1.104, de 06/11/1961, com alterações e revogação posteriores. Atualmente, o SASSOM é regulamentado pela Lei Complementar Municipal n. 3161/2023.

Possui como finalidade prestar serviço de assistência à saúde dos servidores públicos municipais ativos e inativos e a seus respectivos dependentes, além dos pensionistas regularmente inscritos.

De acordo com o artigo 21 da Lei Complementar Municipal n. 3.161/2023, as receitas do  SASSOM são provenientes da contribuição dos segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas, contribuição patronal mensal da Administração Pública Direta e Indireta, cota de participação da contribuição social sobre tributos municipais, dentre outros.

Sua cúpula diretiva é composta pelo Conselho Deliberativo e pela Diretoria, esta subdividida em Superintendência, Divisão do Centro de Informática, Diretoria Administrativa, Diretoria Financeira e Diretoria Técnica.

No exercício examinado, a Autarquia executou as atividades e projetos que guardam aderência com seus objetivos sociais.

Responsável pela instrução da matéria, a UR 13 – Unidade Regional de Araraquara elaborou circunstanciado relatório no evento n. 15.30, trazendo os seguintes apontamentos:

B.1.5. DÍVIDA DE LONGO PRAZO

➢ Aumento de R$ 3.155.375,73 na dívida de longo prazo - variação de 458,21% com relação ao exercício anterior, decorrente de precatórios;

B.9.6. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS / PAGAS

➢Constatação de que, ao fim do exercício de 2023, existiam 8 servidores com 60 dias de férias vencidas. Em que pese tenha sido observado melhora em comparação com a situação constatada no exercício anterior, até a data da fiscalização in loco, ocorrida em 18/10/2024, houve acréscimo de acúmulos de férias vencidas, demonstrando desídia da Administração com a questão, violando o disposto nos artigos 138 e 139 do Estatuto dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto[1] (Lei Municipal n. 3.181/76).

D.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELACIONADAS À TRANSPARÊNCIA

➢ A página eletrônica do ente não disponibiliza Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, nem físico, nem eletrônico, conforme determina a Lei Federal nº 12.527/11.

E.1. MANIFESTAÇÕES DOS ÓRGÃOS QUE EXERCEM CONTROLE INTERNO E EXTERNO

➢ Inexistem órgãos de controle na estrutura administrativa do SASSOM, bem como não há auditoria externa realizada;

E.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES/DETERMINAÇÕES DO TCESP

➢ Atendimento parcial às recomendações desse Tribunal – descumprimento de recomendações relacionadas às férias não usufruídas no período devido.

Regularmente notificados os responsáveis e a Entidade para a apresentação de razões de defesa (evento n. 18.1), comparece aos autos no evento n. 31.1 a Entidade, por seus procuradores e Diretora Superintendente.

Em suas justificativas, esclarece que a os precatórios que acarretaram aumento na dívida de longo prazo foram inscritos no período de abril de 2022 a abril de 2023, para pagamento no exercício financeiro de 2024. Informa se tratar o montante de R$ 3.010.177,92 de pagamentos a 23 credores, decorrentes de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto.

Com relação aos apontamentos relacionados às férias vencidas, reputa o fato ao reduzido número de servidores, cujo quantitativo implica em maiores dificuldades na manutenção dos setores. Informa que vem adotando providências para minimizar a questão dos acúmulos de períodos não usufruídos, com a elaboração de planilhas para organizar a programação e corrigir as distorções.

Alega que, em alguns casos, as situações se amoldaram às previsões estatutárias de imperiosa necessidade de serviço.

Ressalta que houve redução dos períodos de férias acumuladas entre 2021 e 2023.

No que diz respeito ao Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, alega que era acessado pelo Portal da Prefeitura Municipal, contando agora com um link de acesso direto através da página oficial da Autarquia.

Quanto ao apontamento relacionado aos órgãos de controle, observa que os relatórios de controle interno da SASSOM são encaminhados para a Controladoria Geral do Município a cada quadrimestre. Aduz, ainda, que a Lei Complementar Municipal n. 3.062/2021 dispõe sobre a estrutura do Poder Executivo Municipal em sua Administração Direta e Indireta, explicitando que estes órgãos e entidades se sujeitam à atuação da Controladoria Geral do Município, da qual faz parte também a Auditoria Geral do Município.

Abordando os aspectos relacionados ao atendimento às recomendações deste Tribunal, remete às justificativas relacionadas aos esforços e resultados obtidos no que diz respeito ao gozo das férias vencidas.

Os autos tramitaram regimentalmente pelo Ministério Público de Contas (evento n. 40.1).

As contas pretéritas da Autarquia Municipal SASSOM  tiveram o seguinte trâmite nesta Corte:

2022 – TC - 2184/989/22 - Regulares com ressalva. Sentença de 17/02/2023. Trânsito em julgado em 14/04/2025. Relator Conselheiro Substituto-Auditor Marcio Martins de Camargo. Ressalvas: cumprimento dos prazos para pagamento de encargos sociais e ordem cronológica de pagamentos, obtenção do AVCB, atentar aos prazos de disponibilização de documentos via sistema AUDESP.

2021 – TC – 2782/989/21 - Regulares com ressalva. Sentença de 12/03/2025. Trânsito em julgado em 13/04/2023. Relator Conselheiro Substituto-Auditor Samy Wurman. Ressalvas: contradições nas informações apresentadas relacionadas ao quadro de pessoal; existência de servidores com até 6 períodos de férias vencidas e não gozadas.

2020 – TC - 4295/989/20 - Regulares com ressalva. Sentença de 25/03/2022. Trânsito em julgado em 28/04/2022. Relator Conselheiro Substituto-Auditor Josué Romero. Ressalvas: necessidade de envidar esforços para contornar a queda de arrecadação, existência de períodos de férias vencidos e não usufruídos, necessidade de emissão dos relatórios periódicos do controle interno,

É a síntese necessária.

DECISÃO

Em apreciação nesta oportunidade as contas do exercício de 2023 do Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto - SASSOM, apresentadas em face do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Paulista nº 709/93.

A instrução dos autos denota que a Entidade, no exercício examinado, deu consecução a atividades que se coadunam com os objetivos de sua criação na estrutura da administração indireta municipal.

A análise dos aspectos econômico-financeiros denota situação favorável. O superávit orçamentário foi de R$ 8.232.260,85, equivalente a 6,51% das receitas arrecadadas no exercício. Por seu turno, o superávit financeiro de R$ 10.722.153,67 apurado ao final do exercício demonstra a existência de recursos disponíveis para o pagamento total das dívidas de longo prazo.

A dívida consolidada apurada no exercício, de R$ 3.844.010.,37, sofreu acréscimo de R$ 3.155.375,73, contando com incremento significativo. Conforme informações dispensadas pelo SASSOM, se trata de precatórios advindos de ação judicial ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto. Situações similares, com potencial de gerar passivos vultosos, devem ser alvo de monitoramento constante e diagnóstico por parte do jurídico e dos controles internos. Alço a questão ao campo das ressalvas e recomendações.

Por fim, a questão dos períodos de férias acumulados vem sendo enfrentada pela Administração, comportando ser objeto de acompanhamento em futuras inspeções anuais.

A Autarquia deve buscar a adequada gestão da questão do período aquisitivo e de fruição das férias até mesmo sob a ótica de mitigar riscos e custos futuros, bem como objetivando resguardar a adequada manutenção das atividades da Entidade. Alço a questão ao campo das ressalvas.

Assim, considerando a boa execução orçamentária, a razoável situação econômico-financeira e o cumprimento de suas finalidades sociais, as presentes contas comportam emissão de juízo favorável, sob ressalvas e recomendações.

Diante de todo o exposto, à vista do contido nos autos, com supedâneo na Constituição Federal, art. 73, § 4º e na Resolução TCESP TCESP 02/2021, JULGO REGULARES COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar n° 709/93, as contas do exercício de 2023 do Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto - SASSOM. Quito os responsáveis nos termos do art. 35 do referido diploma legal.

Deve, pois, a Origem, atentar para as recomendações constantes do corpo deste decisório.

Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal.

Consigno que, nos termos da Resolução n° 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório  para:

a) Vista e extração de cópias no prazo recursal;

b) Publicar e certificar o trânsito em julgado da decisão;

2. Após, ao arquivo.

EXTRATO: Diante de todo o exposto, à vista do contido nos autos, com supedâneo na Constituição Federal, art. 73, § 4º e na Resolução TCESP TCESP 02/2021, JULGO REGULARES COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar n° 709/93, as contas do exercício de 2023 do Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto - SASSOM. Quito os responsáveis nos termos do art. 35 do referido diploma legal. Deve, pois, a Origem, atentar para as recomendações constantes do corpo deste decisório. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal. Consigno que, nos termos da Resolução n° 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se.