TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Trata o presente processo da complementação da aposentadoria concedida pela Câmara Municipal de Araçatuba, no exercício de 2020, ao Sr. Luiz Carlos Nogueira Ebina.

A Fiscalização, em seu relatório, constatou as seguintes ocorrências: 

"1 - INTRODUÇÃO

Processo completo de concessão da complementação de aposentadoria no arquivo 02, estando o Termo de Ciência e Notificação na pág. 18. 

Os servidores do Município de Araçatuba são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, isto é, ao INSS. 

Por meio de legislação Municipal, ao servidor que se aposenta pelo INSS é concedida complementação nos vencimentos, valor obtido essencialmente entre a diferença calculada pela Autarquia Federal e o total da sua remuneração na ativa, um benefício que, conforme será detalhado adiante, desrespeita normativos constitucionais e legais, fere o princípio da razoabilidade e está causando graves consequências às finanças municipais.

O pedido de complementação é feito amparando-se de forma genérica na Lei Complementar Municipal nº 254/16 e na Lei Municipal nº 3.774/92 (arquivo 02, pg. 01), isto é:

O principal documento do pedido de complementação é justamente a comprovação de concessão de aposentadoria pelo INSS (arquivo 02, pgs. 03/08).

Cronologia:

• 18/02/2020: requerimento junto ao INSS;

• 10/04/2020: concessão pelo INSS;

• 11/05/2020: pedido de complementação para a Presidência da Câmara;

• 29/05/2020: publicação da Portaria nº 142, de 20/05/20 concedendo a complementação.

Antes de tratarmos dos cálculos do valor do benefício, questão secundária por estar em desacordo com a Constituição Federal e Leis Complementares de caráter geral, contextualizaremos a matéria:

2- REGIME PRÓPRIO X REGIME GERAL X REGIME COMPLEMENTAR

Os Regimes Próprios de Previdência social dos servidores estão dispostos no art. 40 da Constituição Federal, estando o regime de previdência complementar estabelecido nos §§14, 15 e 16:

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 

§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.

 § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. 

§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (g.n)

Conforme mencionado, os servidores do Município de Araçatuba são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), consequentemente, não se aplicam as regras do art. 40 da CF; as respectivas aposentadorias devem seguir as regras estatuídas para esse regime, cujas diretrizes essenciais são traçadas pela Constituição Federal no artigo 201, regulamentados pelas Leis Federais nº 8.212/91 e nº 8.213/91 (Plano de Custeio e Plano de Benefícios).

Em relação à previdência complementar para os trabalhadores vinculados ao Regime Geral, assim como para os vinculados pelo Regime Próprio (art. 40, §15), a Constituição Federal estabelece as seguintes regras:

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...) 

§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

 § 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar. (g.n)

Ou seja, antes que qualquer outro normativo, a Lei Maior já define que a previdência complementar será baseada “na constituição de reservas que garantam o benefício contratado”. Em outras palavras, quem deve custear a previdência complementar são as reservas constituídas.

A Lei Complementar que trata o art. 202, § 4º é a de nº 108, de 28/05/2001, cuja Introdução estabelece:

Art. 1º A relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar, e suas respectivas entidades fechadas, a que se referem os §§ 3° , 4° , 5° e 6° do art. 202 da Constituição Federal, será disciplinada pelo disposto nesta Lei Complementar.

 Art. 2° As regras e os princípios gerais estabelecidos na Lei Complementar que regula o caput do art. 202 da Constituição Federal aplicam-se às entidades reguladas por esta Lei Complementar, ressalvadas as disposições específicas.

Segundo a LC nº 108/01, a estrutura organizacional das entidades de previdência complementar foi definida:

Art. 8° A administração e execução dos planos de benefícios compete às entidades fechadas de previdência complementar mencionadas no art. 1° desta Lei Complementar. Parágrafo único. As entidades de que trata o caput organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos. (g.n)

Quanto à fiscalização das Entidades de Previdência Complementar a LC nº 108/01 definiu:

Art. 24. A fiscalização e controle dos planos de benefícios e das entidades fechadas de previdência complementar de que trata esta Lei Complementar competem ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.

O órgão regulador a que se refere o dispositivo é a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência.

A Lei Complementar Municipal nº 254/2016, mencionada no pedido de complementação, instituiu o Regime Próprio de Previdência Complementar no Município de Araçatuba (arquivo 03), isto é:

Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei Complementar, o Regime Próprio de Previdência Complementar do Município de Araçatuba (RPPCA) de que tratam os arts. 40, 202 e 249 da Constituição Federal, Lei Federal nº 9717/1998 e Leis Complementares Federais nºs 108/2001 e 109/2001, destinado aos servidores públicos municipais ativos e inativos e seus dependentes. 

Art. 3º Fica instituído o Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar do Município de Araçatuba (FCRPPCA), destinado a arrecadar fundos para a complementação das aposentadorias e pensões concedidas aos servidores públicos efetivas dos Poderes Executivo, legislativo e Autarquias (sic) do Município de Araçatuba e seus dependentes legais.

Todavia, não foi criada uma entidade fechada de previdência complementar; não há para o Regime Próprio de Previdência Complementar no Município de Araçatuba autorização ou aprovação de um correspondente Plano de Previdência Complementar pela Autarquia Federal (PREVIC).

Em outras palavras, CRIOU-SE UM REGIME COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA SEM ATENDIMENTO ÀS REGRAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS; as despesas com benefícios estão sendo suportadas com recursos do tesouro municipal, além de uma alíquota dos servidores, fixada sem critérios técnicos atuariais e desproporcionais aos benefícios auferidos, conforme adiante se demonstrará.

Assim sendo, a análise tanto das despesas destinadas ao Regime Complementar, quanto ao registro de tais atos, cabe à esta Corte de Contas.

A LC nº108 é de 29/05/2001; nas disposições gerais há a seguinte previsão:

Art. 27. As entidades de previdência complementar patrocinadas por entidades públicas, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão rever, no prazo de dois anos, a contar de 16 de dezembro de 1998, seus planos de benefícios e serviços, de modo a ajustá-los atuarialmente a seus ativos, sob pena de intervenção, sendo seus dirigentes e seus respectivos patrocinadores responsáveis civil e criminalmente pelo descumprimento do disposto neste artigo.

Ou seja, desde 2001 as regras para instituição de previdência complementar estão consolidadas na citada legislação. A Lei Complementar Municipal nº 254 é de 07/12/2016, promulgada 15 anos depois da LC nº 108.

Nos termos do art. 7º da Lei nº 254/2016 (reproduzido no art. 4º do Decreto nº 19.015/2016), a administração do “Fundo de Custeio” cabe a Secretaria Municipal da Fazenda, com auxílio do Comitê Administrativo, que por seu turno possui representante do poder legislativo (cópia do Decreto de designação do Comitê no arquivo 05).

Junto às contas do exercício de 2021 da CM de Araçatuba, TC-006640.989.20, juntamos declaração assinada pelo Membro do Comitê Administrativo e pelo Secretário da Fazenda da Prefeitura Municipal de Araçatuba com o seguinte teor (arquivo 06):

O Município não possui regime próprio de previdência social. Os servidores municipais são filiados ao Regime Geral de Previdência Social. A Lei Complementar nº 254/2016 não instituiu ou criou uma entidade fechada para operar previdência complementar. Na verdade instituiu fonte de custeio para as complementações de aposentadoria que até então eram suportadas somente pelo erário, criado a contribuição dos servidores. Não é um plano de previdência de adesão facultativa. É contribuição cujos descontos são compulsórios dos salários dos servidores.

Detalhe fundamental antes de qualquer outra explicação: o simples fato de instituir uma fonte de custeio não torna a situação constitucional/legal, pelo contrário, a declaração taxativamente confirma que de fato está havendo fatal contrariedade ao mandamento constitucional e descumprimento à Lei Complementar nº 108/01.

O art. 9º da Lei Municipal nº 254/2016 dispõe:

Fica instituída a contribuição complementar dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas para o Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar do Município de Araçatuba (FCRPPCA) fixada em percentual equivalente a 8,5% (oito e meio por cento) do valor total de remuneração que superem o limite máximo estabelecido paro os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

Conforme declaração no arquivo 07, não há qualquer estudo/relatório atuarial minimamente a indicar que contribuições de 8,5% dos servidores serão capazes de suportar os pagamentos dos futuros benefícios, ainda mais levando-se em consideração que segundo as regras vigentes o servidor faz jus à complementação de seu vencimento em relação ao que vai pagar o Regime Geral (INSS). 

Ou seja, servidor municipal segue as regras do regime geral, art. 201 da CF, tem seus proventos calculados pelo INSS que leva em conta essencialmente valor das contribuições, tempo de contribuição e idade, mas, faz jus a complementação com cálculos baseados nos vencimentos integrais da ativa, isto é, regras de integralidade que atualmente nem no art. 40 da CF, que trata do regime próprio de previdência dos servidores, existem mais diante de sucessivas Emendas Constitucionais, a última delas a de nº 109/2019.  

O pilar do regime previdenciário, seja do geral, seja do próprio, seja de um regime complementar, é justamente o equilíbrio atuarial, inclusive expresso nos dispositivos constitucionais e legais já citados.

Também há desrespeito ao disto no art. 195, §5º da CF e art. 24 da LRF, a saber: 

“Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.

“Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do §5º do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17”.

A origem afirma que a aposentadoria complementar instituída pela Lei Municipal nº 254/16 atende a recorrentes apontamentos do TCESP, todavia, equivoca-se, pois, a análise de mérito da criação desse chamado “Regime Próprio de Previdência Complementar do Município de Araçatuba” (RPPCA) não foi efetuada por esta E. Corte, na forma como se expõe no presente relatório.

Em relatórios passados tratou-se da falta de custeio para pagamento de complementações, por óbvio necessárias já que o pilar da previdência recai justamente no sistema contributivo. 

Ainda que a origem alegue em sua defesa os julgamentos proferidos no TC024974.989.18-8 e no TC-009427.989.19-9, enfatizemos, também não há correspondência do conteúdo deles com as questões nucleares tratadas nestes autos.

O RPPCA desatende ao ordenamento jurídico vigente, além disso, causa endividamento e comprometimento com folha de servidores, cujas complementações existentes já estão provocando efeitos, bem como valores que futuras aposentadorias irão custar aos cofres municipais.

Ainda segundo a declaração juntada no arquivo 06:

(...) Parece lógico que certa prestação que complemente uma aposentadoria seja identificada ou batizada de parcela de complementação de aposentadoria ou algo que o valha. Contudo, dizer que tal fato, por si só, prenuncia a existência de uma relação de previdência complementar é de todo precipitado.

Equivocado, portanto, pressupor que se há o pagamento de um complemento de aposentadoria haverá uma relação de previdência complementar. Neste caso, estar-se-ia a ignorar a natureza da prestação, pura e simplesmente em razão da nomenclatura que lhe foi dada.

Nesse sentido, sugerem que não se trata de uma relação de previdência.

Dizer que pode ser precipitado ou um equívoco chamar de relação previdenciária uma relação em que o servidor se aposenta e tem dos cofres públicos um benefício contínuo e vitalício, continua fazendo parte da folha de pagamentos sob denominação de “aposentado/inativo”, benefício que passará a sofrer as mesmas correções monetárias dos vencimentos dos servidores ativos e, benefício que pode ser transmitido aos sucessores, isso sim está se mostrando verdadeiro equívoco. 

Lembrando que não se trata somente de nomenclatura, que aliás não menos importante e que foi conferida pelo Município, trata-se de fatos, pois, ainda que a nomenclatura seja alterada, a natureza da relação é a que se está a demonstrar, isto é, instituição de um regime de previdência complementar.

Tanto não se trata “apenas de nomenclatura” que a própria Lei Municipal nº 254/16 já no seu artigo 1º diz que fica instituído do Regime de Previdência Complementar e se reporta aos arts. 40, 202 e 249 da Constituição Federal, além das Leis Complementares nºs 108/01 e 109/01, dispositivos que tratam exclusivamente de PREVIDÊNCIA.

O Decreto Municipal nº 19.015/16 (arquivo 04), que regulamenta a Lei Municipal nº 254/16, essencialmente reproduzindo disposições da própria Lei, descreve no art. 1º as diretrizes, dentre elas:

III - a garantia dos benefícios dos segurados e dependentes, que complementará a cobertura do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, compreendendo um conjunto de benefícios que atenderão às necessidades dos segurados e dependentes nos eventos da aposentadoria em qualquer modalidade;

V - o desenvolvimento, pelo Município, de políticos de recursos humanos, levando em conto as necessidades e o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social Complementar; 

E assim o é, um sistema previdenciário disciplinado pela Lei Municipal nº 254/16 e Decreto Municipal nº 19.015/16, todavia, à margem da legislação pátria vigente, e ainda com gravíssimo comprometimento das finanças municipais, já que não há uma Entidade instituída a quem de fato deveria competir pagar os benefícios mediante correspondentes contribuições, sequer há equilíbrio financeiro nessa relação. 

Busquemos detalhar um pouco mais o que ocorre de fato:

2.1. Lei Municipal nº 254/2016 – antes e depois dela 

Até a instituição da Lei Municipal nº 254/2016 os servidores municipais aposentados pelo INSS eram agraciados com uma complementação em relação à remuneração que percebiam na ativa, SEM NUNCA TEREM CONTRIBUÍDO para tal finalidade, fato que gerou um passivo elevado para o Município de Araçatuba que será suportado por gestões futuras.

Enfatizemos, servidores que seguiram as regras de aposentadoria do Regime Geral (INSS), aposentados por tempo de contribuição, muitos deles inclusive sofreram redução do benefício em decorrência do fator previdenciário devido à idade, mas, tiveram garantidos benefícios integrais pelos cofres municipais, com desproporções extraordinárias, com a agravante de incidir verbas e gratificações passíveis de questionamentos, descritas no relatório das contas do exercício de 2021 da Câmara Municipal, TC-006640.989.20-8. 

A própria Lei no art. 1º, parágrafo único, exclui as aposentadorias e pensões concedidas anteriormente:

Excluem-se do Regime Próprio de Previdência Complementar do Município de Araçatuba (RPPCA) os servidores municipais detentores exclusivamente de cargos em comissão, assim considerados os de livre contratação e exoneração, os agentes políticos e demais cargos e funções de natureza temporária, bem como os aposentados e pensionistas que já têm suas aposentadorias e pensões complementadas pelo Município anteriormente à vigência da presente Lei Complementar.

As complementações desses servidores aposentados pelo INSS até a entrada em vigência da Lei Municipal nº 254/2016 são custeadas exclusivamente com recursos da Câmara Municipal, ou seja, são pagas com os duodécimos.

 A partir da Lei criou-se dois grupos de inativos: a) os que se aposentaram até a entrada em vigência da Lei; b) os que se aposentaram depois. 

Os benefícios dos inativos posteriores à Lei, caso em análise nestes autos, são custeados exclusivamente pelo “Fundo”/Prefeitura; para tanto, a Prefeitura faz empenho orçamentário para Câmara, que por seu turno registra a receita em conta extraorçamentária, conta 7003, para saída de igual valor na despesa extraorçamentária. Segue no arquivo 08 balancetes extraorçamentários de 2021 para exemplificar. 

Ou seja, os benefícios após a vigência da Lei Municipal nº 254/2016 não são custeados com recursos da Câmara, a qual faz apenas o gerenciamento dos valores por meio de contas extraorçamentárias. 

Para exemplificar a proporção, referente ao exercício de 2021 (último fechado), segue adiante o valor da folha dos inativos posteriores à Lei nº 254/2016, valor pago pelo INSS (que entra na folha como desconto), o desconto referente ao teto constitucional e o valor desembolsado pelo Município (arquivo 09):

Ou seja, a parte do INSS representou em 2021 somente 23% do total da folha dos inativos posteriores à Lei nº 254/2016. 

Ocorre que o Fundo Complementar não possui receitas suficientes para pagamento dos inativos; conforme detalhado adiante, a Prefeitura vem fazendo aportes crescentes, justamente para suprir a diferença entre o que se arrecada com a contribuição dos servidores e o que se paga de benefícios.

2.2. Do custeio

O art. 2º da Lei Municipal nº 254/16 traça os princípios do RPPCA, entre eles: 

V - o desenvolvimento, pelo Município, de políticas de recursos humanos, levando em conta as necessidades e o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social Complementar; 

Segundo art. 5º da Lei Municipal nº 254/16, o custeio do Regime Complementar será constituído por (o artigo 2º do Decreto nº 19.015/16 reproduz mesmo conteúdo): 

I - dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas pelo Município;

II - contribuições do Município, dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas; 

III - rendimentos de aplicações financeiras; 

IV - créditos adicionais a ele destinados;

V - doações, subvenções, legados e rendas extraordinárias. 

Ou seja, o custeio do Regime Complementar ampara-se na contribuição dos servidores e nas dotações destinadas pelo Município.

2.2.1. Contribuição dos servidores 

O art. 9º da Lei Municipal nº 254/16, reproduzido no art. 7º do Decreto nº 19.015/16, fixou contribuição do servidor em 8,5% do valor total de remuneração, inclusive inativos e pensionistas, que supere o limite máximo estabelecido pelo Regime Geral de Previdência, exceto sobre benefícios concedidos antes da Lei. 

Enfatizamos, esses 8,5% foram definidos sem qualquer estudo atuarial, além disso, não há qualquer relação de quanto o servidor contribui e/ou contribuiu com os benefícios que irá auferir na inatividade.

2.2.2. Contribuição do Município

Quanto à contribuição do Município, o art. 6º da Lei Municipal nº 254/16, reproduzido pelo art. 3º do Decreto nº 19.015/16, define: 

Art. 6º Os recursos necessários ao custeio do Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar do Município de Araçatuba (FCRPPCA) serão transferidos pelo Município, em montante equivalente ao valor presente dos benefícios, bem como dos benefícios vincendos.

Na declaração do arquivo 06, assinada pelo representante do Comitê Administrativo e pelo Secretário da Fazenda da Prefeitura, informa-se:

As complementações de aposentadoria no município de Araçatuba são estipuladas por lei (Lei Complementar 254/2016), e pagas com recursos oriundos diretamente do orçamento do ente federado e da contribuição dos seus servidores, recursos esses depositados em conta específica para esse fim, administrada pela Secretaria Municipal da Fazenda, inexistindo entidade fechada de previdência complementar a atrair a fiscalização ou interferência da Previc.

O art. 8º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 254/16, estabelece que “eventual déficit técnico será suprido gradativamente no prazo de 35 (trinta e cinco) anos”, disposição reproduzida no art. 14, parágrafo 1º do Decreto nº 19.015/16. 

Todavia, não há estudo ou cálculos atuariais a demonstrar que ao longo desses 35 anos o Fundo será autossuficiente, pelo contrário, conta com apenas 06 anos de existência, onde uma massa de inativos é bem reduzida frente à de ativos, ainda assim, não há sequer equilíbrio, ou seja, as contribuições dos ativos não cobrem as despesas com os atuais inativos vinculados ao regime complementar, conforme detalhado adiante. 

O art. 11 da Lei, reproduzido pelo art. 15 do Decreto nº 19.015/16, estabelece: “A contribuição do Município será feita de modo a manter-se o equilíbrio atuarial do Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar do Município de Araçatuba (FCRPPCA)”. Enquanto o artigo 12 estabelece:

A Insuficiência de recursos do Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar do Município de Araçatuba (FCRPPCA) deverá ser recomposta pelo Município, de modo a garantir fluxo de caixa suficiente para os compromissos correntes vincendos.

Há algumas questões que precisam ser colocadas, a saber: Qual equilíbrio? Qual de fato será o custo para o Município? De quanto é a insuficiência? Qual a previsão de despesas no curto, médio e longo prazo? 

Excluídas as receitas com as contribuições de 8,5% dos servidores toda a diferença a ser recomposta é do Município, dos cofres do tesouro, não se sabendo quanto isso vai custar ao longo dos anos diante da ausência de estudos atuariais.

 Necessárias essas explicações até aqui, já que o beneficiário tratado nestes autos faz parte desse “Regime Complementar” e está onerando o erário Municipal.

Ainda para esclarecer toda essa peculiar sistemática envolvendo o Fundo, esclarecemos: 

Os valores retidos dos servidores da Câmara por meio dos descontos em folha para o Fundo de Complementação são feitos no evento 331. Os valores são transferidos para Prefeitura, que por seu turno, juntamente com a contribuição dos seus servidores, contabiliza como receita orçamentária, receita 01236 e 01247 , e tudo o que se paga de inativos (posteriores à Lei nº 254/2016) sai direto do orçamento municipal, orçamentariamente.

Tamanha fragilidade dos mencionados instrumentos normativos do Município de Araçatuba que no art. 14 do Decreto nº 19.015/16 está descrito:

Art. 14. Caso necessário, será elaborado cálculo atuarial para que se obtenha o equilíbrio financeiro do Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar do Município de Araçatuba (FCRPPCA). 

Todo regime previdenciário requer estudos atuariais periódicos, justamente com vistas a alcançar o tão aludido equilíbrio. 

Claro que todas essas questões são secundárias, pois o fato nuclear envolvido é a afronta às disposições constitucionais e legais, já que em hipótese alguma poderia o Município arcar por si só com previdência complementar dos servidores, seja do Executivo, seja do Legislativo; Prefeitura e Câmara poderiam apenas também contribuir mediante fixação de uma alíquota paritária a dos servidores e destinadas a Entidade própria e independente, inclusive é o que está disposto na Lei Complementar nº 108/2001:

Art. 6° O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos.

§ 1o A contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios, em hipótese alguma, excederá a do participante, observado o disposto no art. 5o da Emenda Constitucional n o 20, de 15 de dezembro de 1998, e as regras específicas emanadas do órgão regulador e fiscalizador.

2.3. Dos recursos em conta bancária 

Nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 254/2016, “Os recursos do Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar do Município de Araçatuba (FCRPPCA) serão depositados em conta específica”.

A conta específica destinada aos recursos do Fundo é a de nº 76299-7, agência 179-1 do Banco do Brasil, intitulada de “PM ARACATUBA – FCRPPCA”. 

Como não foi criada uma entidade própria de previdência complementar, a conta é de titularidade da própria Prefeitura, inclusive compõe o seu ativo financeiro. 

Os valores retidos dos servidores, inclusive os da Câmara, são depositados nessa conta; igualmente os aportes da prefeitura, todavia, nesse caso apenas por meio de transferência financeira, pois, no sistema orçamentário da Prefeitura somente quando do empenho da folha de pagamentos. 

Conforme já exposto, o percentual de 8,5% de contribuição dos servidores foi definido sem qualquer embasamento técnico e atuarial; sequer há estudos a indicar o passivo atuarial atualmente face a folha de pagamentos. Nessas circunstâncias o valor a ser desembolsado pela Prefeitura vai crescendo ano a ano. 
O FCRPPCA foi criado com a Lei Municipal nº 254, de 07/12/2016, ou seja, no final da legislatura 2013/2016. Vejamos a posição dos valores em conta nas seguintes datas, esclarecendo que vinculada à conta corrente estão as aplicações e nos valores citados já estão incluídos tais investimentos:

Extratos de 2017 a abril/2022 no arquivo 10.

Havia vinculado à conta o investimento “BB Previd RF IRF-M1”; ele foi sendo consumido até não existir mais saldo a partir de junho/2020, momento a partir do qual a Prefeitura passou a fazer aportes, pois, até então os benefícios dos inativos estavam sendo pagos com o valor das contribuições dos ativos. 

Ou seja, se atualmente as contribuições de todos os servidores ativos do Legislativo e Executivo e dos inativos que também contribuem sequer cobrem os inativos vinculados ao Regime Complementar, isso com uma existência de pouco mais de 05 anos, imagine-se quando essa proporção for aumentando, isto é, mais servidores se aposentando e quanto aos ativos apenas havendo a reposição.

É fundamental lembrar que os recursos desse fundo do Regime Complementar, cuja conta bancária descrevemos os saldos, são SOMENTE para pagamento dos inativos a partir da Lei Municipal nº 254/16, pois, os anteriores a ela são pagos integralmente pelo Tesouro Municipal juntamente com a folha dos ativos. 

Tanto é que até dezembro/2018 foi possível constituir alguma reserva, chegando em 31/12/2018 a R$ 3.266.055,63, reserva que rapidamente foi consumida.
 Segundo ofício nº 059/2022 da Divisão do Tesouro, o histórico dos aportes da Prefeitura foram os seguintes (arquivo 11):

Também pela inconstância nos valores dos aportes evidencia-se a falta de definição de alíquota para contribuição pela Prefeitura, ou seja, como dissemos, ela acaba tendo de suportar com toda diferença entre o valor que se arrecada com as contribuições dos servidores e os valores devidos para pagamento dos inativos que estão vinculados ao Regime Complementar, além de todos os inativos anteriores à Lei Municipal nº 254/16.

2.4. Exemplos de pagamentos aos inativos da Câmara

Conforme explanado, servidores da Câmara se aposentaram pelas regras do Regime Geral, todavia, fizeram jus a complementações de acordo com o total dos vencimentos da ativa, sem nunca terem contribuído para tal.

Vejamos alguns exemplos, que além de colaborar com todo o exposto também revelam a desproporção entre o valor pago pelo Regime Geral, que entra na folha de pagamentos como desconto no evento 222, e o valor total dos proventos:

Esclarecemos que a folha dos inativos reflete todas as verbas que o servidor recebia na atividade; a única diferença é a troca do evento 001 (“VENCIMENTO”) pelo evento 002 (“COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO”) ou 004 (“COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA”).

2.5. Do Regime Complementar do Estado de São Paulo 

Vejamos, por exemplo, como se opera a instituição de um regime de previdência complementar. Somente do preambulo descrito na Lei Estadual nº 14.653/11 já se extrai conceitos em atendimento aos mandamentos constitucionais e legais, tais como limite para concessão e criação de uma entidade:

 Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.

A entidade criada, constituída sob forma de fundação, denomina-se Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo, SP-PREVCOM, cuja estrutura organizacional é constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. 

Ou seja, quem suporta os benefícios é a SP-PREVCOM. Ao Estado de São Paulo compete realizar as contribuições paritárias, nos termos do art. 30:

Artigo 30 - Para os planos em que seja patrocinador o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública, o valor da contribuição do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares, não podendo exceder o percentual de 7,5% (sete e meio por cento) incidente sobre a parcela da remuneração que ultrapassar o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 29 desta lei.

Ainda assim, destaque-se que em momento algum é garantido ao servidor o direito de ter uma complementação no valor correspondente à diferença entre o valor da aposentadoria e o valor que percebia na ativa. Nesse caso, o valor da complementação será com base em cálculos que consideram o valor das contribuições, dentro de prazos mínimos estabelecidos, além de inúmeras outras regras.

O servidor (participante) pode até contribuir em percentual superior aos 7,5% visando justamente melhorar a base de cálculo do futuro benefício, mas, o Estado (patrocinador) fica limitado ao referido percentual, ainda assim, incidente somente sobre verbas incorporáveis à aposentadoria. Vejamos o que diz o parágrafo segundo do art. 30:

§ 2º - Além da contribuição normal de que trata o caput e o §1º deste artigo, o regulamento poderá admitir o aporte de contribuições extraordinárias, tal como previsto no artigo 19, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001, sem aporte correspondente do patrocinador.

Disposições análogas estão previstas na Lei Federal nº 12.618/12 que disciplina o regime de previdência complementar dos servidores da União.

3. BENEFÍCIO DESSES AUTOS - CÁLCULO DO VALOR 

Até maio/2020 o servidor recebeu da Câmara Municipal de Araçatuba como servidor efetivo (fichas financeiras de 2015 a 2020 no arquivo 12). 

A partir de junho/2020 passou a compor a folha de pagamentos dos inativos (fichas financeiras de 2020 a 2021 no arquivo 13).

O cargo do servidor era de Agente Geral.  A remuneração em maio/2020 era composta:

A gratificação de função não é incorporada, portanto, a remuneração de referência para fins de complementação foi de R$ 4.463,53 (R$ 5.207,45 – R$ 743,92). 

Mesmo com salário de contribuição de R$ 5.207,45 em maio/2020, o cálculo do INSS leva em consideração a média dos últimos 179 salários-contribuição corrigidos, o que resultou num benefício concedido de R$ 2.234,45. 

Assim sendo, para complementação de aposentadoria pelo Município de Araçatuba foi considerado o seguinte cálculo:

Ou seja, o valor complementado pelo Município é praticamente o mesmo que foi concedido pelo INSS, no entanto, o servidor NUNCA CONTRIBUIU para referida complementação, nem mesmo após a Lei nº 254/2016, em decorrência de receber abaixo do teto do Regime Geral. 

A partir de junho/2020 o beneficiário continuou recebendo o valor de referência de R$ 4.463,53, todavia, o valor do benefício do INSS passou a figurar como desconto, juntamente com o desconto da alíquota de 8,5% sobre o valor da complementação. 

O fato de passar contribuir depois da aposentadoria com alíquota de 8,5% sobre o valor da complementação não supre a irregularidade, pois, como vimos ao longo de toda fundamentação deste relatório, essa sistemática está à margem das disposições constitucionais e legais, além disso, valor que contribui é irrisório frente ao que recebe. 

Sistemática que inverte a ordem correta, qual seja, contribuir, constituir reservas para que por meio destas e somente destas sejam concedidos os benefícios, ainda assim, mediante cálculos que levem em consideração as contribuições. 

Vejamos como próprio exemplo os cálculos do INSS, em que o último salário de contribuição foi de R$ 5.207,45, mas, a aposentadoria foi concedida no valor de R$ 2.229,08, equivalente a somente 43% desse último salário de contribuição. 

Ou seja, não tem como ser diferente, o pilar do sistema previdenciário é a equidade entre contribuições e benefícios concedidos.

4 – CONCLUSÃO

 Conforme bem alertou o Comunicado SDG nº 34/2021, a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019 todos os Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ficaram obrigados a instituir Regime de Previdência Complementar nos termos do art. 202 da Constituição Federal, independentemente de possuírem servidores com remuneração acima do teto do Regime Geral.

Como enfaticamente mencionamos, os servidores do Município de Araçatuba são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo facultativo instituir um Regime Complementar.

Todavia, caso o Município (Executivo e Legislativo) intencione garantir que seus servidores façam jus a complementação no seu regime de previdência, deve se adequar aos normativos constitucionais e legais, viabilizando a criação de uma Entidade de Previdência Complementar e extinguindo pagamentos como ora foram descritos ao longo desta instrução.

Diante do exposto, entendemos que o ato de complementação de aposentadoria relacionado no arquivo 01 NÃO está em condição de ser apreciado e considerado legal para fins de registro, reprisando os seguintes motivos:

▪ Servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS); 

▪ Não houve criação de Entidade de Previdência Complementar; foi instituído um denominado “Regime Complementar de Previdência Social” não atendendo ao disposto no art. 202 da Constituição Federal, nem às regras estabelecidas na Lei Complementar nº 108/01 que tratam especificamente de Regime de Previdência Complementar; 

▪ Desrespeito também ao disposto no art. 195, §5º da CF e art. 24 da LRF;

 ▪ Não há fixação de alíquota para a Câmara; não há qualquer estudo técnico e atuarial; 

▪ Servidores cumprem apenas as regras do art. 201 da CF, que trata do Regime Geral de Previdência, todavia, estão recebendo complementação de aposentadoria com base na remuneração integral da ativa;

 ▪ Município simplesmente complementa valor da aposentadoria obtida no INSS em relação ao total que o servidor recebia na ativa; grave risco de comprometimento das finanças do Município com recursos crescentes destinados ao pagamento de tais complementações; 

▪ Criou-se um Regime Complementar sem atendimento às regras constitucionais e legais, em que as despesas com benefícios estão sendo suportadas com recursos do tesouro municipal, inclusive duodécimos anuais, além de uma alíquota dos servidores, fixada sem critérios técnicos atuariais e desproporcionais aos benefícios auferidos; 

▪ Valores complementados pela Câmara Municipal são significativamente superiores aos benefícios do Regime Geral; 

▪ Em hipótese alguma poderia o Município (Executivo/Legislativo) arcar por si só com providência complementar; poderia apenas também contribuir mediante fixação de uma alíquota paritária a do servidor e destinada a Entidade própria e independente a qual tem normativo próprio a ser seguido."

Foi assinado prazo para que o Órgão, seus responsáveis e o interessado  trouxessem suas justificativas. 

A Câmara Municipal trouxe as justificativas, afirmando:

A) Da Necessidade da Manifestação da Prefeitura Municipal de Araçatuba como Gestora do Fundo de Complementação

Embora o processo trate da complementação de aposentadoria de um ex-servidor da Câmara Municipal de Araçatuba, é essencial que a Prefeitura Municipal de Araçatuba também se manifeste, pois ela, através da Secretaria Municipal da Fazenda, é responsável pela gestão do fundo de complementação dos servidores municipais. Todas as informações e documentos que instruem os autos foram solicitados diretamente à Prefeitura, que administra o fundo. Portanto, é necessário que a Prefeitura se manifeste sobre o relatório do agente de fiscalização.

B) Das Notificações a Cargo da Câmara Municipal de Araçatuba Determinadas pelo DD. Auditor

A Câmara Municipal de Araçatuba notificou os interessados Luiz Carlos Nogueira Ebina (ex-servidor) e Maria Teresa Assis Lemos Marques de Oliveira (ex-presidente do Legislativo) sobre o conteúdo do relatório de auditoria. Luiz Carlos Nogueira Ebina informou que apresentaria sua manifestação dentro do prazo determinado pelo Tribunal. Maria Teresa Assis Lemos Marques de Oliveira aderiu integralmente à manifestação apresentada pela Câmara Municipal de Araçatuba.

NO MÉRITO

Antes de discutir o mérito das alegações da fiscalização, algumas considerações importantes devem ser feitas, em obediência aos princípios da legalidade, da coisa julgada e da segurança jurídica.

1.    Impropriedade da Comparação: O agente fiscalizador comparou indevidamente as complementações de aposentadorias pagas antes e depois da Lei Complementar nº 254/2016. As complementações anteriores foram concedidas com base no artigo 181 da Lei Municipal nº 3.774/92 e foram preservadas por decisão judicial transitada em julgado, não guardando relação com a Lei Complementar nº 254/2016.

2.    Autonomia Municipal: A comparação com o regime de previdência do Estado de São Paulo é inadequada, pois a autonomia municipal permite que Araçatuba trate de assuntos relacionados aos seus servidores de forma independente.

3.    Processo Legislativo Regular: A Lei Complementar nº 254/2016 foi aprovada após um processo legislativo regular. As complementações de aposentadoria nela baseadas foram submetidas à análise do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que verificou sua legalidade e determinou o registro.

4.    Análises e Decisões Favoráveis: Diversos processos foram analisados pela UR-15 de Andradina e por quatro Auditores do Tribunal de Contas (Samy Wurman, Josué Romero, Silva Monteiro e Alexandre Manir Figueiredo Sarquis), todos atestando a legalidade e regularidade das complementações de aposentadoria com base na Lei Complementar nº 254/2016.

Em conclusão, a complementação de aposentadoria dos servidores municipais de Araçatuba, fundamentada na Lei Complementar nº 254/2016, foi analisada e julgada legal em várias oportunidades, com todas as decisões favoráveis ao seu registro.

DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA CONCEDIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 254/2016 JÁ RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) já analisou e julgou legais as complementações de aposentadoria baseadas na Lei Complementar nº 254/2016 em diversas ocasiões, como nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020. Exemplos incluem processos envolvendo servidores da Prefeitura Municipal de Araçatuba e da Câmara Municipal de Araçatuba.

Exemplos de Decisões do TCESP:

1.    Processo TC – 024974/989/18-8: o    Auditor Samy Wurman: "A Equipe de Fiscalização verificou o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício, nos termos do artigo 16 Lei Complementar Municipal nº 254/2016, concluindo pela legalidade dos atos para fins de registro."

Conclusão: "JULGO LEGAIS os atos concessórios de complementação das aposentadorias em exame, concedendo-lhes o respectivo registro."

2.    Processo TC-00008280.989.21-1:    Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis: "A instrução procedida pela Fiscalização atestou a regularidade dos atos de complementação de aposentadorias / pensões e apostilas retificatórias propondo os registros."

Conclusão: "JULGO LEGAIS atos concessórios de complementação de aposentadorias / pensões e apostilas retificatórias em exame e determino os consequentes registros."

DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA CONCEDIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 254/2016 JÁ RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) também reconheceu a legalidade e constitucionalidade das complementações de aposentadoria baseadas na Lei Complementar nº 254/2016, desde que preenchidos todos os requisitos necessários, incluindo a existência de fonte de custeio total.

Exemplos de Decisões do TJSP:

1.    Apelação Cível nº 1019770-65.2020.8.26.0032:

Decisão: "SERVIDOR MUNICIPAL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Município de Araçatuba Regime Próprio da Previdência Complementar LC nº 254/2016 Adesão ao regime Pagamento da contribuição para o fundo de custeio Cumprimento dos requisitos para usufruir da aposentadoria complementar Sentença mantida. APELO DESPROVIDO."

2.    Apelação Cível nº 1031209-73.2021.8.26.0053:

Decisão: "A possibilidade de manutenção de regime complementar de previdência está prevista no art. 40, §§ 14, 15 e 16 da Constituição Federal, com as alterações da EC 103/2019."

DA INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 AOS REGIMES JÁ EXISTENTES ANTERIORMENTE À SUA PROMULGAÇÃO

O TJSP decidiu que as disposições da EC 103/2019 não se aplicam retroativamente aos regimes de complementação de aposentadoria instituídos antes de sua promulgação.

Exemplos de Decisões do TJSP:

1.    Apelação Cível nº 1034842-92.2021.8.26.0053:

Decisão: "A EC 103/2019 refere-se a novos regimes de previdência complementar a serem instituídos, não sendo esse o caso desses autos."

DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 254/2016 AFERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

O Ministério Público do Estado de São Paulo analisou a Lei Complementar nº 254/2016 e, após solicitar informações adicionais sobre a fonte de custeio, não ingressou com nenhuma medida ou efetuou novos questionamentos, indicando que a lei atende aos preceitos constitucionais.

DA EXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO TOTAL DAS COMPLEMENTAÇÕES PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 254/2016

A Lei Complementar nº 254/2016 prevê uma fonte de custeio diversificada e suficiente para as complementações de aposentadoria, conforme os artigos 194 e 195 da Constituição Federal.

Artigo 5º da Lei Complementar nº 254/2016:

•    Recursos: dotações orçamentárias, contribuições do Município e dos servidores, rendimentos de aplicações financeiras, créditos adicionais, doações, subvenções, legados e rendas extraordinárias.

DOS APORTES REALIZADOS PELOS SERVIDORES E PELO ENTE PÚBLICO DESDE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 254/2016

Os aportes realizados pelos servidores e pelo Município de Araçatuba desde a edição da Lei Complementar nº 254/2016 têm sido suficientes para manter o equilíbrio financeiro do Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar do Município de Araçatuba.

DAS MEDIDAS DE APRIMORAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 254/2016 QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA

A Prefeitura Municipal de Araçatuba está tomando medidas para aprimorar a Lei Complementar nº 254/2016, incluindo a elaboração de cálculo atuarial e a adequação das alíquotas de contribuição.

CONCLUSÃO FINAL

Diante do exposto, fica comprovado que as alegações do agente fiscalizador da UR-05 não têm fundamento, pois contrariam decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o entendimento do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre a legalidade e constitucionalidade das complementações de aposentadoria concedidas com base na Lei Complementar nº 254/2016".

O interessado Luiz Carlos Nogueira Ebina trouxe a defesa do evento 28.1 falando que os  requisitos para concessão da minha aposentadoria podem ser observados pelos documentos juntados neste processo, especialmente pelo meu processo de complementação de aposentadoria. Minha aposentadoria foi concedida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, que é o Regime Geral de Previdência, adotado pela Prefeitura Municipal de Araçatuba e pela Câmara Municipal de Araçatuba como regime oficial de previdência para seus funcionários e servidores. A complementação foi concedida com base na Lei Complementar Municipal n.° 254, de 2016. 

Ponderou que diante dessa condição é constatado que a Prefeitura Municipal de Araçatuba e a Câmara Municipal de Araçatuba não possuem regime próprio de previdência, e que seus funcionários e servidores são inscritos no regime geral de previdência do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. 

Portanto, não são aplicáveis à Prefeitura Municipal de Araçatuba e a Câmara Municipal de Araçatuba as regras indicadas pelo fiscal do TCE/SP no seu relatório, pois todas elas são dirigidas somente aos municípios que possuem regime próprio de previdência e não aos municípios que adotam o regime geral de previdência do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, como o município de Araçatuba. 

Também, não há ilegalidade e inconstitucionalidade na instituição de complementação de aposentadoria pela Prefeitura Municipal de Araçatuba, o Município tem competência suplementar para legislar sobre previdência social, conforme prevê o art. 30, II, da Constituição Federal, sendo cabível, pois, a instituição de complementação de aposentadoria em favor dos seus servidores, desde que atendidos o que determinam os artigo 194 e 195 da Constituição Federal.

Em nova defesa do evento 41.1 a Câmara destaca que:

1.    A comparação feita pelo agente fiscalizador entre complementações de aposentadoria anteriores e posteriores à Lei Complementar nº 254/2016 é inadequada, pois as anteriores foram concedidas com base em outra lei e preservadas por decisão judicial.

2.    A autonomia municipal permite que Araçatuba trate de assuntos relacionados aos seus servidores de forma independente, sem comparação com o regime de previdência do Estado de São Paulo.

3.    A Lei Complementar nº 254/2016 foi aprovada após um processo legislativo regular e suas complementações de aposentadoria foram analisadas e julgadas legais pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

4.    Diversos processos foram analisados e todos atestaram a legalidade e regularidade das complementações de aposentadoria com base na Lei Complementar nº 254/2016.

Em conclusão, a complementação de aposentadoria dos servidores municipais de Araçatuba, fundamentada na Lei Complementar nº 254/2016, foi considerada legal em várias oportunidades, com decisões favoráveis ao seu registro.

Ponderou que, no curso do presente processo, a Promotoria Pública de Araçatuba, utilizando os mesmos argumentos do agente fiscalizador da UR-5, solicitou à Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo que verificasse a constitucionalidade da Lei Complementar nº 254/2016. A Câmara Municipal de Araçatuba defendeu a constitucionalidade da lei com os mesmos argumentos apresentados nos autos. Após reuniões de trabalho, foram acatadas as orientações da Procuradoria Geral de Justiça e realizadas as alterações legislativas solicitadas.

Paralelamente, o Ministério Público de Contas também representou à Procuradoria Geral de Justiça para análise da Lei Complementar nº 254/2016, com base nos mesmos fundamentos da auditoria e da Promotoria de Araçatuba. Esse expediente foi apensado ao já em trâmite pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Após uma análise minuciosa, a Procuradoria Geral de Justiça determinou o arquivamento das representações. As reuniões de trabalho e as alterações legais pertinentes levaram o Ministério Público do Estado de São Paulo a concluir que todas as arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade referentes à Lei Complementar nº 254/2016 estavam sanadas, conforme decisão anexada aos autos.

A Origem trouxe aos autos  nos eventos 48.1 a 48.5 nova defesa complementando a anterior que cita POSICIONAMENTO RECENTÍSSIMO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SOBRE A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 254/2016 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 293/2023 NO JULGAMENTO DO TC – 04976.989.22-8 .

Citou que no TC - 04976.989.22-8, sob a relatoria do Conselheiro Robson Marinho, relativo ao julgamento das Contas da Câmara Municipal de Araçatuba do exercício de 2022, assim se pronunciou a SDG em relação à legalidade e constitucionalidade das complementações de aposentadoria concedidas com base na Lei Complementar nº 254/2016 com as alterações da Lei Complementar nº 293/2023:

“Por fim, assevera que as concessões das complementações de aposentadoria pelo Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar do Município de Araçatuba (FCRPPCA) seguem rigorosamente os ditames constitucionais, obedecendo todas as regras atuais e de transição dispostas nas Emendas Constitucionais 20 de 15 de dezembro de 1998, 41, de 19 de dezembro de 2003, 47, de 06 de julho de 2005 e 103, de 12 de novembro de 2019.”

E arrematou concluindo de forma inequívoca e inquestionável que:

“demais, penso que superada a questão acerca da constitucionalidade e aplicabilidade da Lei Complementar Municipal 254/2016, sem embargo de advertências quanto a necessidade de definição mais clara sobre a alíquota da contribuição ao Fundo de Custeio para Complementação de Aposentadoria.”

Alegou que a questão da adequação da alíquota de contribuição já foi definida de forma clara nos artigos 9 e 11 da Lei Complementar nº 254/2016 a seguir transcritos:

“Art. 9º Fica instituída a contribuição complementar dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas para o Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar do Município de Araçatuba (FCRPPCA) fixada em percentual equivalente a 6% (seis por cento) do valor total de sua remuneração.

Parágrafo único. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentados e pensões complementadas pelo Município, exceto quanto aos proventos de aposentadoria e pensões já concedidas complementadas até a entrada em vigor desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 290/2023)”

“Art. 11 A contribuição do Município ao Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar do Município de Araçatuba (FCRPPCA) será feita em valor equivalente ao valor normal apurado para a contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas na forma prevista no art. 9.º, nunca podendo ser a ele superior. (Redação dada pela Lei Complementar nº 293/2023.

O processo não foi selecionado pelo d. Ministério Público de Contas para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.  

DECISÃO

Vou acolher a defesa apresentada.

Primeiramente,  observo que no exame das contas da Câmara Municipal de Araçatuba do exercício de 2020, nos autos do TC-3945.989.20, ano da complementação aqui tratada,  não ocorreram apontamentos referentes à  matéria.

De outra forma verifico que no TC-7284.989.20, exame das contas anuais da Prefeitura, exercício de 2021, sob a relatoria do Conselheiro Antonio Roque Citadini,  também sem apontamentos referentes à  matéria.

Nas contas da Câmara Municipal do exercício de 2022, analisadas no TC - 04976.989.22-8, sob a relatoria do Conselheiro Robson Marinho, o apontamento principal, ou seja, a previdência complementar incompatível com a Constituição Federal, foi alçado ao campo das recomendações ou ressalvas.

Nesta esteira, embora a Câmara Municipal não seja a gestora da previdência complementar municipal, ela poderá atuar no ajuste da legislação, juntamente com o Executivo. Neste sentido, reitero a recomendação exarada nas contas do exercício de 2022 para que a Câmara envide esforços, no sentido da adequação das regras da previdência complementar à Constituição e atente para o correto enquadramento de futuras concessões de complementação de pensão/aposentadoria, respeitando o impacto atuarial.

Dessa forma,  e conforme atribuições conferidas pelo artigo 4°, inciso III da Lei Complementar n° 979/05, c.c. artigo 57, inciso IX do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO LEGAL a aposentadoria em exame e determino o consequente registro nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. 

Reitero a recomendação exarada nas contas do exercício de 2022 para que a Câmara envide esforços, no sentido da adequação das regras da previdência complementar à Constituição e atente para o correto enquadramento de futuras concessões de complementação de pensão/aposentadoria, respeitando o impacto atuarial. 

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao cartório para:

a) aguardar o prazo recursal.

b) certificar o trânsito em julgado.

Após, ao DSF-2.1 para o devido registro.

Arquivando-se em seguida.

GCSAJR, 16 de abril de 2025.

JR-08

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAL a aposentadoria em exame e determino o consequente registro nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Recomendo à  Câmara Municipal de Araçatuba envide esforços para que, nas futuras concessões de complementação de pensão, atente para o impacto atuarial. Reitero a recomendação exarada nas contas do exercício de 2022 para que a Câmara envide esforços, no sentido da adequação das regras da previdência complementar à Constituição e atente para o correto enquadramento de futuras concessões de complementação de pensão/aposentadoria, respeitando o impacto atuarial. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. 

Publique-se.