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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP - Internet: http://www.tce.sp.gov.br |
| PROCESSO: | TC-005998.989.25-5 |
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| CONTRATANTE: |
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| RESPONSÁVEL(IS): |
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| CONTRATADO(A): |
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| INTERESSADO(A): |
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| EM EXAME: | TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO |
| INSTRUÇÃO: | UNIDADE REGIONAL DE BAURU (UR-02) / DSF-II |
| PROCESSO PRINCIPAL: | TC-005990.989.19-6 |
EMENTA: Termo de recebimento definitivo. Inexistência de apontamentos. Conhecimento.
RELATÓRIO
Trata-se de contratação realizada entre a Prefeitura Municipal de BAURU e a empresa Vitiver Sistemas de Segurança Eletrônica Ltda., para prestação de serviços de sistema de alarme com câmeras e monitoramento, com fornecimento de material, mão de obra, equipamentos e tudo mais que se fizer necessário para os serviços, em conformidade com o Termo de Referência constante do Anexo I do Edital nº 355/2018.
Após realização do Pregão Eletrônico nº 355/18, foi celebrado o Contrato nº 9.135/18, de 03/12/2018.
A licitação e o decorrente contrato foram julgados regulares por sentença proferida no processo TC-005990.989.19-6, publicada no DOE de 27/03/2020.
Todos os termos aditivos também foram julgados regulares, conforme decisões proferidas no TC-007579.989.20-3, TC-004521.989.21-0, TC-04522.989.21-9, TC-04523.989.21-8, TC-000474.989.22-5, TC-000267.989.23-4 e TC-009491.989.24-0.
Em exame, nesta oportunidade, Termo de Recebimento Definitivo do objeto do Contrato nº 9.135, de 03/12/2018.
A instrução (evento 15.2), realizada pela Unidade Regional de Bauru (UR-02), não registrou irregularidades de ordem formal em sua análise.
Os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas, que não se manifestou (evento 22.1).
É a síntese do relatório.
DECISÃO
Em apreciação, Termo de Recebimento Definitivo de ajuste apresentado em face do art. 2º, XVIII, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – LOTCESP.
Como já mencionado, os atos administrativos precedentes (licitação, contrato e termos aditivos) foram julgados regulares nos autos dos processos: TC-005990.989.19-6, TC-007579.989.20-3, TC-004521.989.21-0, TC-04522.989.21-9, TC-04523.989.21-8, TC-000474.989.22-5, TC-000267.989.23-4 e TC-009491.989.24-0.
A análise da execução contratual, tratada no TC-007357.989.19-3, está em fase de instrução e, portanto, não é alcançada por esta decisão.
O órgão técnico de Fiscalização, que analisou os atos de recebimento, não registrou apontamentos de irregularidade.
Acompanho, portanto, as conclusões da Fiscalização, de forma que a matéria pode ser conhecida.
Ante o exposto, nos termos do art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, TOMO CONHECIMENTO do Termo de Recebimento Definitivo do Contrato nº 9.135, tratado nestes autos.
Excetuo os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Egrégio Tribunal de Contas.
Registro, por fim, nos termos da Resolução n° 01/2011, que os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: < www.tce.sp.gov.br/etcesp >.
Publique-se por extrato.
Ao Cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.
Após, ao Arquivo.
São Paulo, 23 de Abril de 2025.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR
| PROCESSO: | TC-005998.989.25-5 |
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| CONTRATANTE: |
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| RESPONSÁVEL(IS): |
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| CONTRATADO(A): |
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| INTERESSADO(A): |
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| EM EXAME: | TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO |
| INSTRUÇÃO: | UNIDADE REGIONAL DE BAURU (UR-02) / DSF-II |
| PROCESSO PRINCIPAL: | TC-005990.989.19-6 |
EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença, nos termos do art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, TOMO CONHECIMENTO do Termo de Recebimento Definitivo do Contrato nº 9.135, tratado nestes autos. Excetuo os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Egrégio Tribunal de Contas. Registro, por fim, nos termos da Resolução n° 01/2011, que os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: < www.tce.sp.gov.br/etcesp >. Publique-se.
São Paulo, 23 de Abril de 2025.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR