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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
(11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcseb@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | TC-008656.989.24 |
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| CONVENENTE: |
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| CONVENIADO(A): |
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| INTERESSADO(A): |
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| ASSUNTO: | 4º TERMO DE ADITAMENTO, assinado em 19 de dezembro de 2023 |
| EXERCÍCIO: | 2023 |
1. RELATÓRIO
1.1 Versam os autos sobre o 4º Termo de Aditamento[1], de 19-12-23, ao Convênio nº 006/2021, de 01-03-21, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA e a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITUVERAVA, tendo como objeto a atuação coordenada dos convenentes para a realização de atendimento de urgência e emergência no pronto socorro, conforme definido no plano de trabalho.
O convênio[2] e o 1º a 3º termos aditivos[3], assim como a prestação de contas relativa ao exercício de 2021[4], foram julgados regulares, mediante sentenças proferidas pelo e. Conselheiro Renato Martins Costa, todas transitadas em julgado. Ainda, foi julgada regular a prestação de contas atinente ao exercício de 2022[5], através de sentença que proferi, ainda pendente de trânsito em julgado.
1.2 As partes se deram por cientes da remessa do termo a este Tribunal e notificadas a acompanhar os trâmites do processo por meio de publicações na imprensa oficial[6].
1.3 Na instrução dos autos, a Fiscalização[7] registrou apontamento relativo à utilização de valor médio por atendimento, sem o detalhamento da composição dos custos unitários, não permitindo a verificação de sua adequação à realidade de mercado, bem como aferir a vantajosidade econômica do ajuste.
1.4 Notificados os responsáveis[8], a Prefeitura Municipal[9], a Secretária Municipal de Saúde[10] e a Santa Casa de Misericórdia de Ituverava[11] apresentaram justificativas.
1.5 O Ministério Público de Contas[12] obteve vista dos autos e certificou que o processo não foi selecionado para manifestação, nos termos do disposto no Ato nº 006/2014-PGC.
É o relatório.
2. DECISÃO
2.1 De início, reitero que o instrumento principal, os termos aditivos anteriores e a prestação de contas de 2021 foram julgados regulares por este Tribunal de Contas, por intermédio de decisões já transitadas em julgado. Por sua vez, a prestação de contas de 2022 foi julgada regular, ainda pendente de trânsito em julgado a respectiva sentença.
2.2 Feito esse registro, considero que a matéria em análise é passível de aprovação, podendo o apontamento anotado ser afastado.
Com efeito, consoante documentação juntada aos autos em sede de defesa[13], é possível verificar o detalhamento do custo unitário relativo a cada procedimento, de modo a dirimir as questões suscitadas por parte da Fiscalização.
2.3 Ademais, o instrumento foi precedido de justificativa, parecer jurídico e autorização pela autoridade competente, tendo sido publicado por extrato no Diário Oficial do Município.
2.4 Diante do exposto, julgo regular o termo aditivo em exame.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
Ao Cartório para:
a) aguardar o prazo recursal e, se não interposto recurso, certificar o trânsito em julgado;
b) após, ao arquivo.
GCSEB, 15 de abril de 2025.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CONSELHEIRO
[1] Evento 1.2.
[2] Evento 29.1 do TC-014222.989.21.
[3] Eventos 21.1 do TC-021292.989.22 e 22.1 do TC-001346.989.23.
[4] Evento 101.1 do TC-014253.989.21.
[5] TC-021301.989.22.
[6] Evento 15.2.
[7] Evento 19.1.
[8] Evento 18.1.
[9] Evento 58.1.
[10] Evento 72.1.
[11] Evento 34.1.
[12] Evento 44.1.
[13] Evento 34.1, fl. 02.