SENTENÇA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO – AUDITOR

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

PROCESSO: TC-020862/989/24

ÓRGÃO: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - PAULIPREV

RESPONSÁVEIS: Marcos André Breda – Diretor Presidente

Beatriz de Lourdes Nascimento Borlina Bernardi – Diretora de Previdência e Atuária

ASSUNTO: Aposentadoria

EX-SERVIDORA: Berenice Cristina Zanetti de Paula

EXERCÍCIO: 2023

MUNICÍPIO: Paulínia

MPC: Ato Normativo n.º 006/14 - PGC

INSTRUÇÃO: UR-03/DSF-II

ADVOGADOS: Rafael Gonçalves de Souza – OAB/SP 406.982; Paula Ferreira dos Santos – OAB/SP 432.210

RELATÓRIO

Em exame o ato concessório de aposentadoria promovido pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia em favor da beneficiária Sra. Berenice Cristina Zanetti de Paula, durante o exercício de 2023.

A aposentadoria foi concedida com fundamento no art. 40, §1º, III, “a”, da Constituição Federal, com proventos calculados pela média salarial.

A avaliação procedida pelo órgão técnico da Casa concluiu pela ilegalidade da aposentadoria para fins de registro, por ter constatado que houve a inclusão de verbas indevidas (verbas transitórias e de caráter indenizatório) no cálculo da renda mensal inicial do benefício.

Fizeram parte do cálculo, a inclusão do auxílio alimentação, do auxílio saúde, do adicional de insalubridade, do adicional de hora escala, do adicional noturno, das horas extras e de horas da Lei Municipal nº 3457/2015, os quais integraram os salários de contribuição de competências mensais de 2016 a 2022.

A saber, o artigo 201, § 11, c/c o artigo 40, §§ 3º e 12, da Constituição Federal dispõe que “ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequentemente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”.

Trata-se, portanto, de norma constitucional de eficácia contida que não especificou, previamente, quais seriam os ganhos habituais incorporáveis, deixando esta competência à lei do ente federativo que instituiu o seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS.

De acordo com o art. 47, § único, da Lei Complementar Municipal nº 17/2001 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta da Municipalidade de Paulínia, de suas Autarquias e Fundações) somente o adicional por tempo de serviço seria passível de incorporação.

A instrução não localizou, no respectivo processo administrativo, o ato concessório do último adicional por tempo de serviço, a apostila do último enquadramento ocorrido antes da aposentadoria e a documentação relativa à concessão de outras vantagens pecuniárias incluídas nos proventos, em inobservância ao art. 75, XIII e XIV das Instruções nº 01/2024 deste Tribunal.

Devidamente notificada, compareceu à Origem para informar que após regular procedimento administrativo, onde foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, foi alterado o benefício da ex-servidora, conforme demonstrado em Apostila Retificatória, publicada no Semanário Oficial do Município de Paulínia.

Retornaram os autos à Unidade de Fiscalização para análise dos cálculos apresentados e instrução complementar.

Foi informado que chegou ao conhecimento da Unidade Regional de Campinas, a Apostila Retificatória nº 279/2024, juntamente da nova memória de cálculo.

A Apostila 279/2024 alterou o valor dos proventos de R$ 6.251,63 para R$ 6.092,95, indicando a exclusão das verbas apontadas pela fiscalização em sua instrução inicial.

Os autos retornaram do D. MPC nos termos do Ato Normativo nº 6/2014-PGC.

É o relatório.

DECISÃO

A instrução informou, em nova análise, que os salários de contribuição constantes da nova memória de cálculo indicavam a exclusão das verbas apontadas inicialmente. Diante disso, a instrução entendeu que a aposentadoria, em face da apostila retificatória apresentada, encontra-se em condições de ser apreciada e considerada legal para fins de registro.

Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização, JULGO LEGAIS a aposentadoria e apostila retificatória em exame e determino os consequentes registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao cartório para certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao DSF-II para as providências cabíveis, arquivando-se em seguida.

Gab.MMC, 22 de abril de 2025

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

/lma