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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00007109.989.25-1 |
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| ENTIDADE: |
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| MUNICÍPIO: | FERNANDÓPOLIS |
| RESPONSÁVEIS: |
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| ASSUNTO: |
APOSENTADORIA Data de envio da planilha (SisCAAWeb): 23/01/2025; Data Decadência: 23/01/2030 |
| INTERESSADOS: | Alaide de Fatima Ferreira Franco e outros; |
| EXERCÍCIO: | 2024 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-11 |
EMENTA: Atos de Pessoal. Aposentadoria. Exame de Legalidade. Legalidade. Registro.
RELATÓRIO
Nos termos do que determinam as Instruções e Ordem de Serviço vigentes, estes autos foram formalizados para o exame das aposentadorias concedida no exercício de 2024 aos ex-servidores elencados na planilha SisCAA do evento n. 13.1 pelo Instituto de Previdência Municipal de Fernandópolis.
A análise promovida pela equipe de instrução no evento n. 13.5 conclui que a matéria se encontra regular.
Os autos tramitaram regimentalmente pelo Ministério Público de Contas e pela Procuradoria da Fazenda Estadual.
É a síntese do relatório.
DECISÃO
Tratam os autos do exame de legalidade dos atos concessórios de aposentadoria realizados pelo Previdência Municipal de Fernandópolis no exercício de 2024, conforme delineados na planilha SisCAA do evento n. 13.1.
A instrução processual não aponta óbices ao regular registro.
Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da equipe técnica, com supedâneo na Constituição Federal, art. 73, § 4º e no artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO LEGAIS as aposentadorias em exame e determino os consequentes registros nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
1. Ao Cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado;
2. Ao DSF-2.1 para registro e demais providências cabíveis; e
3. Após, ao arquivo.
apa
EXTRATO: Nos termos da sentença, e com supedâneo na Constituição Federal, art. 73, § 4º e no artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO LEGAIS as aposentadorias em exame e determino os consequentes registros nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.