ÓRGÃO CONCESSOR: Dir. de Ensino – Região de Apiaí – Secretaria de Estado da Educação

RESPONSÁVEIS: José Renato Nalini e João Cury Neto (ex-Secretários de Estado da Educação), Ana Paula Dorini Santos (Dirigente Regional de Ensino) e Giovana Aparecida Santini Casagrande (Dirigente Regional de Ensino Substituta¹).

EM EXAME: Prestação de contas de convênio no importe de R$ 2.347.035,85 (dois milhões trezentos e quarenta e sete mil e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) - exercício de 2018.

ADVOGADOS: Por José Renato Nalini: João Baptista de Freitas Nalini (OAB/SP nº 334.828). Pela Prefeitura: Diego Rodrigues Zanzarini (OAB/SP nº 333.373).

Cuida-se da PRESTAÇÃO DE CONTAS de recursos – no importe de R$ 2.347.035,85² (dois milhões trezentos e quarenta e sete mil e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) – transferidos, no exercício de 2018, pela DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE APIAÍ (da Secretaria da Educação) à PREFEITURA DE RIBEIRÃO BRANCO, objetivando o fornecimento de transporte de alunos da rede estadual de ensino.

Em sua análise, a UR-16 (Unidade Regional de Itapeva) destaca a ocorrência de glosas por parte do próprio Órgão Concessor – indicadas nos respectivos pareceres conclusivos, em monta de R$ 415.207,87³ (1º semestre) e de R$ 611.021,30⁴ (2º semestre) – num total de R$ 1.026.229,17⁵ correspondente a despesas com folha de pagamento de motoristas e com pessoal autônomo, as quais, embora previstas no âmbito do convênio, estavam desacompanhadas de documentação hábil a comprovar⁶ a efetiva prestação dos serviços. Assinala que a situação já teria sido objeto de apontamento em exercícios anteriores, e cita os TCs 014922.989.18⁷ e 019336.989.19.

Nesses termos – havendo saldo pendente de recolhimento no valor de R$ 1.026.229,17 –, conclui pela irregularidade de parte da prestação de contas realizada e propõe acionamento do disposto no artigo 30, II, da LC nº 709/93. (evento 21.8)

Em face das conclusões da Fiscalização, os responsáveis foram reiteradamente notificados⁸.

João Cury Neto⁹, ex-Secretário Estadual de Educação, pede dilação de prazo, e é atendido. (eventos 41 e 45)

A Dirigente Regional de Ensino – Ana Paula Dorini Santos¹⁰– reporta providências em vista do relatório expedido pela Fiscalização, consistentes, basicamente, na expedição de ofícios¹¹ à Prefeitura de Ribeirão Branco, em é solicitada manifestação acerca das medidas tomadas pela Prefeitura, para restituição dos saldos mencionados. Encerra manifestação, reportando falta de retorno por parte da municipalidade. (evento 42.1)

O responsável pela Pasta à época, José Renato Nalini¹², faz considerações iniciais acerca de sua missão à frente as Secretaria e, bem assim, das dificuldades enfrentadas do ponto de vista de dimensão e alcance institucionais, associadas, ainda, à falta de qualificação técnica do pessoal que integra os órgãos interessados (Pasta e Prefeituras).

E fazendo menção aos números envolvidos (quantidade de prefeituras, de alunos etc.), pondera inconcebível que se espere que o titular do órgão “tenha também condições de fiscalizar o andamento, controlar a execução de obras e serviços, verificar se tudo caminha de acordo com a prolífica e sofisticada normatividade”.

Ao fim, insta a Corte de Contas - como conhecedora da situação observada – a oferecer alternativas ao Estado e aos gestores, sob pena de comprometimento da missão precípua da Secretaria da Educação para definitiva mutação em organismo burocrático de controle de contas. (evento 48.1)

Em momento seguinte, a Chefia de Gabinete da Pasta, representada por Renilda Peres de Lima¹³, reitera informações relacionadas à tentativa de acionamento da Prefeitura de Ribeirão Branco, confirmando a ausência de retorno, pelo Executivo local. (evento 55.1)

De volta ao feito, Ana Paula Dorini Santos¹⁴ (Dirigente Regional de Ensino) traz atualizações acerca das novas tentativas¹⁵ de contato realizadas, que resultaram em compromisso firmado por telefone pelo Prefeito, de verificar a melhor forma de sanear o problema. (evento 67.1)

No dia seguinte, a responsável¹⁶ acosta documento¹⁷ encaminhado pelo Chefe do Executivo de Ribeirão Branco (Mauro José Teixeira – Ofício nº 311/2020, de 24/11/2020), indicando tão somente providências no sentido de coleta de documentos para apresentação de justificativas. (evento 70)

A PFE¹⁸, acompanhada da respectiva Chefia¹⁹ – tendo em conta (i) o teor do relatório de Fiscalização (indicando saldo a ser restituído ao Estado), (ii) os pareceres conclusivos lançados pela Pasta da Educação (ev. 21.3), e (iii) os diversos ofícios e notificações encaminhados à municipalidade (sem que houvesse retorno quanto à intenção de parcelamento do débito) – opinam pela irregularidade da matéria, com reflexa aplicação do art. 30, II, da LC nº 709/93. (eventos 83 e 85)

O Parecer Conclusivo do órgão concessor apontou glosas ao longo do exercício de 2018 (num total de R$ 1.026.229,17)²⁰ – decorrente da falta de comprovação (em reincidência) de despesas com prestação de serviços (pagas em face de recibos inadequados que, muitas vezes, sequer possuíam assinatura).

Instada reiteradamente a se manifestar – tanto pelo Órgão Concessor como por esta Corte de Contas – a Prefeitura (beneficiária) permaneceu silente.

Nesses termos, em linha com os pareceres conclusivos emitidos pela Pasta de Educação e perfilado às manifestações da Fiscalização, da PFE e de sua respectiva Chefia, julgo regular a prestação de contas no importe de R$ 1.320.806,68 e irregular a parcela da prestação de contas correspondente ao montante glosado pelo Órgão Concessor (R$ 1.026.229,17), condenando o Município de Ribeirão Branco à devolução do valor arguido (acrescido de correção e juros, nos moldes do artigo 36 da LC nº 709/93) e aplicando, em consequência, as disposições do artigo 2º, XV e XXVII, da LC n° 709/93, sem prejuízo do encaminhamento de cópia dos autos ao MPE, para as providências que entender pertinentes.

Para além disso, com esteio no artigo 104, II, em c.c. o artigo 36, ambos da LC nº 709/93, aplico multa de 300 (trezentas) UFESPs ao prefeito à época, Mauro José Teixeira, em face da reincidência na inconformidade dos pagamentos realizados.

Findo o prazo legal, e com a certificação do trânsito em julgado, cumpridas todas as providências cabíveis, arquivem-se os autos.

7 Aqui, excerto do TC-014922.989.18:
Comprovação de despesas realizadas com base em meros recibos de pagamento de prestação de serviços sem vínculo empregatício (pagamentos a pessoas físicas), sem detalhamento dos serviços prestados5, sem assinatura nos recibos quando a nota de empenho vem acompanhada de demonstrativo de transferência bancária, e sem identificação de eventual contrato em vigência. Observe-se que a maior parte da despesa relacionada na prestação de contas está apresentada dessa maneira, como regra e não exceção, havendo casos nos quais foram encontrados, para o mesmo prestador de serviços, pagamentos realizados tanto com base em recibos como em notas fiscais, indicando que a Prefeitura deixou de exigir de autônomos, que têm condições de emitir o devido documento fiscal, documentos adequados à comprovação das despesas em análise.

CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-XK5L-GU5I-6EZL-7MOS

S E N T E N Ç A