TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA - AUDITORA - SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES (11) 3292-3891 - gabsm@tce.sp.gov.br

SENTENÇA DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA - AUDITORA SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

Vistos.

Tratam os presentes autos das contas anuais de 2023 do Instituto de Previdência Municipal de São João das Duas Pontes - IPREM.

A fiscalização, realizada através da Unidade Regional de Fernandópolis – UR-11, apontou, em síntese, as seguintes ocorrências:

Comitê de Investimentos: Não há legislação municipal que regule as autorizações para as movimentações financeiras e aplicações de recursos (APR);

Atuário:

• Déficit atuarial de R$ 59.674.893,83;
• Déficit atuarial técnico (considerando o plano de amortização) de R$ 1.572.026,29;
• Os DRAAs de 2022 e 2023 não foram entregues ao Ministério da Previdência Social;
• As medidas propostas pelo atuário não foram implementadas;
• O Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio indica a inexequibilidade de sua execução;

Atingimento da Meta Atuarial nos Últimos Cinco Exercícios: A meta de rentabilidade não foi atingida nos últimos cinco exercícios;

Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP): Certificado de Regularidade expedido mediante ordem judicial;

Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do Tribunal: Desatendimento às recomendações exaradas pelo Tribunal;

Atendimento aos Dispositivos da EC nº 103/2019: Não houve a vedação da incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Por fim, a Fiscalização efetuou as seguintes recomendações à Origem:

• Implementação de legislação municipal para regular as autorizações para movimentações financeiras e aplicações de recursos;
• Adoção de medidas para equacionar o déficit atuarial;
• Entrega dos DRAAs de 2022 e 2023 ao Ministério da Previdência Social;
• Implementação das medidas propostas pelo atuário;
• Revisão do Plano de Custeio para garantir sua viabilidade;
• Adoção de medidas para atingir a meta atuarial;
• Regularização do Certificado de Regularidade Previdenciária sem a necessidade de ordem judicial;
• Atendimento às recomendações do Tribunal; e
• Vedação da incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

A Autarquia, por seu Assessor Jurídico, apresentou justificativas e documentos, alegando, em síntese:

Comitê de Investimentos: Foi editada a Lei Complementar 125/2023, instituindo o Comitê de Investimento, cujo dever é atuar no auxílio do processo decisório quanto às execuções da política de investimento. Os membros do Comitê deverão ter a Certificação necessária, conforme previsto no inciso II do artigo 8° B da Lei n.° 9.717 de 1998.

Atuário: O IPREM reconhece o déficit atuarial e está em processo de adoção das medidas propostas pelo atuário. Justificou que a entrega dos DRAAs de 2022 e 2023 ao Ministério da Previdência Social está sendo regularizada.

Atingimento da Meta Atuarial nos Últimos Cinco Exercícios: O IPREM alega estar adotando medidas para melhorar a rentabilidade dos investimentos e atingir a meta atuarial. Para tanto, apresentou minuta alegando que a alteração do passivo atuarial de um ano para outro subsequente seria normal, já que os atuais servidores públicos municipais estão um ano mais velhos, e por conta desta situação, existiria uma diminuição no VACF e um incremento no VABF, ou seja, aumento da expectativa de despesa e diminuição da expectativa de receita, apresentando quadro comparativo indicando que itens sensíveis na avaliação atuarial sofrem alterações, tais como, média salarial dos ativos, aposentados e pensionistas, bem como aumento da idade dos ativos, aposentados e pensionistas, ou seja, aumento da despesa previdenciária e mesmo nesta condição, sustenta ter havido superávit técnico, conforme segue:

Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP): Afirma que o Certificado de Regularidade Previdenciária do IPREM encontra-se devidamente regularizado e em plena vigência. O CRP Nº 987085-234508 fora emitido em 17/07/2024 e estará vigente até 13/01/2025.

Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do Tribunal: Aduz que o IPREM procura atender todas as recomendações do Tribunal, mas algumas dependem de ações conjuntas com o poder executivo, razão pela qual está eivando esforços para cumprir todas as medidas apontadas.

Atendimento aos Dispositivos da EC nº 103/2019: O IPREM não teria encontrado nenhuma incorporação de vantagem que contrariasse a EC 103 de 2019, pois todos os proventos das aposentadorias concedidas foram pautados pela legislação vigente, contudo, medidas estariam sendo tomadas para elaborar e aplicar a lei municipal específica.

Os autos foram encaminhados com vistas ao Ministério Público de Contas, nos termos do Ato Normativo PGC n. 006/2014, de 23/02/2014, publicado no DOE de 08/02/2014.

Para fins de norteamento, seguem os resultados dos últimos balanços analisados:

É o relatório.

Decido.

Os últimos exercícios foram julgados regulares com ressalvas e não vejo motivos para que a decisão seja em sentido diverso.

A Origem vem enfrentando, de acordo com suas limitações as falhas destacadas pela Fiscalização, tendo apresentado, inclusive, superávit orçamentário no valor de R$ 882.602,90 (oitocentos e oitenta e dois mil, seiscentos e dois reais e noventa centavos), conforme segue:

Também foi constatada a regularidade dos lançamentos e registros das receitas, bem como a adoção formal das providências cabíveis quanto aos direitos a receber os parcelamentos dos órgãos municiais.

No que tange ao Comitê de Investimentos, foi editada a Lei Complementar 125/2023, instituindo o Comitê.

Quanto ao déficit atuário, apresentou relatório indicando medidas que visam equilibrar o saldo atuarial, que inclusive já se mostrou positivo em relação ao exercício anterior.

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) também se encontra devidamente regularizado.

Sendo estas as questões levantadas pela Fiscalização e, à vista dos elementos que instruem os autos, e nos termos do que dispõem a Constituição Federal, art. 73, §4º e a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO REGULARES COM RESSALVAS, as contas do Instituto de Previdência Municipal de São João das Duas Pontes - IPREM, do exercício de 2022, com amparo no art. 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, quitando os seus responsáveis.

DETERMINO à Origem que faça cumprir as recomendações propostas.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

CA, 11 de abril de 2025

SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
CONSELHEIRA SUBSTITUTA - AUDITORA

RAM

EXTRATO: Nos termos do que dispõem a Constituição Federal, art. 73, §4º e a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO REGULARES COM RESSALVAS, as contas do Instituto de Previdência Municipal de São João das Duas Pontes - IPREM, do exercício de 2022, com amparo no art. 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, quitando os seus responsáveis. DETERMINO à Origem que faça cumprir as recomendações propostas. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

CA, 11 de abril de 2025

SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
CONSELHEIRA SUBSTITUTA - AUDITORA

RAM