TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Em análise o contrato celebrado em 13/12/2024 entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI e a CONSTRUTORA GHR LTDA, objetivando a construção de ciclovia e ciclofaixa interligando os bairros Centro de Barueri e Jardim Belval.

A avença foi precedida do Pregão Eletrônico SO nº 13/2024, cujo edital foi publicado na Folha de S.Paulo de 12/10/2024 e no Jornal Oficial de Barueri de 12 e 16/10/2024.

Os atos de adjudicação e homologação foram publicados no DOE de 27/11/2024.

O contrato foi assinado  em 13/12/2024 com a CONSTRUTORA GHR LTDA, pelo valor de R$ 2.339.999,97 e pelo período de 24/02/2025 à 23/07/2025.

 Houve a publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) dentro do prazo legal, nos termos do art. 94 e seu inciso II, tendo havido ainda a publicação do extrato no Diário Oficial do Município e havendo divulgação da compra no site oficial.

O final da vigência contratual está previsto para 23/07/2025.

A instrução ficou a cargo da DF-2.3, que elaborou relatório (evento 21.9) e não registrou apontamentos de irregularidades que comprometessem o procedimento licitatório e o contrato examinados.

O douto MPC certificou que teve vista regimental, e, nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no D.O.E. de 08.02.2014, restituiu os autos para prosseguimento.

DECIDO

Esclareço que RENE APARECIDO DA SILVA (Secretário de Obras), ERIVALDO CICERO RAMOS (Representante Legal da contratada), FABIANO FERREIRA DE OLIVEIRA DUTRA (Servidor Público da Secretaria de Obras) e ALESSANDRO AUGUSTO DO SANTOS (Servidor Público da Secretaria de Obras), ao assinarem o Termo de Ciência e Notificação inserido no evento nº 1.17, se deram por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação deste processo.

Constata-se da instrução que sobre os atos em análise não recaiu mácula capaz de comprometer a sua regularidade, indicando que a matéria se encontra em condições de receber a aprovação deste Tribunal.

Nessa linha, consoante verificado pela Fiscalização, os autos vieram acompanhados, entre outros documentos, da devida pesquisa prévia de preço, do parecer técnico-jurídico, da demonstração da divulgação do edital, neste caso, em atendimento ao princípio da publicidade, bem assim dos atos de adjudicação e homologação.

Não foram verificadas cláusulas restritivas no instrumento convocatório capazes de ocasionar embaraços ou transtornos à competitividade, tendo a disputa contado com razoável afluência de interessados.

Ressalto que não houve qualquer objeção a respeito do preço do ajuste, como também não há nos autos qualquer indício de malversação ou desvio de recursos públicos.

O contrato foi formalizado com as cláusulas necessárias, previstas na Lei de Licitações, e seu extrato foi devidamente publicado na imprensa.

Diante do exposto e mais do que dos autos consta, nos termos da Resolução 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021, que deu nova redação ao artigo 57, III do Regimento Interno desta Corte, e acompanhando a manifestação da Fiscalização, JULGO REGULARES a licitação e o contrato decorrente.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. 

Publique-se por extrato. 

1. Ao cartório para:

a) vista e extração de cópias no prazo recursal;

b) certificar.

2. Após, ao arquivo.

GCSAJR, 11 de Abril de 2025.

JR-03

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, nos termos da Resolução 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021, que deu nova redação ao artigo 57, III do Regimento Interno desta Corte, e acompanhando a manifestação da Fiscalização, JULGO REGULARES a licitação e o contrato decorrente. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.  

Publique-se