TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tratam os presentes de Balanço Geral do Exercício de 2024 do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Piscicultura da Região de Santa Fé do Sul – Cimdespi.

A UR-11 informou que “o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Piscicultura da Região de Santa Fé do Sul (Cimdespi) se encontra inativo, com o processo de extinção finalizado. O último presidente foi o Senhor Gustavo Goes de Assis.”

Após a realização dos devidos procedimentos para o encerramento do consórcio, o pedido de extinção foi confirmado na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 18 de setembro de 2019 (fl. 02 do doc. 01 deste evento). O ato foi averbado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas em 22 de novembro daquele ano (doc. 04 deste evento).

De acordo com os documentos anexados nos docs. 05 e 06 do evento 13, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do consórcio foi baixado em 22 de novembro de 2019 junto à Receita Federal do Brasil, em razão da “Extinção por Encerramento Liquidação Voluntária”.

No âmbito do controle externo, considerando o encerramento das atividades em 20 de outubro de 2017, ao final do exercício de 2019 a entidade já não possuía ativos ou passivos patrimoniais e financeiros, conforme se observa nas peças contábeis anexadas no doc. 07 do evento 13 (fls. 02 a 09). Esse foi o último exercício em que houve a apreciação e a aprovação da prestação de contas, conforme declaração anexada à fl. 01 do doc. 07 e registros da Ata de Assembleia Geral Extraordinária anexada no doc. 08 do evento 13.

O douto MPC certificou que teve vista regimental, e, nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no D.O.E. de 08.02.2014, restituiu os autos para prosseguimento.

DECIDO

Conforme relatório da Fiscalização, no âmbito do controle externo, considerando o encerramento das atividades em 20 de outubro de 2017, ao final do exercício de 2019 a entidade já não possuía ativos ou passivos patrimoniais e financeiros.

Verifico que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do consórcio foi baixado em 22 de novembro de 2019 junto à Receita Federal do Brasil, em razão da “Extinção por Encerramento Liquidação Voluntária”.

Cabe observar que, no julgamento do Balanço Geral do Exercício de 2023 (TC-002731.989.23), o Conselheiro Substituto – Auditor Dr. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis determinou o arquivamento daqueles autos, sem resolução do mérito.

Após o trânsito em julgado daquela decisão, os autos seguiram ao Gabinete Técnico da Presidência (GTP) para as providências relativas à proposta de exclusão do rol de jurisdicionados deste Tribunal de Contas.  A digna SDG opinou favoravelmente à exclusão do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Psicultura da Região de Santa Fé do Sul do rol de entidades jurisdicionadas.

Por todo o exposto, à vista do contido nos autos e nos termos da Resolução n° 02/2021 deste Tribunal de Contas, determino o arquivamento do feito sem exame de mérito, em face da ausência de atos de gestão, no período, a serem apreciados.

Esta sentença não alcança eventuais atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas, mesmo que relacionados ao exercício em apreço.

Tratando-se de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCE-SP nº 1/2011, a íntegra desta decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderá ser obtida mediante obrigatório e regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/.

Publique-se por extrato.
 

1. Ao cartório para:

 a) vista e extração de cópias no prazo recursal;

b) certificar.

2. Após, ao arquivo.

GCSAJR, 11 de abril de 2025.

JR-03

EXTRATO: Pelos motivos expressos na sentença proferida, à vista do contido nos autos e nos termos da Resolução n° 02/2021 deste Tribunal de Contas, determino o arquivamento do feito sem exame de mérito, em face da ausência de atos de gestão, no período, a serem apreciados.  Esta sentença não alcança eventuais atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas, mesmo que relacionados ao exercício em apreço.   Tratando-se de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCE-SP nº 1/2011, a íntegra desta decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderá ser obtida mediante obrigatório e regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/.

 Publique-se.