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GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3882 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | TC-00006275.989.25-9 |
|---|---|
| ÓRGÃO: |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITUPEVA |
| RESPONSÁVEIS: |
JULIANE BONAMIGO - PRESIDENTE VANIA REGINA POZZANI DE FRANCA - PRESIDENTE SUBSTITUTA |
| EM EXAME: | APOSENTADORIA
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| EXERCÍCIO: | 2024 |
| EX-SERVIDORES: | ADELAIDE MAZZOCATTO E OUTROS |
| INSTRUÇÃO: | UR-03 / DSF - I |
RELATÓRIO
Em exame, atos concessórios de aposentadoria, efetivados no exercício de 2024, pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itupeva, conforme relacionado na planilha SisCAA (evento 16.2), que integra os presentes autos.
A instrução procedida pela Auditoria atestou a regularidade das aposentadorias, propondo seus registros (evento 16.5).
Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.
DECISÃO
A instrução processual não apontou imperfeições nos atos concessórios de aposentadoria em apreço.
Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização e ciência do d. Ministério Público de Contas, JULGO LEGAIS os atos de aposentadoria em exame e determino os consequentes registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se, por extrato.
1. Ao Cartório para certificar o trânsito em julgado.
2. Após, ao DSF-2.1 para o devido registro.
3. Arquivando-se em seguida.
GCSA-AMFS, 11 de Abril de 2025.
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
AMFS-02
| PROCESSO: | TC-00006275.989.25-9 |
|---|---|
| ÓRGÃO: |
IINSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITUPEVA |
| RESPONSÁVEIS: |
JULIANE BONAMIGO - PRESIDENTE VANIA REGINA POZZANI DE FRANCA - PRESIDENTE SUBSTITUTA |
| EM EXAME: | APOSENTADORIA
|
| EXERCÍCIO: | 2024 |
| EX-SERVIDORES: | ADELAIDE MAZZOCATTO E OUTROS |
| INSTRUÇÃO: | UR-03 / DSF - I |
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAIS os atos de aposentadoria em exame e determino os consequentes registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
GCSA-AMFS, 11 de Abril de 2025.
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
AMFS-02