GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos das contas anuais de 2023 do Instituto de Previdência Municipal de Severínia - IPREM, criado pela Lei Municipal nº 1.583, de 2 de fevereiro de 2005, com alterações introduzidas por leis posteriores.

A equipe de Auditoria fez consignar ocorrências em relatório circunstanciado, conforme evento 15.45, das quais se destacaram:

ITEM A.4.3. COMITÊ DE INVESTIMENTOS

-Não há previsão de acessibilidade às informações relativas aos processos de investimento e desinvestimento de recursos do RPPS aos membros do comitê;

-Inobservância ao princípio da segregação de funções;

ITEM A.4.4. CONTROLE INTERNO

-Relatórios apresentados trazem apenas informações genéricas sobre o Instituto de Previdência em tela, sem apontamentos de irregularidades que foram constatadas pela fiscalização estando, assim, desatendidos os preceitos estipulados no artigo 74 da Constituição Federal de 1988 e artigo 66 das Instruções TCESP nº 01/2020, vigentes à época;

ITEM B.1.1 - RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

-Ajustes no resultado orçamentário pelo lançamento incorreto de receitas;

ITEM B.1.3. FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS

-Registro das receitas de aplicações financeiras no Balanço Orçamentário em descumprimento ao Comunicado SDG 30/2018 desta Corte de Contas;

ITEM B.2.4.1. ADIANTAMENTOS

-Processo de adiantamento não demonstra, de forma clara e não genérica, o objetivo da missão oficial e o nome de todos os que dela participaram, bem como não contém relatório objetivo das atividades realizadas nos destinos visitados, em detrimento do que determina o artigo 65 das Instruções TCESP nº 01/2020, vigentes à época;

-Falta de modicidade e transparência nas despesas efetuadas por meio dos empenhos nº 137/2023 e 138/2023;

ITEM D.2.1. TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES

-Desatendimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, quanto à divulgação das informações no site da Entidade;

ITEM D.5. ATUÁRIO

-Déficit atuarial de R$ 75.674.740,25;

-Falta de implementação das recomendações efetuadas pelo Atuário para contenção do elevado déficit atuarial;

-O Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial, do Parecer Atuarial – Data focal 31/12/2022, não possui a estrutura e o conteúdo mínimo determinado na Orientação da Secretaria da Previdência;

-Não ficou evidenciado que o plano de equacionamento de déficit atuarial proposto, no Parecer Atuarial – Data focal 31/12/2022, é adequado à capacidade orçamentária e financeira do ente federativo e aos limites de despesas com pessoal;

-O valor de Fundos de Investimentos que compõe os Ativos Garantidores do Plano, utilizado no Cálculo Atuarial - data focal 31/12/2023, é divergente do registrado no Boletim de Caixa;

ITEM D.6.3. COMPOSIÇÃO DOS INVESTIMENTOS

-49,22% dos investimentos estão alocados em IMA-B e IMA-B 5+, demonstrando uma alocação pouco estratégica e que não equilibra os riscos de uma pulverização nos investimentos;

-66,69% dos investimentos estão sob a gestão de uma mesma empresa;

-Conforme verificado por amostragem, antes da primeira aplicação nos Fundos de Investimento, não houve reuniões do Conselho Administrativo/Comitê de Investimentos devidamente registradas em atas para análise dos investimentos propostos; -Não foi instaurada sindicância para apuração de responsabilidades com relação às perdas ocorridas no Fundo de Investimento Premium FIDC Senior - CNPJ 06.018.364/0001-85;

ITEM D.6.4. ATINGIMENTO DA META ATUARIAL NOS ÚLTIMOS CINCO EXERCÍCIOS

-Em três dos últimos cinco exercícios, a carteira de investimentos do RPPS, não atingiu a meta atuarial estabelecida na avaliação atuarial (e sequer atingiu o índice da inflação em 2021 e 2022), demonstrando assim que a política de investimentos não está contribuindo para o equilíbrio financeiro e atuarial;

ITEM D.8. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL

-Descumprimento de alerta, recomendações e determinação.

Determinei a notificação da Origem e dos responsáveis, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentassem alegações ou justificativas que julgassem pertinentes, conforme evento 18.1.

Em resposta à r. determinação, o órgão juntou, no evento 26, suas justificativas e documentos, alegando, em síntese, o que segue.

ITEM A.4.3. COMITÊ DE INVESTIMENTOS

Defesa:

• A defesa afirma que relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontou a falta de acessibilidade às informações sobre investimentos e desinvestimentos do RPPS para membros do comitê, além da não observância do princípio da segregação de funções. Contudo, destacou-se que o órgão apresentou a composição do Comitê de Investimentos, com membros qualificados e experiência alinhada à Portaria MTP nº 1.467/2022.
• O Comitê está implementado conforme a Lei Complementar Municipal nº 2.693/2022 e atende a requisitos como certificação, representatividade, vínculo dos membros com o RPPS ou ente federativo, periodicidade de reuniões e registro de decisões em atas, conforme artigos específicos da Portaria MTP 1.467/2022.
• Em resposta ao apontamento sobre suposto descumprimento do art. 91, IV da mesma Portaria (transparência na gestão), o IPREM Severínia afirmou publicar regularmente as informações em seu site, seguindo princípios de publicidade. Solicitou especificações sobre a irregularidade alegada, ressaltando não identificar desconformidades e dispondo-se a corrigi-las, se necessário.
• Quanto à inobservância ao princípio da segregação de funções, o IPREM Severínia afirma que segue rigorosamente esse princípio para evitar conflitos de interesse e fortalecer o controle interno.
• No entanto, a escassez de profissionais certificados (CP RPPS CGINV I) exige que a Presidente do IPREM assuma temporariamente a liderança na condução dos trabalhos, garantindo a continuidade e eficiência dos serviços sem comprometer as normas da administração pública.
• O órgão destaca que está empenhado em recompor o quadro técnico o quanto antes e reafirma seu compromisso com a boa gestão dos recursos previdenciários, a ética e a conformidade com a legislação vigente.

ITEM A.4.4. CONTROLE INTERNO

Defesa:

• A defesa afirma que o Controle Interno do Instituto de Previdência de Severínia cumpre rigorosamente suas atribuições legais, conforme definido no artigo 15 da Lei Complementar Municipal nº 2.693/2022. A função de Controlador Interno é exercida por uma servidora efetiva, nomeada pela Portaria nº 35/2017, e suas competências incluem a avaliação de metas orçamentárias, verificação da legalidade da gestão financeira e patrimonial, fiscalização de garantias e direitos da Câmara, além do apoio ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).
• Mensalmente, são elaborados relatórios detalhados que analisam 16 aspectos da gestão, como execução orçamentária, conciliações bancárias, despesas com pessoal, limites de subsídios e cumprimento de prazos do AUDESP. Esses documentos, fundamentados no artigo 74, inciso II, da Constituição Federal, demonstram a regularidade da gestão e a transparência na administração dos recursos.
• O Instituto destaca que os relatórios não são meramente automatizados, mas refletem análises detalhadas que comprovam a efetividade do Controle Interno. Assim, contesta os apontamentos do Agente de Fiscalização, afirmando que todas as exigências legais foram atendidas. Por fim, solicita que a questão seja reconsiderada ou, caso contrário, tratada como recomendação, garantindo o alinhamento às normas do TCE/SP e a regularidade das contas públicas.

ITEM B.1.1 - RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA e ITEM B.1.3. FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS

Defesa:

• A Origem responde a um apontamento sobre ajustes no resultado orçamentário do Iprem devido a lançamentos incorretos de receitas.
• Argumenta que os resgates de investimentos realizados em 2023 foram devidamente autorizados e registrados como receitas de rendimentos de aplicações financeiras, o que contradiz a necessidade de ajustes indicada pela auditoria. A Declaração emitida pela Presidente do Iprem argumenta que o valor de R$ 2.413.744,02 foi corretamente contabilizado como remuneração de investimentos.
• Além disso, os últimos três exercícios apresentaram superávit em níveis elevados, com resultados financeiros, econômicos e patrimoniais satisfatórios, inclusive com redução do déficit patrimonial.
• Diante disso, solicita que o apontamento seja relevado ou, caso contrário, que seja tratado como uma recomendação.

ITEM B.2.4.1. ADIANTAMENTOS

Defesa:  

• O apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo questiona a falta de clareza no processo de adiantamento quanto ao objetivo da missão oficial, identificação dos participantes e apresentação de relatório detalhado das atividades, além de apontar ausência de modicidade e transparência nos gastos dos empenhos nº 137/2023 e 138/2023.
• Em resposta, é argumentado que o processo atende integralmente às normas vigentes (artigo 65 das Instruções TCESP nº 01/2020), com documentação que detalha a finalidade da missão, identifica os envolvidos e comprova a relevância institucional da viagem. Além disso, toda a comprovação foi elaborada conforme as exigências normativas, garantindo transparência, legalidade e regularidade.
• Afirma ainda que os documentos anexos demonstram a conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964 e com os princípios da transparência, eficiência e economicidade. Diante disso, solicita que o apontamento seja relevado ou, alternativamente, convertido em recomendação.

ITEM D.2.1. TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES

Defesa:

• Segundo a defesa a fiscalização apontou que a página do Instituto de Previdência na Internet estava parcialmente atualizada, com a ausência de informações sobre diárias, adiantamentos, quadro de pessoal e contratos.
• Em resposta, o Instituto atualizou seu Portal da Transparência, incluindo os dados necessários, que podem ser acessados no site oficial. Apesar da falta temporária de informações sobre diárias e adiantamentos, o sistema foi atualizado e está em processo de normalização.

ITEM D.5. ATUÁRIO

Defesa:

• Segundo a Origem, a Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) deve ser realizada anualmente, conforme exigência da legislação federal e ministerial, com novas informações cadastrais, econômicas e atuariais. As diferenças nos resultados entre os anos são esperadas devido a mudanças nos dados e parâmetros utilizados.
• No caso do RPPS de Severínia, o estudo atuarial referente a 31/12/2023 foi elaborado seguindo todas as normas vigentes, incluindo a legislação sobre amortização do déficit atuarial. Em resposta a um questionamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, foram apresentadas três possibilidades de amortização do passivo, enviadas ao Poder Executivo. No entanto, ainda não foi encaminhado um Projeto de Lei para deliberação do Legislativo, o que impede a implementação das medidas necessárias para o equilíbrio financeiro e atuarial.
• O estudo atuarial submetido ao Ministério da Previdência contempla planos de amortização do déficit, utilizando contribuições suplementares para equacionamento do passivo. A legislação vigente exige que esses planos garantam a solvência do regime, estabeleçam contribuições superiores aos juros do déficit e definam alíquotas e aportes ao longo do período de equacionamento. Além disso, alterações recentes na Portaria MPS nº 861/2023 determinaram prazos para regularização dos parcelamentos de contribuições, com data-limite em 1º de abril de 2024.
• O estudo de viabilidade do plano de custeio foi apresentado conforme exigido, contendo histórico de receitas e despesas, projeções financeiras e cálculos de impacto sobre a situação fiscal do ente federativo. O RPPS reitera que cumpriu suas obrigações legais ao elaborar e enviar a avaliação atuarial ao órgão regulador, mas a alteração do plano de equacionamento ainda depende de aprovação do Poder Executivo.

ITEM D.6.3. COMPOSIÇÃO DOS INVESTIMENTOS e ITEM D.6.4. ATINGIMENTO DA META ATUARIAL NOS ÚLTIMOS CINCO EXERCÍCIOS

Defesa:

• O RPPS de Severínia discorda da afirmação de que os investimentos foram mal planejados, pois a indexação ao IPCA está alinhada com a meta atuarial e protege o patrimônio contra a inflação. Em 2023, o IPCA acelerou, tornando essa estratégia ainda mais relevante.
• A alegação de que os investimentos foram pouco estratégicos também é contestada, pois os Fundos IMA-B e IMA-B 5+ possuem diferenças significativas de rentabilidade e risco. O IMA-B 5+, por ter maior prazo de vencimento, apresentou um retorno superior ao índice de referência. Além disso, ambos os fundos investem em Títulos Públicos Federais, os ativos mais seguros do mercado, garantindo prudência na gestão dos recursos.
• Quanto ao apontamento de que nos últimos cinco anos, a carteira de investimentos do RPPS não atingiu a meta atuarial em três exercícios e, em 2021 e 2022, nem mesmo superou a inflação. Alega que o atingimento da meta atuarial é apenas uma expectativa, sem penalidades legais caso não seja alcançada. O legislador reconhece que fatores econômicos e financeiros podem impedir seu cumprimento. Além disso, exigir o cumprimento da meta dentro de um único ano desconsidera impactos macroeconômicos e geopolíticos, como a pandemia de COVID-19, que afetou os mercados globais e tornou a gestão dos investimentos mais desafiadora.
• O RPPS adotou ampla diversificação de indexadores e instituições financeiras, mas mesmo assim, nenhum gestor conseguiu atingir a meta atuarial nos últimos cinco anos. Diante disso, solicita que a Corte de Contas releve essa questão ou, alternativamente, a enquadre como uma recomendação.

ITEM D.8. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES ERECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL

Defesa:

• A defesa argumenta que, durante o exercício analisado, o Instituto atendeu à Lei Orgânica e às Instruções do Tribunal de Contas, ficando apenas aquém em relação a algumas recomendações. Ressalta que o Instituto tem se esforçado para cumprir tanto as determinações legais quanto as orientações da Corte, adaptando-se quando necessário para corrigir falhas e evitar reincidências.
• Quanto às supostas irregularidades, a defesa afirma que os pontos já foram amplamente discutidos e rebatidos em tópicos anteriores, destacando que as medidas adotadas pelo Instituto demonstram comprometimento com as recomendações do Tribunal. Por isso, entende-se que as falhas apontadas não comprometem a regularidade das contas.
• Solicita ao Relator que desconsidere os apontamentos no julgamento do balanço de 2023 do IPREM, reafirmando a legalidade dos procedimentos. Por fim, reforça que não houve má-fé por parte do Instituto, que se compromete a cumprir integral e imediatamente qualquer nova determinação do Tribunal de Contas.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

As contas dos últimos exercícios encontram-se na seguinte conformidade:

DECISÃO

De início, quanto acessibilidade do comitê de investimentos às informações relativas aos processos de investimento e desinvestimento, entendo que o apontamento possa ser afastado, embora o Regimento interno não mencione explicitamente a acessibilidade às informações sobre investimentos e desinvestimentos, as competências atribuídas ao Comitê e a necessidade de análise e relatórios entendo que os membros têm acesso às informações necessárias para cumprir suas funções. A competência para solicitar laudos, pareceres e estudos também reforça que os membros podem acessar dados adicionais quando necessário.

Quanto à segregação de funções, o IPREM reconhece o desacerto e está adotando medidas para regularizar a situação. Diante disso, acolho a justificativa, recomendando que sejam observados os princípios da segregação de funções, de modo a fortalecer a governança do Instituto.

Sobre o Controle Interno a justificativa apresentada pela defesa não se mostra suficiente para afastar o apontamento. Embora o controle interno esteja formalmente instituído, sua atuação revelou-se ineficaz na identificação e no reporte de irregularidades críticas, conforme comprovado pela auditoria. Além disso, a ausência de propostas concretas para a correção das fragilidades identificadas reforça a necessidade de adoção de medidas complementares.

Diante do exposto, mantenho o apontamento da equipe de auditoria, cabendo à origem adotar as medidas necessárias para o efetivo aprimoramento do sistema de controle interno. Dentre as ações recomendadas, destaca-se a revisão dos processos de controle interno, com o objetivo de assegurar análises detalhadas e críticas, além da elaboração de relatórios periódicos que apresentem sugestões de melhorias e, quando cabível, apontem irregularidades a serem sanadas.

Também se faz imprescindível a implementação de um monitoramento efetivo das providências adotadas, garantindo o cumprimento das recomendações e determinações emitidas por este Tribunal de Contas. Como medida concreta, recomenda-se a instauração de sindicância para apuração de responsabilidades e verificação do saldo dos recursos públicos investidos na opção vinculada ao CNPJ nº 06.018.364/0001-85.

 

DADOS ORÇAMENTÁRIOS
ITEM	DESCRIÇÃO	2023 - R$		2022 - R$		2021 - R$		2020 - R$
B.1.1	Resultado Orçamentário	4.700.832,61		3.307.394,30		4.143.869,61		2.092.306,55
B.1.2	Resultado Financeiro	65.662.947,58		25.344.297,60		55.766.629,36		52.499.423,46
	Resultado Econômico	14.448.870,47		12.272.530,66		(17.787.445,71)		(32.047.615,17)
	Saldo Patrimonial	(6.530.486,98)		(20.979.357,45)		(33.252.031,81)		(15.464.442,40)
B.1.3	Contribuição Patronal	2.994.694,11		2.238.828,19		2.062.624,71		2.198.233,38
		▲	33,76%	▲	8,54%	▼	6,16%	-
	Contribuição Segurados	2.863.649,99		2.213.241,57		2.442.087,07		2.331.024,76
		▲	29,38%	▼	9,37%	▲	4,76%	-
	Total de contribuições	5.858.344,10		4.452.069,76		4.504.711,78		4.529.258,14
		▲	31,58%	▼	1,16%	▼	0,54%	-
B.1.3.1	Parcelamento a Receber em 31/12	5.164.902,08		7.579.685,71		9.881.974,50		4.950.987,19
B.2.1	Servidores Ativos que financiam os Inativos e Pensionistas	666 / (150 + 74) = 2,97		499 / (147 + 69) = 2,31		496 / (147 + 70) = 2,28		518 / (143 + 61) = 2,53
B.2.2	Despesas Administrativas (máximo = 3,60%)	628.115,39		524.690,42		429.159,10		342.316,44
		2,77%		3,34%		1,64%		1,33%
Demonstrações Contábeis - Variações Patrimoniais Diminutivas	Aposentadorias	4.801.403,63		4.394.060,83		3.779.443,75		3.425.154,95
	Pensões	1.713.735,28		1.599.999,68		1.456.842,24		1.166.591,38
	Outros benefícios. previdenciários e assist.			939,32
	Total	6.515.138,91		5.994.999,83		5.236.285,99		4.591.746,33
		▲	8,67%	▲	14,48%	▲	14,03%	-
-	Despesas Administrativas + Aposentadorias e Pensões e outros	7.143.254,30		6.519.690,25		5.665.445,09		4.934.062,77
		▲	9,56%	▲	15,07%	▲	14,82%	-
-	Contribuições – (despesas + proventos)	(1.284.910,20)		(2.067.620,49)		(1.160.733,31)		(404.804,63)
		▲	37,85%	▼	78,13%	▼	186,73%	-

 

A respeito da execução orçamentária mostrou-se superavitária, apresentando um superávit de R$ 30.389.274,73 (48,40%) e os resultados financeiro e  econômico foram positivos respectivamente na ordem de R$ 52.978.498,69 e R$ 65.662.947,58, com resultado patrimonial desfavorável de R$ -6.530.486,98 no exercício reduzindo o saldo negativo do exercício anteror.

Em relação à Fiscalização de Receitas, a auditoria constatou o registro indevido das receitas provenientes de aplicações financeiras no Balanço Orçamentário, prática sobre a qual a Entidade de origem não se manifestou. Tal prática contraria as disposições do Comunicado SDG nº 30/2018, que trouxe diretrizes específicas para o tratamento contábil desse tipo de operação:

COMUNICADO SDG nº 30/2018   O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em Sessão do Tribunal Pleno do último dia 19, ao apreciar as consultas formuladas nos processos TC282/017/16 e TC-71/015/17, que tratavam da contabilização dos ganhos com aplicações financeiras dos regimes próprios de previdência, decidiu, por votação unânime, que “O Instituto de Regime Próprio de Previdência fará o registro contábil dos ganhos e perdas havidos com investimentos no mercado, inicialmente e enquanto não houver o resgate, apenas no plano patrimonial, como Variação Patrimonial, ativa e passiva, e, só quando houver o efetivo resgate da aplicação é que o registro será feito no plano orçamentário”.  Decidiu, também, que os efeitos desse entendimento serão avaliados nos correspondentes processos de contas anuais.   SDG, 28 de setembro de 2018. SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

Assim, recomendo que o RPPS registre contabilmente os ganhos e perdas decorrentes de investimentos no mercado, enquanto não houver resgate, exclusivamente no plano patrimonial, sob a rubrica de Variação Patrimonial (ativa ou passiva). O registro no plano orçamentário ocorrerá apenas quando houver o efetivo resgate da aplicação, transferindo-se assim o resultado financeiro para essa esfera. Essa abordagem assegura a distinção entre os impactos patrimoniais temporários e os efeitos orçamentários definitivos.

Quanto à despesa com adiantamento referente à viagem para participação no Congresso Estadual da APEPREM, após a análise dos elementos apresentados, bem como a consulta ao site da APEPREM e à documentação disponibilizada pela Origem, acolho parcialmente a defesa e recomendo que o Instituto, adote medidas para aprimorar a instrução dos processos de adiantamento, garantindo maior transparência das despesas realizadas, em observância ao artigo 50 das Instruções nº 01/2024, vigente na data desta sentença:

Artigo 50 – A comprovação de dispêndios com viagens deverá:

a) apresentar a finalidade da missão oficial de forma clara e detalhada, evitando justificativas genéricas;

b) identificar todos os participantes da viagem, bem como suas respectivas funções e o interesse público envolvido;

c) discriminar os gastos com hospedagem e demais despesas, permitindo a aferição da modicidade dos valores praticados.

Concernente aos apontamentos relativos à transparência das informações, o IPREM Severínia admitiu os desacertos e adotou medidas para regularizar as falhas identificadas, atualizando seu Portal da Transparência com as informações ausentes. A defesa ainda alegou estar em processo de modernização sistêmica para garantir conformidade permanente.

Acolho as justificativas ofertdas e reitero a importância da manutenção contínua da transparência, conforme a Lei nº 12.527/2011, recomendando que o IPREM Severínia assegure a atualização tempestiva das informações. Recomendo também que o Instituto continue monitorando e garantindo a conformidade das informações no Portal da Transparência.

 

DADOS QUALITATIVOS
ITEM	DESCRIÇÃO	2023	2022	2021	2020
D.7	Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP	Sim	Sim	Sim	Não
IEG-PREV (Do melhor para o pior: A; B+; B; C+; C)	Foco: Contribuições; Endividamento; Atuária; Investimentos; Benefícios; Sustentabilidade dos RPPS; Fidedignidade das informações	B (Efetiva)	B (Efetiva)	C+ (Ema fase de adequação)	C (Baixo nível de adequação)
Nível Pró-Gestão (Do pior para o melhor: I; II; III e IV)		Não	Não	Não	Não
IEG-PREV: https://painel.tce.sp.gov.br/pentaho/api/repos/%3Apublic%3Aieg_prev%3Aiegprev.wcdf/generatedContent?userid=anony&password=zero Pró-Gestão: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/pro-gestao-rpps-certificacao-institucional

 

Observo que a evolução da classificação IEG-PREV mostra uma melhoria na gestão previdenciária nos últimos anos. Em 2020, a entidade tinha um nível de adequação baixo (C), avançando para C+ em 2021. Em 2022 e 2023, a nota subiu para B, indicando uma gestão efetiva. No entanto, a entidade ainda não atingiu os níveis superiores (B+ ou A), sinalizando a necessidade de novos avanços para fortalecer a sustentabilidade e a conformidade previdenciária.

Em que pese o relatório da Auditoria informar que houve adesão ao Pró-Gestão RPPS da Secretaria de Previdência – MTP, em consulta ao site do Pró-Gestão RPPS da Secretaria da Previdência – MTP, na data desta sentença, verifico que ainda não há registro de entrega do Termo de adesão ao programa. Embora a participação no programa não seja obrigatória, acredito que a adesão contribuirá significativamente para a modernização e profissionalização do RPPS, elevando seus padrões de atividades por meio da implementação das melhores práticas de controle e transparência. Portanto, recomendo enfaticamente que a Origem conclua a adesão ao Pró-Gestão como um meio de aprimorar sua governança como parte de sua estratégia de melhoria contínua.

 

DADOS ATUARIAIS
ITEM	DESCRIÇÃO	2023 - R$		2022 - R$		2021 - R$		2020 - R$
D.5 e DRAA	Ativos Garantidores do Plano de Benefícios	81.920.711,15		61.669.995,93		55.423.617,23		52.503.309,03
		▲	32,83%	▲	11,27%	▲	5,56%	-
	Provisão Matemática de Benefícios Concedidos - PMBC	69.859.305,07		63.746.599,16		60.226.921,49		51.715.990,47
		▲	9,58%	▲	5,84%	▲	16,45%	-
	Provisão Matemática de Benefícios a Conceder - PMBaC	92.901.048,42		70.651.318,51		66.496.974,28		90.186.847,97
		▲	31,49%	▲	6,24%	▼	26,26%	-
	Total de Provisões Matemáticas	162.760.353,49		134.397.917,67		126.723.895,77		141.902.838,44
		▲	21,1%	▲	6,05%	▼	10,69%	-
	Índice de Cobertura (Investimentos / Passivo atuarial (PMBC + PMBaC))	76.695.349,21 / 162.760.353,49 = 47,12%		61.409.196,67 / 134.397.917,67 = 45,69%		55.423.617,52 / 126.723.895,77 = 43,73%		47.941.375,25 / 141.902.838,44 = 33,78%
		▲		▲		▲		-
	Resultado atuarial em 31/12 e Variação % do Déficit Atuarial (exercício atual - anterior) / anterior * 100	(80.839.642,34)		(72.727.921,74)		(71.300.278,54)		(89.399.529,41)
		▼	11,15%	▼	2%	▲	20,24%	-
	Taxa de Juros Real	4,82%		5,13%		4,85%		5,41%
	Alíquota Patronal, inclusive Desp. Adm.	14,62%		14,62%		14,62%		12,62%
	Alíquota Servidor	14,00%		14,00%		14,00%		14,00%
	Alíquota do Plano de amortização	13,92%		13,92%		19,40%		19,40%

 

 

Sobre o relatório elaborado pelo profissional de atuária, anoto que a compensação previdenciária a receber, no valor de R$ 8.927.234,02 (evento 15.34, fls. 25), foi calculada em conformidade com as disposições formais da Portaria MTP nº 1.467/2022, correspondendo a 6% do valor presente dos benefícios futuros – encargos de benefícios a conceder, conforme estabelecido no art. 34 da referida Portaria.

Lembro, entretanto, que a utilização dessa norma deve ser considerada apenas quando o atuário não dispuser de informações fidedignas para estimar melhor o valor presente desse fluxo. No item B.1.3 do relatório da Auditoria (evento 15.45, fls. 09), foi apontado o valor de R$ 54.947,85 a título de receita previdenciária de COMPREV no exercício. De tudo isso, resulta uma extraordinária superestimativa, que acaba por reduzir a cota de déficit atuarial, ensejando a adoção de medidas mais brandas.

Recomendo que o RPPS estime o valor presente da compensação previdenciária com base no histórico de sucesso da arrecadação dessa fonte de recursos. A Origem deve fornecer uma base de dados adequada ao atuário, que deve utilizá-la em vez das regras lineares previstas na Portaria 1.467/2022.

A análise da evolução da situação atuarial do IPREM Severínia entre 2020 e 2023 revela aspectos desfavoráveis e tendências relevantes. Os Ativos Garantidores do Plano de Benefícios apresentaram crescimento consistente no período, com destaque para o incremento de 32,83% em 2023, impulsionado pelo resultado positivo dos investimentos (15,85% no mesmo ano).

No que se refere às Provisões Matemáticas, tanto a PMBC (Benefícios Concedidos) quanto a PMBaC (Benefícios a Conceder) registraram trajetória ascendente, refletindo o aumento das obrigações futuras do RPPS. Em 2023, a PMBaC cresceu 31,49%, superando significativamente o avanço da PMBC (9,58%), o que aponta para pressões adicionais relacionadas à expectativa de concessão de novos benefícios. O total das provisões matemáticas, por sua vez, acelerou-se em 21,1% em 2023, evidenciando a expansão das responsabilidades atuariais totais do regime.

O Índice de Cobertura (Investimentos/Passivo Atuarial) evoluiu de 33,78% (2020) para 47,12% (2023), indicando melhora gradual na capacidade de cobertura dos ativos. Entretanto, a persistência de um patamar inferior a 100% mantém o RPPS em situação de insuficiência patrimonial, com recursos insuficientes para honrar integralmente suas obrigações presentes e futuras. Esse cenário é agravado pelo déficit atuarial, que, embora tenha registrado redução de 20,25% entre 2020 e 2021, voltou a crescer em 2022 (2,00%) e 2023 (11,15%), atingindo R$ -80.839.642,34 no último ano. Tal oscilação reforça a fragilidade financeira do regime, especialmente diante da ausência de implementação das medidas indicadas no Parecer Atuarial, conforme destacado no relatório da Auditoria.

Nesse passo, recomendo à Origem que adote as providências necessárias, devendo o gestor buscar ativamente junto a Prefeitura a adoção de tais medidas, adotando todos os meios necessários junto executivo municipal, para a implantação integral das recomendações propostas pelas reavaliações atuarias, no intuito de que o déficit atuarial existente seja completamente equacionado. 

Ainda, recomendo que IPREM, em colaboração com o executivo municipal, assegure que os futuros pareceres atuariais e planos de custeio apresentem uma demonstração clara, detalhada e expressa da viabilidade orçamentária e financeira do município para suportar o ônus decorrente das contribuições suplementares necessárias para o equacionamento do déficit atuarial, considerando a legislação previdenciária vigente.

 

DADOS ECONÔMICOS - %
DESCRIÇÃO	2023	2022	2021	2020
IPCA	4,62	5,79	10,06	4,52
IBOVESPA	22,28	4,69	-11,93	2,92
IMA-B	16,05	6,37	-1,26	6,41
PIB	2,90	3.00	4,80	-3,30
IPCA: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9256-indice-nacional-de-precos-ao-consumidor-amplo.html?=&t=series-historicas IBOVESPA: https://sistemaswebb3-listados.b3.com.br/indexStatisticsPage/variation/IBOVESPA?language=pt-br IMA-B: https://www.anbima.com.br/pt_br/informar/precos-e-indices/indices/ima.htm PIB: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9300-contas-nacionais-trimestrais.html?=&t=resultados

 

 

DADOS DE INVESTIMENTO
ITEM	DESCRIÇÃO	2023 - R$		2022 - R$		2021 - R$		2020 - R$
Dair e D.6.2	Montante da carteira de investimentos em 31/12	76.695.349,21		61.409.196,67		55.423.617,52		47.941.375,25
		▲	24,89%	▲	10,79%	▲	15,6%	-
	Retorno Acumulado em 31/12	10.252.582,86		2.714.567,16		506.424,35		1.796.468,42
	Rentabilidade Nominal esperada (Meta Atuarial)	9,75%		11,05%		16,12%		11,61%
	Rentabilidade Nominal alcançada	15,85%		4,73%		-1,07%		4,67%
	IPCA	4,62%		5,79%		10,06%		4,52%
	Rentabilidade Real alcançada	10,73%		-1,00%		-10,14%		0,14%

 

No que tange à gestão da carteira de investimentos no exercício de 2023, é necessário perceber os dados brutos com a correta perspectiva. Com uma rentabilidade nominal de 15,85% e real de 10,75%, descontado o índice inflacionário de 4,62%, o desempenho da carteira do RPPS superou a meta atuarial estabelecida para o período em análise. De se notar, entretanto, que tal fato não constitui nenhum elogio à gestão dos investimentos locais. Assim se conclui, pois, no mesmo período a apreciação do IBOVESPA e do IMA-B, principais indicadores da renda variável e da renda fixa, respectivamente, evoluíram cerca de 16% e 12% em termos reais, respectivamente. Dessa forma, ainda que superando a meta atuarial para o período, recomenda-se maior atenção à gestão dos ativos, que pode ser menos sofisticada e, ainda assim, obter rentabilidade razoável, com segurança e prudência.

A auditoria anotou ainda que os investimentos do regime, no encerramento do exercício fiscalizado, encontravam-se de acordo com a Resolução CMN nº 4.963, de 25 de novembro de 2021.

Referente à rentabilidade abaixo das metas dos últimos três exercícios (2020, 2021 e 2022), há de se considerar o cenário desafiador para os investimentos, reflexo das consequências na economia da pandemia de Covid-19, que afetou negativamente esse período. Ressalto, ainda, que, em dois exercícios – 2019, imediatamente anterior à pandemia, e 2023, já com os efeitos mitigados –, o RPPS superou as metas de forma expressiva (2019: 18,80% ante uma meta de 10,16%; 2023: 15,85% frente a uma meta de 9,75%). Portanto, feitas as devidas considerações, entendo que tal apontamento possa ser excepcionalmente relevado.

A Auditoria identificou a presença de investimentos cujo risco é incompatível com a natureza da previdência social, incluindo a opção de investimento vinculada ao CNPJ 06.018.364/0001-85. Essa questão já havia sido apontada em decisões anteriores e permanece como uma preocupação independente do desempenho geral da carteira em relação à meta atuarial. Constatou-se, ainda, que a Origem está acompanhando a situação. Portanto, recomendo a continuidade desse acompanhamento, com a adoção de todas as medidas administrativas e judiciais necessárias à mitigação de eventuais perdas pelo RPPS.

Ademais, reitero a determinação exarada no julgamento das contas de 2020 (TC-004568.989.20 de 2020, em 26/01/2023) para que o Instituto instaure sindicância para apuração de responsabilidades com relação às perdas ocorridas na opção de investimento de CNPJ 06.018.364/0001-85.

Sobre o apontamento referente à alocação em IMA-B e IMA-B 5+, entendo que pode ser relevado, uma vez que os investimentos em questão estão alinhados com a estratégia de investimentos da carteira do RPPS.

A concentração de 66,69% dos investimentos sob a gestão de uma única instituição financeira representa um risco operacional e de contraparte, podendo impactar a gestão e a liquidez dos recursos do RPPS. Ressalta-se que a crítica não se dirige especificamente às opções de investimento ou à instituição financeira em si, mas à excessiva dependência de um único gestor, o que pode gerar vulnerabilidades, como falhas operacionais, conflito de interesses ou risco da instituição. Ademais, boas práticas de governança recomendam a diversificação entre gestores como forma de mitigar riscos e garantir maior segurança na administração dos investimentos.

Para minimizar esse risco, recomendo que o RPPS avalie a diversificação de parte dos recursos entre diferentes instituições, sem comprometer a segurança, a estratégia de investimentos e a meta atuarial. Caso a concentração seja mantida, é essencial apresentar uma justificativa técnica detalhada e reforçar o monitoramento da instituição gestora. Dessa forma, é possível garantir maior transparência, reduzir possíveis impactos negativos e aprimorar a segurança da carteira de investimentos.

No que tange à gestão de investimentos é de se sublinhar, que a carteira de investimentos do RPPS atendeu à Resolução CMN n° 4.963/2021 e a rentabilidade da carteira de investimentos do RPPS no exercício examinado, com rentabilidade nominal de 15,85 (real de 10,75%, expurgado índice inflacionário de 4,62%) o RPPS logrou êxito ao alcançar a meta atuarial proposta para o exercício.

Quanto a rentabilidade abaixo das metas dos últimos três exercícios (2020, 2021 e 2022), há de se considerar o cenário desafiador para os investimentos reflexo das consequências na economia da pandemia de Covid-19 que assolou esse período.

Por fim, assinalo que a entidade deu atendimento às finalidades estatutárias e as despesas administrativas se mantiveram no limite legal, bem como manteve o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) válido no exercício em exame.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, nos termos do que dispõe a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO REGULARES, com ressalvas, as contas anuais de 2023 do Instituto de Previdência Municipal de Severínia - IPREM, conforme artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93.

DETERMINO que se instale uma sindicância para que sejam apuradas as responsabilidades e o saldo dos recursos públicos investidos na opção de CNPJ 06.018.364/0001-85, com o intuito, ainda, de que os recursos perdidos com tais fundos de investimentos sejam reavidos e as perdas mitigadas;

RECOMENDO à Origem que mantenha a adequada tutela de seus interesses diante dos administradores do Fundo de Investimento de CNPJ 06.018.364/0001-85, com a adoção de todas as medidas administrativas e judiciais que se fizerem necessárias à minoração de perdas por parte do RPPS;

RECOMENDO que o RPPS estime o valor presente da compensação previdenciária com base no histórico de sucesso da arrecadação dessa fonte de recursos. A Origem deve fornecer uma base de dados adequada ao atuário, que deve utilizá-la em vez das regras lineares previstas na Portaria 1.467/2022.

Quito a responsável à época, Sra. Maria Augusta dos Santos, nos termos do artigo 35 do mesmo diploma legal. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1. Vista no prazo recursal;
2. Certificar;
3. Notificar a Origem, nos termos do inciso XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual n. 709/93, devendo este Tribunal ser informado sobre as providências adotadas, sob pena de multa, nos termos do artigo 104, inciso III da Lei Complementar n° 709/93;
4. Comunicar à Prefeitura e a Câmara Municipal remetendo-lhe cópia dos presentes documentos, nos termos do artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar Estadual n. 709/93;

e) Após, ao arquivo.

AMFS-08

EXTRATO DE SENTENÇA

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO REGULARES, com ressalvas, as contas anuais de 2023 do Instituto de Previdência Municipal de Severínia - IPREM, conforme artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93. DETERMINO que se instale uma sindicância para que sejam apuradas as responsabilidades e o saldo dos recursos públicos investidos na opção de CNPJ 06.018.364/0001-85, com o intuito, ainda, de que os recursos perdidos com tais fundos de investimentos sejam reavidos e as perdas mitigadas; RECOMENDO à Origem que mantenha a adequada tutela de seus interesses diante dos administradores do Fundo de Investimento de CNPJ 06.018.364/0001-85, com a adoção de todas as medidas administrativas e judiciais que se fizerem necessárias à minoração de perdas por parte do RPPS; RECOMENDO que o RPPS estime o valor presente da compensação previdenciária com base no histórico de sucesso da arrecadação dessa fonte de recursos. A Origem deve fornecer uma base de dados adequada ao atuário, que deve utilizá-la em vez das regras lineares previstas na Portaria 1.467/2022. Quito a responsável à época, Sra. Maria Augusta dos Santos, nos termos do artigo 35 do mesmo diploma legal. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

AMFS-08