TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA - AUDITORA - SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES (11) 3292-3891 - gabsm@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Em exame, Acompanhamento de Execução do Contrato nº 215/2018, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Pitangueiras e a empresa Dorlete Terezinha de Oliveira Caroni – ME, cujo objeto é a execução de serviços de coleta, transbordo, triagem do reciclável, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares no Município de Pitangueiras e no Distrito de Ibitiúva, cujo valor inicial é de R$ 1.616.165,63, por 12 meses.

O término da vigência do contrato ocorreu em 18/07/2024 (já computadas as prorrogações tratadas nos TCs 019602.989.19-6. 024653.989.20-2, 024691.989.20-6, 024714.989.20-9, 025450.989.20-7, 025451.989.20-6, 025556.989.20-0, 026116.989.20-3, 017615.989.21-7, 018338.989.22-1, 013672.989.23-3 e 015976.989.23-6.

Recordo que a matéria principal (Pregão Presencial nº 073/2018 e Contrato nº 215/2018), bem como os dez primeiros aditivos, foram julgados regulares por esta e. Corte de Contas (TC 7475.989.19-0, principal). A r. Decisão transitou em julgado em 31/07/2023. Já os 11º e 12º aditivos foram julgados irregulares (TCs 13672.989.23-3 e 15976.989.23-6). A r. Decisão transitou em julgado em 24/10/2024. No mais, Termo de Recebimento Definitivo, de 03/08/2024, foi analisado no TC 25165.989.24-5.

Sobre o Acompanhamento Contratual em exame (TC 8204.989.19-8), a Fiscalização concluiu pela irregularidade, diante das seguintes falhas (evento 118.17):

• Precariedade do controle relativo ao processo de triagem e reciclagem, em especial ao peso dos resíduos triados, dos recicláveis resultantes desse processo e à receita obtida com a venda dos mesmos, em prejuízo a uma comprovação objetiva da execução desse item contratual e ao registro histórico para fim de verificação do cumprimento das metas de reciclagem estabelecidas no Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico (Lei Municipal nº 3.320/2015), conforme itens 17 e 18 do Termo de Verificação juntado no arquivo 20, no evento 73.21.
• Ausência de registros do acompanhamento das pesagens realizadas na área de transbordo e ausência de acompanhamento das pesagens realizadas no aterro sanitário por parte do gestor contratual, demonstrando ponto de fragilidade no acompanhamento e fiscalização do ajuste firmado, em ofensa ao art. 67 da Lei nº 8.666/93;
• Ausência de registros dos apontamentos efetuados junto à empresa para as devidas correções por parte do gestor contratual, desatendendo assim ao art. 67, §1º da Lei nº 8.666/93;
• Ausência de controle de jornada de um dos motoristas da equipe de coleta, havendo indícios de possível extrapolação de jornada de trabalho (art. 58 da CLT), sem o correspondente pagamento de horas extraordinárias (art. 59 da CLT);
• Inconsistências entre os horários constantes no registro de ponto e nos cupons de pesagem de um dos motoristas da equipe de coleta, o que pode ter prejudicado o cálculo das horas extraordinárias pagas ao funcionário;
• Risco de que eventuais passivos trabalhistas da empresa contratada sejam atribuídos subsidiariamente à Prefeitura Municipal de Pitangueiras, tendo em vista a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST);
• Havia apenas um caminhão coletor ativo e um caminhão coletor reserva no dia da visita, sendo que ambos não possuíam inscrições externas alusivas aos serviços prestados, em desatendimento ao item 3.1, “i”, do anexo I do Edital do certame e à cláusula contratual 3.3.1;
• Verificamos, por amostragem, dias em que a quantidade de resíduos depositada na área de transbordo supera o permitido pela licença ambiental emitida pela CETESB, em desatendimento ao item 3.1, “t”, do anexo I do Edital do certame e à cláusula contratual 3.3.1;

Após notificação (eventos 123.1 e 132.1), o Sr. Marcos Aurélio Soriano (prefeito municipal à época da execução contratual), por seu advogado, apresentou sua defesa (evento 174.1). Em suma, alega o que segue.

Esclareceu que os acompanhamentos junto ao aterro e transbordo são comprovados durante a aprovação das pesagens dos resíduos, devidamente aferidos pelo gestor do contrato, informação adicionada nas notas fiscais para liquidação.

Informou a realização de notificações extrajudiciais, realizadas pelo gestor do contrato, em caso de descumprimentos de exigências contratuais, defendendo, assim, o atendimento ao disposto no art. 67, §1º, da Lei nº 8.666/93.

Noticiou a ocorrência de visitas in loco, com o eventual acompanhamento dos agentes de fiscalização dos órgãos ambientais, visando ao pleno cumprimento do contrato.

Acerca das questões envolvendo a jornada de trabalho dos motoristas da contratada, informou autuação por parte do município, por meio de notificações encaminhadas à empresa. Houve, ainda, acionamento junto ao Ministério do Trabalho, “com pagamento de multas e demais sanções para a devida regularização”.

Acrescentou que a Prefeitura exigiu adesivagem dos caminhões utilizados para a execução contratual, após apontamento realizado pela e. Corte de Contas.

Sobre a quantidade de resíduos depositada no transbordo, em volume superior ao permitido pela licença ambiental, alegou que após averiguação de visitas de rotina acompanhadas da CETESB, houve a regularização da Licença de Operação junto ao Órgão.

Defendeu que a execução contratual ficou comprovada mensalmente através de comparativos entre os tickets de pesagens da coleta e transporte e os tickets de destinação.

Por fim, conclui que o acompanhamento da execução contratual em discussão se deu de forma “razoável e eficiente”, a despeito de eventuais falhas listadas pela equipe técnica desta e. Corte de Contas, eis que não prejudicaram a prestação do serviço público em exame.

Acrescentou, ainda, a adequada conduta do Sr. Marcos, prefeito à época, eis que realizou todas as medidas cabíveis para solucionar as questões apontadas.

Pleiteia, assim, o reconhecimento da regularidade da matéria em exame.

O d. Ministério Público de Contas teve vista regimental, conforme movimentação 179.1, restituindo os autos para prosseguimento do feito sem manifestação.

É o relatório.

DECISÃO.

Registro, por oportuno, que atuo nesses autos em razão das novas atribuições estabelecidas pela Resolução nº 02/2021, publicada em 17.04.2021, que alterou a redação do artigo 57 do Regimento Interno do TCESP.

Em julgamento, o Acompanhamento de Execução do Contrato nº 215/2018, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Pitangueiras e a empresa Dorlete Terezinha de Oliveira Caroni – ME, para a execução de serviços de coleta, transbordo, triagem do reciclável, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares no Município de Pitangueiras e no Distrito de Ibitiúva.

Como já informado, a matéria principal (Pregão Presencial nº 073/2018/ Contrato nº 215/2018), bem como os dez primeiros aditivos, foram julgados regulares por esta e. Corte de Contas (TC 7475.989.19-0, principal). Já os 11º e 12º aditivos foram julgados irregulares (TCs 13672.989.23-3 e 15976.989.23-6).

O contrato em exame esteve vigente de 19/07/2018 até 18/07/2024.

Sobre a execução contratual em exame, entendo que as falhas elencadas pela Fiscalização não foram suficientemente afastadas pela Origem.

De início, a equipe técnica desta e. Corte de Contas considerou precário o controle relativo ao processo de triagem e reciclagem, notadamente em relação ao peso dos resíduos triados, dos recicláveis resultantes desse processo e à receita obtida com a respectiva venda.

Em acréscimo, não houve registro do acompanhamento das pesagens realizadas na área de transbordo, nem acompanhamento das pesagens realizadas no aterro sanitário por parte do gestor contatual.

Tais lacunas não podem ser relevadas, tendo em vista que representam etapa fundamental na comprovação da execução contratual e, consequentemente, na liquidação da despesa. Considero, ademais, desatendido o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93.

A Origem também não comprovou que houve registros dos apontamentos efetuados junto à contratada, por parte do gestor contratual, para as devidas correções, em desacordo com o previsto no art. 67, §1º da Lei nº 8.666/93.

As aludidas lacunas denotam grave fragilidade no acompanhamento da execução contratual, indicando atuação ineficiente da gestão pública, em prejuízo à adequada prestação do serviço público e ao erário. Pondero que, até a última visita realizada pela equipe técnica foram emitidas notas fiscais no valor total superior a R$ 14 milhões, soma que deveria ter estimulado uma atuação ainda mais rigorosa por parte da Administração acerca da conferência das quantidades de resíduos sólidos auferidos.

Vale acrescentar que a precariedade no controle relativo ao processo de triagem e reciclagem é falha que compromete a dinâmica de verificação do cumprimento das metas de reciclagem estabelecidas no Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico (Lei Municipal nº 3.320/2015).

A execução contratual também se mostrou deficiente no que toca ao número de caminhões ativos, eis que em vista técnica realizada pela UR-7 foi identificado apenas um caminhão coletor ativo e um caminhão coletor reserva, em desacordo com o disposto na cláusula 3.3.1 do Contrato (evento 1.23, do TC 7475.989.19-0):

“A coleta deverá ser realizada por no mínimo 02 (dois) caminhões coletores diários e ativos, devendo ser equipados com carroceria especial para coleta de lixo, modelo compactador, dotado de sistema de descarga automática, com carregamento traseiro, dotado de coletor de chorume e de suporte para pá e vassouras. Os caminhões coletores deverão possuir inscrições externas alusivas aos serviços prestados e obedecer aos dispositivos de segurança e padrões exigidos para tal;”

Por fim, em relação às questões trabalhistas, relacionadas a um dos motoristas da equipe de coleta, a Prefeitura apresentou justificativas evidenciando que foram adotadas providências visando sanar as impropriedades suscitadas na instrução processual, razão pela qual relevo tais apontamentos. 

Diante do exposto, com fundamento no § 4º do artigo 73 da Constituição Federal de 1988 e nos termos do inciso III do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com a redação dada pela Resolução nº 02/2021, publicada no DOE em 17.04.2021, JULGO IRREGULAR o Acompanhamento de Execução do Contrato nº 215/2018, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Pitangueiras e a empresa Dorlete Terezinha de Oliveira Caroni – ME, visando a execução de serviços de coleta, transbordo, triagem do reciclável, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares no Município de Pitangueiras e no Distrito de Ibitiúva, com valor inicial de R$ 1.616.165,63 e vigência até 18/07/2024 (já incluídas as prorrogações), excetuando-se os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, com acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

 Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.

2. Em seguida, cumpridas todas as providencias e determinações cabíveis, e verificada a inexistência de novos documentos, ao arquivo.

GabSCMM, 07 de abril de 2025.

GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

Conselheira Substituta - Auditora

SM-02

EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença proferida, e dentro das atribuições dispostas na Constituição Federal, artigo 73, §4º, e na Resolução n° 02/2021, publicada no DOE em 17.04.2021, que revogou a Resolução nº 01/2021, de 23.03.2021, que deu nova redação ao artigo 57 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, JULGO IRREGULAR o Acompanhamento de Execução do Contrato nº 215/2018, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Pitangueiras e a empresa Dorlete Terezinha de Oliveira Caroni – ME, visando a execução de serviços de coleta, transbordo, triagem do reciclável, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares no Município de Pitangueiras e no Distrito de Ibitiúva, com valor inicial de R$ 1.616.165,63 e vigência até 18/07/2024 (já incluídas as prorrogações), excetuando-se os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, com acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GabSCMM, 07 de abril de 2025.

GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

Conselheira Substituta - Auditora