TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

PROCESSO: TC-002457.989.23-4

ÓRGÃO: EDUCA ITAPEVI S.A.

Advogado: JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA (OAB/SP 123.456)

RESPONSÁVEL: JOSÉ LÚCIO MARTINS MACHADO – Diretor Presidente - Período: 01/01 a 31/12/2023

EM EXAME: Balanço Geral do Exercício de 2023

EXERCÍCIO: 2023

INSTRUÇÃO: 5ª Diretoria de Fiscalização - DF-5.3

Relatório 

Tratam os presentes de Balanço Geral do Exercício - Sociedade de Economia Mista Independente, Exercício de 2023, Educa Itapevi S/A.

Nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, a Unidade Regional de Fiscalização procedeu à análise da matéria, consignando as ocorrências em seu relatório inserido no evento 19.

O órgão e o responsável no exercício de 2023, Sr. José Lúcio Martins Machado, foram regularmente notificados nos termos do art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, para que, no prazo de trinta dias, tomassem conhecimento do relatório de fiscalização e apresentassem suas alegações a respeito.

Ocorreu regular abertura de prazo para justificativas, publicada no DOE em 07/11/2024.

A Educa Itapevi, representada por sua Diretoria Jurídica da Educa Itapevi, compareceu aos autos solicitando habilitação de seus advogados, prorrogação de prazo e apresentou esclarecimentos no evento 35.

As ocorrências levantadas e posterior justificativas são as seguintes:

B.3. DIRETORIA

•  Não elaboração do regimento da Diretoria, em ofensa ao art. 18, inciso XI, c/c art. 14, inciso XV, do Estatuto Social.

Justificativa: A Diretoria informou que o regimento interno está em processo de elaboração interna e que a ausência do documento já foi mencionada no relatório do ano anterior, tendo sido alvo de recomendação da decisão que apreciou as contas do referido ano.

B.6. FUNÇÃO SOCIAL

•  Não atendimento da função social da Companhia, com consumo total dos recursos públicos investidos, em desatendimento ao art. 27 da Lei 13.303/2016.

Justificativa: A Diretoria justificou que a não realização da função social da entidade não deriva de sua própria responsabilidade, mas sim da necessidade de aprovação do Conselho Estadual de Educação para o início das atividades.

C.9. ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

•  Valores contabilizados na conta “Adiantamento a Fornecedores”, referente a pagamentos de serviços já prestados em anos anteriores, em descumprimento dos itens 2.12 e ss. da NBC TG Estrutura Conceitual.

Justificativa: A Diretoria informou que o lançamento se originou de serviços que já haviam sido prestados e que a conta seria saneada durante o exercício de 2023. No entanto, a questão já foi sanada, não havendo prejuízo algum aos cofres públicos.

C.9.3. INFLUÊNCIA DO RESULTADO DO EXERCÍCIO SOBRE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO

• O resultado negativo de 2023, no valor de R$ 796.926,00, reduziu o patrimônio líquido positivo de 2022.

Justificativa: A Diretoria argumentou que o prejuízo experimentado não implica necessariamente em dano ao patrimônio público, tratando-se de riscos atinentes ao empreendimento em fase inicial.

C.10. DESPESAS CORRENTES / DESPESAS OPERACIONAIS / CUSTOS

• O aumento das despesas correntes não está coerente com as atividades desenvolvidas no exercício, pois as despesas com pessoal (R$ 687.389,00 em 2022 e R$ 865.734,39 em 2023) não se justificam na atual circunstância da Companhia, cujas necessidades, além de incipientes, não estão sendo atendidas, demonstrando ineficiência do corpo diretivo.

Justificativa: A Diretoria justificou que os gastos são necessários para a estruturação da Companhia e que, com a aprovação do Conselho Estadual de Educação, espera-se o início imediato das atividades, o que justificaria os investimentos realizados.

D.2. AUDITORIA INTERNA

•  A sociedade de economia mista não possui auditoria interna, em desacordo com art. 26 do Estatuto Social da Sociedade.

Justificativa: A Diretoria argumentou que a ausência de auditoria interna está respaldada na Lei n° 13.303/2016, que dispensa tal exigência para empresas com receita inferior a R$ 90.000.000,00.

D.4. CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE

• A sociedade de economia mista não elaborou o Código de Conduta e Integridade, não atendendo ao exigido no art. 25 do Estatuto Social da Sociedade.

Justificativa: A Diretoria argumentou que a ausência do Código de Conduta e Integridade está respaldada na Lei n° 13.303/2016, que dispensa tal exigência para empresas com receita inferior a R$ 90.000.000,00.

E.1. TRANSPARÊNCIA

• Cumprimento parcial das exigências do art. 8°, incisos e parágrafos, da Lei das Estatais, não tendo sido identificado cumprimento dos incisos IV, V, VIII e IX do art. mencionado.

Justificativa: A Diretoria justificou que a estatal cumpriu parcialmente os requisitos mínimos de transparência estabelecidos pelo artigo 8º, inciso I, da Lei das Estatais, e que está em processo de adequação para atender integralmente às exigências.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC n. 006/2014, de 23/02/2014, publicado no DOE de 08/02/2014.

Os julgamentos das contas dos 03 (três) exercícios anteriores ao examinado obtiveram os seguintes resultados:

É o relatório necessário.

Decisão

A análise das contas da Educa Itapevi S.A. foi realizada pela 5ª Diretoria de Fiscalização, que apontou diversas ocorrências. A defesa da entidade, representada pelo Diretor Jurídico João Lucas Sacchi de Oliveira, apresentou justificativas detalhadas para cada apontamento.

Considerando que a ausência do regimento já foi mencionada no relatório do ano anterior e alvo de recomendação, a entidade deve priorizar a conclusão deste documento. No entanto, não se verifica dolo ou má-fé que justifique a reprovação das contas por agora.

Ademais, a ocorrência de que a Companhia não desempenhou nenhuma atividade para a qual foi constituída desde sua criação, é plausível, uma vez que a entidade depende de aprovação externa para iniciar suas atividades. No entanto remeto ao campo das recomendações para garantir que, uma vez obtida a aprovação, as atividades sejam iniciadas imediatamente.

Em relação ao apontamento que os pagamentos de serviços já prestados em anos anteriores foram contabilizados incorretamente, a defesa apresentou justificativas, portanto recomendo a adoção de medidas corretivas para evitar recorrência.

Quanto ao resultado negativo de 2023 que reduziu o patrimônio líquido positivo de 2022, verifico que o prejuízo é decorrente de investimentos iniciais necessários para a futura operação da entidade, considerando que a entidade está em fase pré-operacional, entendo ser aceitáveis. No entanto o prejuízo deve ser monitorado, não justificando por hora a reprovação das contas.

À vista dos elementos que instruem os autos, nos termos do que dispõe o art. 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 979/05 e a Resolução n° 02/2021, e considerando as justificativas apresentadas e as ocorrências levantadas pela fiscalização, JULGO REGULARES as contas da Educa Itapevi S/A referentes ao exercício de 2023, com amparo no art. 33, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, com  as recomendações para ajustes e melhorias contínuas quais sejam:

Que a entidade adote as medidas corretivas necessárias para sanar as irregularidades apontadas, especialmente no que tange à elaboração do regimento da Diretoria, correção contábil, e cumprimento integral das exigências de transparência.

Determinar o acompanhamento contínuo das atividades da entidade para garantir que, uma vez obtida a aprovação do curso pelo Conselho Estadual de Educação, as atividades sejam iniciadas imediatamente.

Quito o responsável Senhor José Lúcio Martins Machado – Diretor Presidente, nos termos do artigo 34 do mesmo diploma legal referido.

Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal.

Por fim, registro que, nos termos da Resolução n° 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico (e-TCESP), na página www4.tce.sp.gov.br/etcesp/, mediante regular cadastramento.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para:

a) Aguardar o decurso do prazo recursal;

b) Certificar;

2. Após, ao Arquivo.

CA, 02 de abril de 2025.

JOSUÉ ROMERO

AUDITOR

PROCESSO: TC-002457.989.23-4

ÓRGÃO: EDUCA ITAPEVI S.A. - Advogado: JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA (OAB/SP 123.456)

RESPONSÁVEL (IS): JOSÉ LÚCIO MARTINS MACHADO – Diretor Presidente - Período: 01/01 a 31/12/2023

EM EXAME: Balanço Geral do Exercício de 2023

EXERCÍCIO: 2023

INSTRUÇÃO: 5ª Diretoria de Fiscalização - DF-5.3

EXTRATO: Pelos motivos expressos na sentença, nos termos do que dispõe o art. 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 979/05 e a Resolução n° 02/2021, e considerando as justificativas apresentadas e as ocorrências levantadas pela fiscalização, JULGO REGULARES as contas da Educa Itapevi S/A referentes ao exercício de 2023, com amparo no art. 33, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, com  as recomendações para ajustes e melhorias contínuas quais sejam: Que a entidade adote as medidas corretivas necessárias para sanar as irregularidades apontadas, especialmente no que tange à elaboração do regimento da Diretoria, correção contábil, e cumprimento integral das exigências de transparência. Determinar o acompanhamento contínuo das atividades da entidade para garantir que, uma vez obtida a aprovação do curso pelo Conselho Estadual de Educação, as atividades sejam iniciadas imediatamente. Quito o responsável Senhor José Lúcio Martins Machado – Diretor Presidente, nos termos do artigo 34 do mesmo diploma legal referido. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal. Por fim, registro que, nos termos da Resolução n° 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico (e-TCESP), na página www4.tce.sp.gov.br/etcesp/, mediante regular cadastramento.

Publique-se