TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos do Balanço Geral - Contas anuais de 2023 do Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba, Autarquia criada pela Lei Municipal nº 1.148, de 23 de agosto de 1965, com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais nº 1.185, de 20 de dezembro de 1965 e nº 2.719, de 25 de agosto de 1986. Em 09/11/2012 foi transformada em Agência Reguladora e Fiscalizadora por meio da Lei Municipal nº 7.421, de 29 de novembro de 2011.

A partir de 10/11/2012, a Prefeitura Municipal de Araçatuba fez a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário do município pelo prazo de 30 (trinta) anos, (TC-000988/001/12), recentemente registrado no e-TCESP no processo TC-005922/989/22, sendo a empresa executora do serviço, a SAMAR – Soluções Ambientais de Araçatuba S/A.

Nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, a Unidade Regional de Presidente Prudente - UR-05 procedeu ao Acompanhamento Semestral, com o relatório de seu trabalho inserido no evento nº 12.21, embasado nos documentos inseridos nos eventos nº 12.1 a 12.20. O Dirigente foi cientificado pelo Sr. Diretor Técnico de Divisão no evento nº 10.

O órgão e o responsável, Sr. Márcio Saito foram regularmente notificados nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, para que tomassem ciência dos apontamentos constantes no mencionado relatório, alertando-os que os aspectos abordados e a eventual regularização das falhas apontadas seriam sopesados quando da apreciação das referidas contas – evento nº 15, publicado no DOE-TCESP de 16/08/2023 - evento nº 20.

Foi ressaltado que o conteúdo deste despacho não implicaria abertura de prazo, e contraditório ou necessidade de apresentação de justificativas.

Nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, a Unidade Regional de Presidente Prudente - UR-05 procedeu à fiscalização anual das contas da Entidade, com o relatório de seu trabalho inserido no evento nº 29.26, embasado pelos documentos inseridos nos eventos nº 29.1 a 29.25.

O Órgão e o responsável no exercício de 2023, Sr. Márcio Saito - Comissário Geral no exercício de 2023, foram regularmente notificados nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, para que, no prazo de 30 (trinta) dias tomassem conhecimento do relatório de fiscalização e apresentassem suas alegações a respeito – evento nº 32, com publicação no DOE-TCESP em 24/10/2024 - evento nº 37.

A Origem, representada por seu Comissário Procurador, por petição de 03/12/2024, inserida no evento nº 47, em 11/12/2024, requereu a dilação de prazo para apresentação de suas justificativas.

Deixei de conceder a dilação de prazo requerida, vez que na mesma data (11/12/2024), a Origem, também por seu Comissário Procurador, apresentou suas justificativas no evento nº 48.1, acompanhadas dos documentos inseridos nos eventos nº 48.2 a 48.9, requerendo que seja emitido parecer favorável à aprovação das contas do exercício econômico-financeiro de 2023.

No evento nº 62.1, acompanhada dos documentos inseridos nos eventos nº 62.2 a 62.11, o responsável pelas contas do Departamento de Agua e Esgoto de Araçatuba no exercício de 2023, Sr. Márcio Saito, Comissário Geral apresentou suas razões e justificativas, requerendo que seja emitido parecer favorável à aprovação das contas do exercício econômico-financeiro de 2023.

Resumo a seguir, as ocorrências anotadas pela Fiscalização em seu relatório (evento nº 29.26, fls. 21/23), bem como as justificativas apresentadas pela Origem no evento nº 48.1, considerando que as razões e justificativas do responsável no evento nº 62.1, são as mesmas, alterando-se tão somente o nome do requerente e a data de apresentação.

Item B.1.6 - Restos a Pagar:

• Registro de restos a pagar desde o exercício de 2007;
• Restos a pagar do exercício de 2012 tendo por favorecido pessoas já falecidas;
• Devido ao histórico de casos já levantados anteriormente, propomos recomendação à Autarquia para que realize minucioso levantamento no setor de pessoal, sobretudo quanto aos possíveis inativos já falecidos e que continuam figurando como destinatários de valores a pagar.

Justificativa: Informou que através da Resolução 05/2024 da Agência Reguladora e Fiscalizadora – DAEA (evento nº 48.2) cancelou Restos a Pagar Não Processados dos exercícios de 2007, 2011, 2012, 2021 e 2022 (evento nº 48.3), conforme artigos 67 a 70 do Decreto Federal nº 93.872/1986 e artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, que regula a prescrição quinquenal.

Item B.4 - Encargos Sociais:

• Não obstante o valor irrisório, propomos recomendação no sentido de evitar pagamento de juros e multas por atraso no recolhimento.

Justificativa: Afirmou que, mesmo diante do valor irrisório da multa e juros no atraso do recolhimento no mês de outubro de 2023 (R$ 124,50), ocorrido uma única vez, redobrará sua atenção aos vencimentos das Guias DARF.

Item B.5.1 - Complementação de Aposentadoria para Servidores Aposentados e Pensionistas do Regime Geral de Previdência Social. Inexistência de Contribuição do Servidor – Grave Risco às Finanças Municipais:

• De longa data, sem qualquer contribuição, os inativos aposentados pelo INSS têm seus salários equiparados aos da ativa, mediante complementação feita pelo Município e pela concessionária. O benefício se estende aos pensionistas.

Justificativa: Alegou que a complementação de aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social) já era prevista nos artigos 111 e 112 da Lei Ordinária nº 2.857/1987, de 07 de outubro de 1987, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba (DAEA). Essa legislação, anterior à Constituição Federal de 1988 (CF/88), estabelecia que os servidores aposentados pela Previdência Social Urbana receberiam complementação de proventos, limitada a percentuais específicos do salário ou remuneração da atividade, dependendo do tipo de aposentadoria e do tempo de serviço público municipal.

O art. 40 da CF/88, em sua redação original, não previa a criação de um regime de previdência de caráter contributivo para servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Emenda Constitucional nº 3, de 1993, introduziu o § 6º no artigo 40 da Constituição Federal, prevendo que as aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais seriam custeadas com recursos da União e das contribuições desses servidores. No entanto, para servidores estaduais e municipais, o art. 149, parágrafo único, da CF/88, em sua redação original, estabelecia que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderiam instituir contribuição para o custeio de sistemas de previdência social, mas não era uma obrigação.

A Emenda Constitucional nº 20/98 alterou a redação do art. 40 da CF/88, assegurando aos servidores ocupantes de cargo efetivo um regime de previdência de caráter contributivo, mas não manteve a obrigatoriedade do regime contributivo para servidores federais e manteve a faculdade para Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem tal regime. A Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, alterou a redação do art. 149, § 1º, da CF/88, determinando que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituíssem contribuição para o custeio do regime previdenciário de que trata o artigo 40 da CF/88.

Portanto, os artigos 111 e 112 da Lei Ordinária Municipal nº 2.857/1987, de 07/10/1987, foram recepcionados pela redação original do art. 40 da CF/88, pois não havia a obrigação de instituição de previdência complementar para servidores dos Estados, Distrito Federal e Municípios. As Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, ao alterarem a redação dos arts. 40 e 149, § 1º, da CF/88, determinaram a instituição de contribuição para o custeio do regime previdenciário, mas não poderiam atingir atos jurídicos perfeitos e direitos adquiridos, protegidos pela cláusula pétrea do art. 60, § 4º, IV, da CF/88.

O DAEA vem pagando aos seus servidores aposentados e pensionistas complementação de aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS desde a vigência da Lei Municipal nº 2.857/1987, de 07/10/1987, e nunca foi apontada como inconstitucional ou ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento pacífico sobre a legalidade e constitucionalidade da complementação de aposentadoria e pensões pelo município, desde que essas complementações sejam estipuladas por lei com indicação da fonte de custeio.

A Lei Complementar nº 218/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de pessoal do DAEA, instituiu o Fundo Especial dos Servidores do DAEA, estabelecendo como destinação desse fundo a complementação de aposentadorias e pensões previstas nos arts. 111 e 112 da Lei nº 2.857/1987. O Fundo possui fontes de custeio total, conforme determinado no artigo 195, § 5º da CF/88, e os recursos são depositados em conta própria, diversa da do Tesouro.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) já decidiu que a vedação à complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes, prevista na EC 103/2019, refere-se a novos regimes de previdência complementar a serem instituídos, não sendo aplicável aos regimes já existentes anteriormente à sua promulgação. Portanto, as normas previstas na EC 103/2019 não são aplicáveis à Lei Complementar nº 218/2011, que é anterior à emenda.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2039024-69.2021.8.26.0000, movida pelo Prefeito Municipal de Araçatuba, referente ao artigo 111, §§ 1º ao 4º, da Lei Municipal nº 2.857/1987, foi julgada extinta, sem resolução de mérito, pelo TJSP, por essa lei ser anterior à CF/88. Portanto, esse dispositivo não pode ser reconhecido como inconstitucional, mas pode ser revogado ou não recepcionado.

Em conclusão, a complementação de aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS aos servidores do DAEA, prevista na Lei Ordinária nº 2.857/1987 e na Lei Complementar nº 218/2011, é legal e constitucional, desde que haja indicação da fonte de custeio, conforme entendimento do STF e do TJSP. As disposições da EC 103/2019 não são aplicáveis aos regimes já existentes anteriormente à sua promulgação.

Item B.5.1.1 - Valor Recebido do INSS pelo Inativo:

• Ausência de comprovação documental;
• O valor registrado na folha de inativos pode comprometer, para mais ou para menos, a complementação financeira feita pelo Município;
• Propomos recomendação: que a condição para o pagamento do inativo esteja condicionada a exibição de documentação idônea de valores recebidos do INSS (ainda que anual) e de prova de vida atualizada pelo interessado.

Justificativa: Afirmou que obtém esses valores ao receber a Carta de Concessão do INSS, que inclui o servidor na folha de inativos, e que as atualizações anuais são obtidas através de órgãos oficiais. Uma das fontes fornecidas é a "Tabela dos tetos previdenciários do INSS de 1994 a 2024", divulgada pelo "Blog do Prev" – evento nº 48.7.

Em relação à proposta de recomendação de que o pagamento ao inativo esteja condicionado à exibição de documentação idônea de valores recebidos do INSS e de prova de vida atualizada, a Agência Reguladora DAEA passou a exigir mensalmente dos aposentados e pensionistas o documento denominado "Histórico de Créditos" emitido pelo INSS. Este documento inclui o Mês de Competência, o Período daquele Mês de Competência, e o Valor Líquido referente àquele Mês de Competência, permitindo assim a obtenção do valor mensal pago pelo INSS ao inativo para efeitos de complementação da aposentadoria ou pensão por morte, fornecendo como exemplo, o "Histórico de Créditos" constante do evento nº 48.8.

Além disso, a Agência DAEA realizou em nov/2024 a prova de vida dos aposentados e pensionistas com base nos dados da Receita Federal do Brasil quanto à regularidade do CPF.

Alegou que a Fiscalização mencionou no relatório de 2022 (TC-002039/989/22), que o apontamento sobre a ausência de comprovação documental também consta no processo TC-004331/989/22, que aprecia a gestão do Executivo Municipal de Araçatuba relativa ao exercício de 2022.

Na sentença do exercício de 2022, o Conselheiro Substituto - Auditor decidiu não apreciar a questão de forma específica nas contas da Agência Reguladora DAEA para resguardar o princípio constitucional do non bis in idem.

Informou que processo TC-004331/989/22 foi julgado em 29/10/2024 e que no voto condutor do acórdão, o Conselheiro Robson Marinho determinou que a fiscalização acompanhe o deslinde da matéria em futuras fiscalizações, advertindo a Prefeitura sobre as questões relacionadas às complementações de aposentadoria.

Requer que a mesma recomendação seja atribuída à Agência Reguladora DAEA, de forma a garantir que a Fiscalização acompanhe o pagamento a inativos já falecidos em futuras fiscalizações.

Item B.5.2 - Servidores Falecidos. Valores a Serem Ressarcidos ao Erário:

• Foram cessados os pagamentos destinados aos falecidos levantados e apontados pela fiscalização no relatório das Contas de 2022, TC-002039/989/22;
• Quanto ao ressarcimento ao Erário dos valores indevidamente pagos, ainda não ocorreu. Os procedimentos adotados para reaver essa importância continuam em andamento;
• Propomos recomendação no sentido de apurar possíveis responsabilidades (se houver), com reparação de danos ao Erário.

Justificativa: Afirmou que a própria Fiscalização mencionou em seu relatório que está em andamento o levantamento dos herdeiros dos inativos falecidos e propôs o acompanhamento da matéria.

Esclareceu que esse levantamento é necessário para interpor Ações de Concessão de Alvará Judicial na Justiça Comum Estadual, especificamente na Vara da Família e Sucessões da comarca de Araçatuba-SP, sendo essencial obter a qualificação completa dos herdeiros, incluindo CPF e endereço atual, para possibilitar a notificação conforme o art. 721 do CPC.

A Ação de Expedição de Alvará Judicial é fundamentada na Lei Federal nº 6.858/1980, que permite o pagamento de valores devidos a empregados falecidos aos seus dependentes ou sucessores, sem necessidade de inventário ou arrolamento, conforme o art. 666 do CPC e que o art. 721 exige a citação de todos os interessados, que são os herdeiros, e a intimação do Ministério Público.

Até o momento, foram interpostas seis Ações de Concessão de Alvará Judicial, todas tramitando na 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Araçatuba-SP, com os seguintes processos judiciais: Ângela Maria Ribeiro Anderson (1018481-58.2024.8.26.0032), Letisse de Oliveira Souza (1021163-83.2024.8.26.0032), Maria Francisca Pereira de Oliveira (1019879-40.2024.8.26.0032), Pierre Gouveia Branco (1019383-11.2024.8.26.0032), Maria De Campos Rodrigues (1019181-34.2024.8.26.0032) e Margali Luzia de Moura Catharino (1018480-73.2024.8.26.0032).

O levantamento dos herdeiros e suas qualificações é uma tarefa árdua, pois os herdeiros frequentemente não fornecem informações sobre seus parentes. A Agência DAEA está utilizando estagiários e veículos para realizar esse trabalho de campo, porta a porta, que apesar das dificuldades, estão conseguindo completar o levantamento e mover as ações necessárias para receber os valores depositados indevidamente nas contas salários dos servidores falecidos.

Item B.7.1 - Bens Patrimoniais:

• Após a concessão dos serviços de água e esgoto para a empresa SAMAR, o antigo DAEA foi autorizado a fazer a baixa e a transferência dos bens móveis e imóveis para a Administração Direta;
• Ofício do DAEA datado do ano de 2013 noticia a transferência de bens móveis (veículos, motos, maquinários da frota e equipamentos) e documentação pertinentes para a Prefeitura;
• Até o exercício de 2023, porém, os bens continuam nos registros patrimoniais e contábeis da AGRF.
• Em recente fiscalização na Prefeitura Municipal (fechamento das Contas de 2023, TC-004586/989/23), foi reportado que esses bens foram transferidos, mas até então sem processo de desincorporação e baixa no DAEA, também não havia sido incorporado ao patrimônio da Prefeitura e encontravam-se praticamente abandonados na situação de inservível, coberto pelo mato com galhos crescidos dentro dos veículos danificados, corroídos pela ferrugem e de impossível identificação;
• Durante a fiscalização (mês de setembro de 2024) a Prefeitura realizou a incorporação desses bens, porém sem qualquer laudo de avaliação e/ou processo devidamente formalizado comprovando a baixa desses bens móveis nos registros da AGRF;
• Quanto aos bens imóveis, ainda não há levantamento concluído.

Justificativa: Informou que a Prefeitura de Araçatuba enviou à Agência Reguladora DAEA, em setembro/2024, um relatório detalhado dos bens incorporados (evento nº 48.9), permitindo providências para a baixa desses bens no seu patrimônio.

Item E.3 - Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações/Determinações do TCESP:

• Desatendimento de algumas recomendações.

Justificativa: Não houve manifestação para este item.

Os autos foram entregues ao Ministério Público de Contas para vista nos termos regimentais (evento nº 68), conforme despacho de encaminhamento no evento nº 52.

Por sua vez, o Ministério Público de Contas não selecionou este processo para avaliação nos termos do artigo 1º, § 5º, do Ato Normativo nº 006/2014 – PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, restituindo os autos para prosseguimento - evento nº 69.

O julgamento das contas dos 03 (três) exercícios anteriores ao examinado obtiveram os seguintes resultados:

2022:  TC-002039/989/22, Regulares com Ressalva e Determinações - DOE-TCESP de 13/09/2024, trânsito em julgado em 04/10/2024;

2021:  TC-002640/989/21, Regular com Ressalva - DOE-TCESP em 15/05/2023, trânsito em julgado em 05/06/2023;

2020:  TC-004152/989/20, Regular com Ressalva – DOE de 07/12/2021, trânsito em julgado em 03/02/2022.

É a síntese do relatório.

DECISÃO

Preliminarmente, esclareço que o Órgão e o responsável, Sr. Márcio Saito, foram devidamente notificados nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, com publicação no DOE-TCESP em 24/10/2024, assim considerada perfeita nos termos do artigo 90 da mesma norma legal.

Esclareço ainda, que ao postar sua assinatura no Ofício n° 74/2023 – TCESP - UR-5 inserido no evento nº 12.1, se deu por NOTIFICADO para acompanhar todos os atos da tramitação processual exercendo o direito de defesa, interpondo recursos cabíveis, quando fosse o caso, e o que mais fosse do interesse.

Ainda em preliminar, cabe alguns esclarecimentos sobre a transformação da Autarquia “Departamento de Agua e Esgoto de Araçatuba (DAEA)” em Agência Reguladora e Fiscalizadora.

De início, através de Lei nº 1.148, de 23 de agosto de 1965 foi criada a entidade autárquica, sob a denominação Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba (D.A.E.A.), que se destinava “a gerir, administrar e desenvolver os serviços públicos de Água e Esgoto, atualmente existentes no território do Município e a este ora pertencentes”. Artigos 1º e 2º[1].

Com a promulgação da Lei Municipal nº 7.421, de 29 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 16.488, de 10 de setembro de 2012, o Departamento de Agua e Esgoto de Araçatuba foi transformado em Agência Reguladora e Fiscalizadora, com exercício efetivo da atribuição da regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico no âmbito do território do Município de Araçatuba, a partir de 10/11/2012, data em que a Prefeitura Municipal de Araçatuba fez a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário do município pelo prazo de 30 (trinta) anos.

Observo que os dispositivos legais (Lei e Decreto) de transformação da atividade de “gerir, administrar e desenvolver os serviços públicos de Água e Esgoto, atualmente existentes no território do Município e a este ora pertencentes” para a atribuição de “regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico no âmbito do território do Município de Araçatuba” mantiveram o mesmo “Nome Empresarial/Denominação de Departamento de Agua e Esgoto de Araçatuba – DAEA”, inclusive no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 43.759.190/0001-38, cuja abertura se deu em 09/08/1968.

Entendo que a denominação utilizada pela Autarquia de “Agência Reguladora e Fiscalizadora – DAEA”, com a sigla “AGRF-DAEA” não condiz com aquela constante dos dispositivos legais, principalmente por serem bem divergentes as atribuições dispostas na redação original da Lei nº 1.148, de 23 de agosto de 1965 e na redação atual, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 7.421, de 29 de novembro de 2011.

Há que se frisar ainda, que em suas comunicações consta em seus papéis, além da denominação divergente da legislação, a informação de que é uma “Entidade Autárquica criada pela Lei Municipal nº 7.421, de 29 de novembro de 2011”, quando nesta lei está informando “entidade autárquica denominada Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba – DAEA”. (g.n.)

Portanto, considero de primaz importância, que sejam tomadas as providências necessárias para que a denominação sejam coincidentes, tanto a constante da legislação, quanto aquela utilizada pelos gestores.

Com essas considerações relativas à denominação da Entidade, passo ao exame do caso concreto, qual seja, as contas relativas ao exercício de 2023 e vejo que as ações desenvolvidas, conforme aponta o relatório da Fiscalização às fls. 05 do evento nº 29.26, atendem as finalidades para as quais foi legalmente criada.

Entendo que os apontamentos constantes do relatório da Fiscalização no evento nº 29.26, com a conclusão às fls. 21/23, não são suficientes para levar ao juízo de irregularidade das contas em exame.

Diante da edição da Resolução 05/2024 pelo Conselho Administrativo da Agência Reguladora e Fiscalizadora – DAEA (evento nº 48.2), cancelando os Restos a Pagar Não Processados dos exercícios de 2007, 2011, 2012, 2021 e 2022 (evento nº 48.3), objeto do Item B.1.6 - Restos a Pagar considero sanados referidos apontamentos.

Diante do ínfimo valor constante do achado da Fiscalização no Item B.4 - Encargos Sociais e pelo reconhecimento da Origem de que ocorreu uma única vez, assumindo o compromisso de que redobrará sua atenção aos vencimentos das Guias DARF, considero desnecessária qualquer recomendação nesse sentido.

O apontamento da Fiscalização no Item B.5.1 - Complementação de Aposentadoria para Servidores Aposentados e Pensionistas do Regime Geral de Previdência Social. Inexistência de Contribuição do Servidor – Grave Risco às Finanças Municipais, sintetizada na conclusão do relatório às fls. 22 do evento nº 29.26 informa:

“De longa data, sem qualquer contribuição, os inativos aposentados pelo INSS têm seus salários equiparados aos da ativa, mediante complementação feita pelo Município e pela concessionária. O benefício se estende aos pensionistas.”.

O relatório informa ainda, que no exercício de 2023 o pagamento das complementações das aposentadorias e pensões, foram no valor de R$ 1.032.936,76 por conta da Prefeitura Municipal de Araçatuba e de R$ 6.633.188,36 bancados pela concessionária SAMAR – Soluções Ambientais de Araçatuba S/A.

A Origem afirma que “O DAEA vem pagando aos seus servidores aposentados e pensionistas complementação de aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS desde a vigência da Lei Municipal nº 2.857/1987, de 07/10/1987, e nunca foi apontada como inconstitucional ou ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

De fato, revendo os relatórios dos dez exercícios anteriores ao examinado, de 2013 até 2020[2], não houve apontamentos relativos ao pagamento de complementação de aposentadorias e pensões pela Autarquia.

Porém, entendo que é prerrogativa da Fiscalização desta Corte, que ao planejar sua inspeção in loco, possa incluir qualquer situação que considere passível de verificação quanto à sua regularidade ou legalidade.

O citado apontamento teve início no exercício de 2021 (TC-002640/989/21) e novamente no exercício de 2022, no TC-002039/989/22.

Na sentença relativa ao exercício de 2021 (TC-002640/989/21), o e. Substituto de Conselheiro–Auditor, Dr. Valdenir Antônio Polizeli assim decidiu:

“A complementação de benefícios concedidos pelo RGPS custeada pelo Tesouro Municipal é apontamento grave. Os servidores do Município de Araçatuba são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), portanto devem seguir as regras estatuídas no art. 201 da Constituição Federal, regulamentadas pelas Leis Federais nº 8.212/91 e nº 8.213/91.

No mais, a Constituição Federal estabelece em seus §§ 3º e 4º do art. 202, as regras para previdência complementar para os trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social e define que quem custeia a previdência são as reservas constituídas.

No caso, como não foi criada uma entidade fechada de previdência complementar e não houve contribuições para tal finalidade, os benefícios não podem ser custeados com recursos públicos.

A continuidade dos pagamentos de complementação afronta, em tese, à Constituição Federal e demais legislações vigentes e ainda contribui indevidamente para formação de um passivo crescente aos cofres municipais. Todavia, considerando as medidas adotadas pela Autarquia, relevo o apontamento e determino o encaminhamento de cópia desta decisão ao d. Ministério Público do Estado de São Paulo para conhecimento da aludida lei municipal.

No entanto, deixo de determinar a imediata interrupção dos pagamentos de complementação de aposentadorias e pensões, que ocorrem sem custeio por parte dos beneficiados, em razão do provimento parcial do recurso TC-19513/989/18 que reverteu a sentença de minha lavra nos autos do TC-1124/989/16[3].”

Já em relação ao exercício de 2022 (TC-002039/989/22), o e. Substituto de Conselheiro–Auditor, Dr. Antônio Carlos dos Santos, não apreciou a questão nas contas da Entidade, com o intuito de resguardar o princípio constitucional do non bis in idem, vez que o apontamento também consta no processado TC-004331/989/22, que aprecia a gestão do Executivo Municipal de Araçatuba relativa ao exercício de 2022.

“Assim, considerando a análise da matéria nos autos supramencionados, aliados ao fato de que o apontamento também consta no processado TC 4331/989/22, que aprecia a gestão do Executivo Municipal de Araçatuba relativa ao exercício de 2022, e com o intuito de resguardar o princípio constitucional do non bis in idem, deixo de apreciar a questão de forma específica nestas contas.”

De minha parte, levando em consideração o Princípio da Anualidade, me manifesto sobre o assunto em dois aspectos.

O primeiro deles se refere à informação obtida em diligência de minha assessoria, de que no exercício em análise não houve nenhuma complementação concedida, seja de aposentadoria ou conversão de aposentadoria em pensão, não havendo, por tanto, nada a decidir quanto à regularidade de concessão.

O segundo aspecto, se trata de uma reflexão sobre a cronologia das leis que tratam da concessão desse benefício (aposentadoria) aos seus funcionários, com relação jurídica regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, benefício esse estendido a seus dependentes legais como pensão.

Vejo, de início, que não se trata de uma complementação, pois o limite dessa complementação é a mesma remuneração dos funcionários da ativa, sendo portanto, uma equiparação ou paridade na aposentadoria. Destaco duas importantes observações sobre a paridade, quais sejam.

A primeira, que não mais existem servidores em atividade, vez que o Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba (D.A.E.A.), enquanto autarquia destinada “a gerir, administrar e desenvolver os serviços públicos de Água e Esgoto, atualmente existentes no território do Município e a este ora pertencentes”, conforme artigos 1º e 2º da Lei nº 1.148, de 23 de agosto de 1965, deixou de existir a partir da promulgação da Lei Municipal nº 7.421, de 29 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 16.488, de 10 de setembro de 2012, que transformou o Departamento de Agua e Esgoto de Araçatuba em Agência Reguladora e Fiscalizadora, com exercício efetivo da atribuição da regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico no âmbito do território do Município de Araçatuba, a partir de 10/11/2012, data em que a Prefeitura Municipal de Araçatuba fez a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário do município pelo prazo de 30 (trinta) anos.

Assim, por analogia, se não há uma autarquia para gerir, administrar e desenvolver os serviços públicos de água e esgoto, não há funcionários, pois foram todos transferidos para a Administração Direta, chegando-se a conclusão de que não há a necessidade de um Estatuto dos Servidores do Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba - Lei Municipal nº 2.857/1987, de 07 de outubro de 1987.

Outra observação diz respeito à paridade entre os aposentados e pensionistas em relação aos salários dos funcionários em atividade, como se estes ainda existissem na Autarquia, que teve sua finalidade totalmente alterada, porém, mantendo o mesmo nome de Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba – DAEA, diferentemente da forma como se identifica, Agência Reguladora e Fiscalizadora – DAEA”, com a sigla “AGRF-DAEA, como já mencionado em preliminar desta sentença.

A paridade entre os salários dos funcionários em atividade e dos aposentados, é garantida aos servidores efetivos (Regime Próprio de Previdência Social) de qualquer entidade pública, desde que nomeados antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, de 19/12/2003, ressaltando que não há Regime Próprio de Previdência Social no município de Araçatuba, pois o regime jurídico de seus funcionários é a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.

A partir dessa data (19/12/2023), para Entes com a existência de RPPS, que não é o caso de Araçatuba, vinculado ao RGPS (INSS), foi permitida, conforme § 15[4] do artigo 40 da Constituição Federal, a instituição de regime de previdência complementar, nos termos do § 14[5] do mesmo artigo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (g.n.)

Portanto, o Fundo Especial dos Servidores do DAEA, criado pelo art. 10 da Lei Complementar nº 218, de 29 de novembro de 2011, nada mais é do que o estabelecimento de uma paridade no valor da aposentadoria paga pelo RGPS e a remuneração a que teriam direito, se em atividade estivessem, situação que não está prevista em nenhuma legislação constitucional ou infraconstitucional.

Em relação ao município de Araçatuba, que é vinculada ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a instituição de uma complementação de aposentadoria deveria seguir as regras do artigo 202 e §§ da Constituição Federal.

Há que se observar que a Lei Complementar nº 218, de 29 de novembro de 2011 “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Quadro de Pessoal do Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba - DAEA e dá outras Providências” da Autarquia enquanto Agência Reguladora e Fiscalizadora dos serviços executados sob concessão, e em seu artigo 10 institui o referido Fundo Especial dos Servidores do DAEA estabelecendo no inciso II direitos embasados nos arts. 111 e 112 da Lei nº 2.857, de 07 de outubro de 1987, que em tese está revogada, face à inexistência do Estatuto dos Servidores do Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba, já que a Autarquia com aquela finalidade não mais existe.

Cabe destacar o descumprimento das regras estabelecidas em sua instituição.

§ 2º O Fundo Especial dos Servidores do DAEA terá contabilidade própria, que registrará todos os atos a ele pertinentes.

Não há contabilidade própria para o Fundo, onde são registradas as receitas e despesas, bem como os saldos existentes.

§ 3º Os recursos do Fundo Especial dos Servidores do DAEA serão depositados em conta corrente específica.

Não há conta corrente específica para movimentação dos valores do Fundo. Há somente a c/c nº 00035-1, Agência 0281, Tipo da Conta 0006 (Conta Governo) no Banco 104 (Caixa Econômica Federal), onde são registradas todas movimentações da Autarquia, mesmo sendo diversa do Tesouro.

§ 4º Compete ao Conselho Administrativo do DAEA instituir regulamento para disciplinar a aplicação dos recursos do Fundo Especial dos Servidores do DAEA.

Não se tem conhecimento da instituição do citado regulamento para disciplinar a aplicação dos recursos do Fundo Especial dos Servidores do DAEA.

Assim, não considero irregular o valor de R$ 7.666.125,12, vez que embasado em lei, mesmo que tenha sua validade contestada, mas entendo como, no mínimo uma renúncia de receita por parte da Prefeitura, já que esse valor poderia ser revertido em prol do Tesouro, no momento da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário.

Quanto à interrupção dos pagamentos e restituição dos valores, sigo o entendimento do e. Substituto de Conselheiro – Auditor, Dr. Valdenir Antônio Polizeli no TC-002640/989/21:

No entanto, deixo de determinar a imediata interrupção dos pagamentos de complementação de aposentadorias e pensões, que ocorrem sem custeio por parte dos beneficiados, em razão do provimento parcial do recurso TC-19513/989/18 que reverteu a sentença de minha lavra nos autos do TC-1124/989/16.

Ciente da Lei Complementar nº 254/2016 que “Dispõe sobre a Instituição do Regime Próprio de Previdência Complementar do Município de Araçatuba (RPPCA), a Criação do Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar do Município de Araçatuba (FCRPPCA) e dá outras Providências”, em exame nos processos que tratam das contas da Prefeitura Municipal de Araçatuba e a existência do Fundo Especial dos Servidores do DAEA, instituído pela Lei Complementar nº 218/2011, que mesmo sendo o município vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, contrariam o § 20[6] do artigo 40 da Constituição Federal, considero pertinente o encaminhamento desta sentença ao Relator das contas da Prefeitura Municipal de Araçatuba.

Sobre o apontamento do Item B.5.1.1 - Valor Recebido do INSS pelo Inativo consistente na falha quanto ao valor recebido do INSS pelo inativo (aposentado ou pensionista), considero ineficientes as formas de controle dos valores recebido do INSS.

A Carta de Concessão do INSS serve como base inicial do valor pago, mas a tabela dos tetos previdenciários do INSS só atualiza os valores de quem percebe até o teto, sem considerar os valores abaixo, a não ser por comparação do percentual de atualização do valor do teto.

Recomendo que seja criado um mecanismo de entrega do demonstrativo do valor recebido do INSS e arquivado em prontuário do inativo, com o lançamento dos valores em um período compatível, para que não prejudique a elaboração da folha de pagamento.

A realização da prova de vida anualmente e de forma presencial é a forma que atribui maior confiabilidade, além de consultas periódicas nas páginas do Sistema de Informações sobre Mortalidade – SIM: http:/ /www.funasa.gov.br/sis/sis00.htm e no SISOBI - Sistema de Controle de Óbitos: https://www.dataprev.gov.br/sisobi/

As medidas anunciadas pela Origem sobre o apontamento do Item B.5.2 - Servidores Falecidos. Valores a Serem Ressarcidos ao Erário, como o levantamento dos herdeiros dos inativos falecidos para interpor Ações de Concessão de Alvará Judicial na Justiça Comum Estadual, na Vara da Família e Sucessões da comarca de Araçatuba - SP e a interposição de seis Ações de Concessão de Alvará Judicial, todas tramitando na 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Araçatuba - SP, processos judiciais[7], são suficientes para relevar o apontamento, determinando à Fiscalização para que acompanhe a tramitação dos referidos processos, bem como, o andamento dos levantamentos necessários para novas propostas de ações judiciais.

Contudo, vejo como uma ocorrência grave, o fato de terem ocorrido vários pagamentos a inativos já falecidos, situação interrompida somente após a observação da Fiscalização, determinando a instauração de procedimento administrativo para apuração de eventuais responsabilidades, com ressarcimento ao Erário dos valores não recuperados judicialmente, além da punição disciplinar cabível.

Quanto ao Item B.7.1 - Bens Patrimoniais relevo os apontamentos diante da informação de que a Prefeitura de Araçatuba enviou relatório detalhado dos bens incorporados (evento nº 48.9), permitindo providências para a baixa desses bens no seu patrimônio.

Ainda assim, determino que a Fiscalização na próxima inspeção in loco, verifique a informação trazida pela Origem.

Mesmo não tendo manifestação específica para o Item E.3 - Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações/Determinações do TCESP considero a determinação no exercício de 2021 “Regularização do quadro de pessoal efetivo, com vista à admissão de servidores de carreira” como um ato discricionário do gestor e atendidas, mesmo que parcialmente as determinações do exercício de 2022.

Ante o exposto, considerando os elementos integrantes dos autos, nos termos do artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005 e da Resolução nº 02/2021 deste Tribunal de Contas, JULGO REGULARES, com ressalvas, as contas do exercício de 2023 do Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Quito o responsável, Sr. Márcio Saito, com fulcro no artigo 35 da Lei Complementar nº 709/93.

Alerto que a inércia quanto ao cumprimento das determinações desta sentença e dos exercícios anteriores sujeita o responsável às penalidades previstas na já citada Lei Complementar, em seu artigo 104, inciso VI.

Determino o encaminhamento desta sentença ao Relator das contas da Prefeitura Municipal de Araçatuba.

Determino à Fiscalização que acompanhe as medidas anunciadas pela Origem em sua defesa.

Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para:

a) Aguardar o decurso do prazo recursal;

b) Certificar;

2. Após, ao Arquivo.

GSCAJR, 04 de abril de 2025.

JOSUE ROMERO

CONSELHEIRO SUBSTITUTO

AUDITOR

JR-12

EXTRATO: Pelos motivos expressos na sentença proferida, JULGO REGULARES, com ressalvas, as contas do exercício de 2023 do Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Quito o responsável, Sr. Márcio Saito, com fulcro no artigo 35 da Lei Complementar nº 709/93. Determino o encaminhamento desta sentença ao Relator das contas da Prefeitura Municipal de Araçatuba. Determino à Fiscalização que acompanhe as medidas anunciadas pela Origem em sua defesa. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.