SENTENÇA

PROCESSO: TC-006613.989.25

ÓRGÃO: Instituto de Previdência do Município de Itapura

RESPONSÁVEL: Antonio João Soares, Diretor Administrativo à época

ASSUNTO: Aposentadoria

EX-SERVIDORES: Ivani Pereira de Souza, Maria Zilma Alves Silva Bezerra, Marlene Rosa dos Santos e Rosilene Ribeiro dos Anjos Castorino

EXERCÍCIO: 2024

INSTRUÇÃO: UR-15 Andradina / DSF-I

RELATÓRIO

A instrução procedida pela Fiscalização da UR-15 atestou a regularidade das aposentadorias ocorridas no exercício de 2024, propondo seus registros (evento 13.5).

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, publicado no DOE de 08/02/2014 (evento nº 17.1).

É o relatório.

DECISÃO

A matéria foi tratada pela Fiscalização à luz das Instruções TCESP vigentes e demais orientações desta E. Corte de Contas, não apontando imperfeições nos atos concessórios de aposentadoria em apreço.

Conforme consta, os Termos de Ciência e de Notificação foram elaborados e assinados, bem como a Declaração de Atualização Cadastral da Responsável, consoante exigido nas Instruções deste Tribunal de Contas.

Posto isso, JULGO LEGAIS as aposentadorias em exame e determino os consequentes registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para aguardar o decurso do prazo recursal e certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao DSF-2.1 para suas providências, arquivando-se em seguida.

GabVAP, 04 de abril de 2025.

Valdenir Antonio Polizeli
Conselheiro Substituto - Auditor

(assinado digitalmente)

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