TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP - Internet: http://www.tce.sp.gov.br

S E N T E N Ç A

EMENTA: Termo Aditivo. Prestação de serviços de limpeza. Prorrogação de prazo contratual. Ausência de apontamentos. Regular.

RELATÓRIO

Trata-se de contratação realizada entre a Prefeitura Municipal de Santa Clara D’Oeste e a empresa Aprazível Serviços de Limpeza e Terceirizações Ltda., para o fornecimento de funcionários para as funções de coletor de lixo, jardineiro, gari e auxiliar de serviços gerais.

Após realização do Pregão Presencial nº 34/2022, foi celebrado o Contrato n.º 20/2023, de 25/01/2023, pelo valor de R$ 859.743,00 e vigência inicial até 25/01/2024.

Cabe consignar que o pregão e o contrato, mencionados no parágrafo anterior, foram julgados regulares por sentença proferida^[1] no processo TC-010964.989.23-0. (DOE de 06/01/2023, com trânsito em julgado em 29/11/2023).

Além disso, os termos aditivos antecedentes foram julgados regulares por decisões^[2] proferidas nos processos TC-006916.989.24-7 (referente ao 1º Termo Aditivo) e TC-018926.989.24-5 (referente ao 2º Termo Aditivo).

Em exame, nesta oportunidade, o 3º Termo Aditivo, de 20/12/2024 (evento 1.3 destes autos), celebrado com a finalidade de prorrogar o contrato até 25/01/2025.

A instrução (evento 9.3), realizada pela Unidade Regional de Fernandópolis (UR-11), não identificou irregularidades que comprometessem o ajuste.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica (evento 16.1).

É a síntese necessária.

DECISÃO

Em julgamento, o 3º Termo Aditivo s/nº, de 20/12/2024, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Santa Clara D’Oeste e a empresa Aprazível Serviços de Limpeza e Terceirizações Ltda, para prorrogar o prazo contratual até 25/01/2025.

Como já mencionado, a licitação, o contrato e os termos aditivos antecedentes foram julgados regulares por decisões proferidas nos processos: TC-010964.989.23-0; TC-006916.989.24-7; e TC-020895.989.23-4.

O acompanhamento da execução contratual está em fase de instrução, autuado no TC-011321.989.23-8, e, portanto, não é alcançado pelos termos desta decisão.

A equipe de Fiscalização, que oficiou nos autos, atesta a inexistência de irregularidades no termo aditivo analisado.

Nessa conformidade, acompanho as conclusões da Fiscalização pela regularidade da matéria.

À vista do exposto, nos termos do que dispõe o art. 2º, XVIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993 e da Resolução nº 02/2021 deste Tribunal de Contas, JULGO REGULAR o 3º Termo Aditivo s/nº, de 20/12/2024, tratado nestes autos, bem como todos os atos dos ordenadores de despesas.

Excetuo os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Tribunal.

Por fim, registro que, nos termos da Resolução n° 01/2011, os interessados têm acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante prévio cadastramento no sítio eletrônico: < www.tce.sp.gov.br/etcesp >.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para as providências cabíveis.

Após, ao Arquivo.

São Paulo, 7 de Abril de 2025.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, nos termos do que dispõe o art. 2º, XVIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993 e da Resolução nº 02/2021 deste Tribunal de Contas, JULGO REGULAR o 3º Termo Aditivo s/nº, de 20/12/2024, tratado nestes autos, bem como todos os atos de ordenadores de despesas. Excetuo os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Tribunal. Por fim, registro que, nos termos da Resolução n° 01/2011, os interessados têm acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante prévio cadastramento no sítio eletrônico: < www.tce.sp.gov.br/etcesp >. Publique-se.