TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4364

Relatório

Em exame a execução do Contrato FAPESP nº 36/2018, firmado entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP e a empresa Gerir Desenvolvimento em Tecnologia da Informação Ltda., visando a prestação de serviços técnicos especializados de desenvolvimento, manutenção e suporte de sistemas em COBOL[1].

O ajuste e a respectiva licitação foram julgados regulares por esta Corte nos autos do TC-011504.989.19-5, o 1º Termo de Aditamento julgado regular nos autos do TC-015106.989.21-3 e o Termo de Rescisão Contratual julgado regular nos autos do TC-010543.989.23-0.

A duração do contrato compreendia inicialmente o período de 19/10/2018 a 18/04/2021, tendo sido prorrogada até 18/10/2023 pelo primeiro aditamento. As partes acordaram, entretanto, pela formalização da rescisão do ajuste em 30/04/2023.

Nas primeiras inspeções da execução contratual, a Fiscalização apontou a inobservância ao art. 60 da Lei nº 4.320/64 e à cláusula 4.1.3 do instrumento de contrato, porém, nas verificações subsequentes foi constatada a regularização de ambas as impropriedades.

Desse modo, ao final do acompanhamento, a Fiscalização concluiu pela ausência de irregularidades que tenham comprometido a execução contratual, considerando-a quantitativa e qualitativamente de acordo com as cláusulas pactuadas e propondo o conhecimento da matéria.

A douta PFE e douto MPC tiveram vista regimental dos autos, restituindo-os sem manifestação.

É o necessário relatório.

Decisão

A matéria em análise nestes autos se mostra em condições de aprovação por esta Corte.

O órgão contratante promoveu a tempestiva correção das falhas detectadas no início do acompanhamento da execução dos serviços e não se depreende da instrução processual quaisquer prejuízos delas decorrentes.

Assim, encurtando razões, à vista da conclusão da Fiscalização pela conformidade dos atos praticados, com fundamento no § 4º do art. 73 da Constituição Federal e nos termos do que dispõe o art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Resolução nº 02/2021, julgo regular a execução do Contrato FAPESP nº 36/2018, firmado entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo e a empresa Gerir Desenvolvimento em Tecnologia da Informação Ltda.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para publicar, aguardar e certificar.

Após, ao arquivo.

GCS-A, 4 de abril de 2025.