TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | TC-011187.989.20-7 |
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| INTERESSADOS: |
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| ASSUNTO: | Prestação de Contas dos recursos repassados em função do Contrato de Gestão n° 08/2015, no valor de R$ 1.074.221,00. |
| EXERCÍCIO: | 2020 |
Compulsando os autos, verifico que parte dos interessados não tomou conhecimento da instrução processual.
Assim, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa, notifico o Sr. Welinton da Silva Pinto para que, conhecendo do Relatório da Fiscalização (evento 111.7) e das manifestações de ATJ (evento 240.1) e da SDG (evento 247), apresente as alegações que forem de seu interesse ou adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Consigno que o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação deste despacho, advertindo o interessado de que, na ausência de notícias, o processo poderá ir a julgamento à revelia e envolver determinação de recolhimento de valor impugnado, devidamente atualizado, sem prejuízo de sanções aplicáveis à espécie.
Publique-se.
Decorrido o prazo, deverá o Cartório, sucessivamente, notificar, nos mesmos termos, o interessado que não comparecer aos autos:
a) via Sistema, se possível; e,
b) caso não lida, nos termos do artigo 91 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, até sua satisfação, certificando seu cumprimento.
G.C., 2 de abril de 2025.